Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802858-68.2022.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

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Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/07/2025

Valor da Causa

R$ 2.238,77

Órgão julgador

3ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Des. Sérgio Fernandes Martins 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Juiz Fábio Possik Salamene 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Marcos José de Brito Rodrigues 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. João Maria Lós 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/05/2026, 20:03

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2026, 20:03

Conclusos para despacho

07/04/2026, 14:36

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/04/2026, 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 19:35

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 10:36

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 13:03

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 13:02

Autos entregues em carga ao Defensor

30/03/2026, 13:02

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 13:00

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

30/03/2026, 13:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/02/2026, 00:39

Prazo em Curso

15/12/2025, 21:19

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 21:16

Prazo em Curso

14/12/2025, 01:21

Todas as movimentações(149)

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/05/2026, 20:03

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2026, 20:03

Conclusos para despacho

07/04/2026, 14:36

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/04/2026, 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Despacho

•10/11/2025, 20:02

Decisão Monocrática Terminativa

•15/10/2025, 08:36

06/04/2026, 19:35

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 10:36

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 13:03

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 13:02

Autos entregues em carga ao Defensor

30/03/2026, 13:02

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 13:00

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

30/03/2026, 13:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/02/2026, 00:39

Prazo em Curso

15/12/2025, 21:19

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 21:16

Prazo em Curso

14/12/2025, 01:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2025, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2025, 10:22

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 17:50

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 22:10

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 13:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

12/11/2025, 13:03

Evolução da Classe Processual

12/11/2025, 13:00

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 12:59

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 12:59

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 12:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/11/2025, 20:02

Recebida petição inicial

10/11/2025, 20:02

Conclusos para despacho

10/11/2025, 17:40

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

04/11/2025, 16:41

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 16:58

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 16:57

Autos preparados para expedição

24/10/2025, 16:56

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 16:56

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 16:55

Autos preparados para expedição

24/10/2025, 16:55

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 16:53

Autos entregues em carga ao Defensor

24/10/2025, 16:53

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

15/10/2025, 08:49

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

15/10/2025, 08:49

Redistribuição de Processo - Saída

03/07/2025, 15:44

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

03/07/2025, 15:44

Transitado em Julgado em data

26/06/2025, 23:59

Desapensado do processo número do processo

16/06/2025, 18:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Agravante: Magali de Souza Silva DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravado: Município de Corumbá Proc. Município: Virginia Barros Mello (OAB: 11659B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/01/2025. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0802858-68.2022.8.12.0008/50003 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Agravante: Magali de Souza Silva DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravado: Município de Corumbá Proc. Município: Virginia Barros Mello (OAB: 11659B/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0802858-68.2022.8.12.0008/50003 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Recorrente: Magali de Souza Silva DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Município de Corumbá Proc. Município: Virginia Barros Mello (OAB: 11659B/MS) POSTO ISSO, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul e Magali de Souza Silva. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Especial nº 0802858-68.2022.8.12.0008/50002 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Magali de Souza Silva DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Interessado: Município de Corumbá Proc. Município: Virginia Barros Mello (OAB: 11659B/MS) IV. POSTO ISSO, nos termos do art. 1.030, I, "a", do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1234, julgado no STF pelo rito da repercussão geral, NEGO SEGUIMENTO ao presente interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Extraordinário nº 0802858-68.2022.8.12.0008/50000 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Recorrente: Magali de Souza Silva DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Município de Corumbá Proc. Município: Virginia Barros Mello (OAB: 11659B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 15/10/2024. Acórdão - Recurso Especial nº 0802858-68.2022.8.12.0008/50002 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Recorrente: Magali de Souza Silva DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Município de Corumbá Proc. Município: Virginia Barros Mello (OAB: 11659B/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0802858-68.2022.8.12.0008/50002 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Apelada: Magali de Souza Silva DPGE - 1ª Inst.: Fernando Eduardo Silva de Andrade (OAB: 177426/RJ) Interessado: Município de Co Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0802858-68.2022.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Corumbá

