Cumprimento de sentença 0800565-88.2018.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800565-88.2018.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: Helena Rodrigues Advogado: Gilson Adriel Lucena Gomes (OAB: 6367/MS) Embargado: Claudir Viana Proença Advogado: Thiago de Almeida Inácio (OAB: 11807/MS) EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800565-88.2018.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que a condenou ao pagamento de danos materiais e morais por retenção indevida de valores. A embargante alega omissões no acórdão, especificamente em relação à avaliação das provas testemunhais, à condição de hipossuficiência do embargado, e à análise de dispositivos constitucionais e legais pertinentes, requerendo o saneamento dos vícios apontados e o prequestionamento da matéria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia gira em torno da existência de omissão e contradição no acórdão, quanto aos pontos suscitados pela embargante, bem como da adequação do julgamento virtual para embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 4) Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado. Tais vícios não configuram possibilidade de rediscussão da matéria já analisada. 5) Sobre a Preliminar de Julgamento Virtual: Conforme o art. 369 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de MS, é expressamente vedada sustentação oral em embargos de declaração, o que justifica o julgamento virtual para garantir celeridade processual (CF, art. 5º, LXXVIII). Não há nulidade a ser declarada, pois a ausência de sustentação oral não representa cerceamento de defesa. 6) Sobre a Inadequação dos Embargos para Rediscussão de Matéria: A alegação de omissão quanto à avaliação das provas e à condição de hipossuficiência do embargado foi amplamente abordada no acórdão, o qual detalhou o depoimento das testemunhas e analisou a relação de confiança existente entre as partes, concluindo pela responsabilidade civil da embargante. 7) Sobre a Análise das Questões Constitucionais e Legais: Destaca-se que o julgador não é obrigado a responder cada dispositivo e precedente invocado, bastando o enfrentamento das questões centrais que possam infirmar a conclusão adotada. A ausência de fundamentação exaustiva quanto aos dispositivos específicos invocados não constitui omissão, e sim autonomia judicial na análise das questões centrais do caso. 8) Em razão de não terem sido configuradas as hipóteses do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são rejeitados, pois se observa que a embargante busca reanalisar o mérito da decisão, o que extrapola a finalidade dos embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: O julgamento virtual é adequado e legítimo em embargos de declaração, conforme art. 369 do RITJ/MS, não cabendo sustentação oral, a qual visa a celeridade processual. Os embargos de declaração não se prestam a reavaliar o mérito, sendo cabíveis apenas para sanar vícios de omissão, obscuridade, contradição, ou erro material, estritamente nos termos do art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 369 e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1704518/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/02/2022; TJMS, EDcl n. 0802844-88.2021.8.12.0018, Rel. Des. Eduardo Machado Rocha, julgado em 17/05/2022. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

04/11/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 06/11/2025.

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