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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/05/2024

Valor da Causa

R$ 33.457,38

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Processos relacionados

JE · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizado Especial Adjunto

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado ato_publicado em 15/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Recurso inominado

Publicado ato_publicado em 24/07/2025.

Todas as movimentações(156)

legal