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Apelada: Magali de Souza Silva DPGE - 1ª Inst.: Fernando Eduardo Silva de Andrade (OAB: 177426/RJ) Interessado: Município de Co Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0802858-68.2022.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Corumbá

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Apelada: Magali de Souza Silva DPGE - 1ª Inst.: Fernando Eduardo Silva de Andrade (OAB: 177426/RJ) Interessado: Município de Corumbá Proc. Município: Virg Apelação / Remessa Necessária nº 0802858-68.2022.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Corumbá

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Apelada: Magali de Souza Silva DPGE - 1ª Inst.: Fernando Eduardo Silva de Andrade (OAB: 177426/RJ) Interessado: Município de Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0802858-68.2022.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Corumbá

14/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/06/2024, 13:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

12/06/2024, 13:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

12/06/2024, 13:24

Prazo em Curso

11/06/2024, 08:10

Juntada de Petição de Contra-razões

10/06/2024, 22:20

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/05/2024, 14:43

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

03/05/2024, 14:43

Juntada de Petição de Apelação

24/04/2024, 09:35

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 14:58

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 14:58

Autos preparados para expedição

19/04/2024, 14:24

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 14:24

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 14:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/04/2024, 14:24

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 14:24

Autos entregues em carga ao Defensor

19/04/2024, 14:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/04/2024, 10:18

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 10:18

Registro de Sentença

19/04/2024, 10:18

Julgado procedente em parte do pedido

19/04/2024, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2023, 11:51

Conclusos para decisão

18/10/2023, 12:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/10/2023, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2023, 09:35

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 17:43

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 17:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/10/2023, 17:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/10/2023, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2023, 17:41

Juntada de Petição de Contestação

22/02/2023, 18:35

Conclusos para decisão

01/02/2023, 16:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/01/2023.

27/01/2023, 01:16

Prazo em Curso

11/01/2023, 05:31

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/12/2022, 16:02

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

14/12/2022, 16:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/12/2022, 02:35

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/12/2022, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2022, 16:20

Expedição de Certidão.

05/12/2022, 11:40

Expedição de Outros documentos.

05/12/2022, 11:39

Autos preparados para expedição

05/12/2022, 11:37

Expedição de Certidão.

05/12/2022, 11:37

Expedição de Outros documentos.

05/12/2022, 11:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/12/2022, 11:37

Expedição de Outros documentos.

05/12/2022, 11:36

Autos entregues em carga ao Defensor

05/12/2022, 11:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/12/2022, 10:17

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2022, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2022, 12:35

Conclusos para despacho

04/10/2022, 11:04

Prazo em Curso

29/09/2022, 09:32

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

23/09/2022, 20:24

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/09/2022, 20:24

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

23/09/2022, 20:24

Informação do Sistema

23/09/2022, 16:05

Apensado ao processo numero do processo

23/09/2022, 16:05

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 19:33

Autos entregues em carga ao Defensor

22/09/2022, 19:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/09/2022.

17/09/2022, 01:18

Prazo em Curso

08/08/2022, 05:29

Prazo em Curso

04/08/2022, 14:09

Prazo em Curso

04/08/2022, 09:42

Documento Digitalizado

03/08/2022, 18:43

Informação do Sistema

03/08/2022, 18:22

Apensado ao processo numero do processo

03/08/2022, 18:22

Juntada de NULL

03/08/2022, 17:52

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/08/2022, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2022, 14:51

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/08/2022, 14:51

Prazo em Curso

28/07/2022, 17:16

Expedição de Mandado.

27/07/2022, 17:33

Expedição em análise para assinatura

25/07/2022, 17:26

Autos preparados para expedição

21/07/2022, 05:35

Informação do Sistema

20/07/2022, 13:46

Juntada de Petição de Contestação

20/07/2022, 11:05

Prazo em Curso

19/07/2022, 17:39

Expedição de Certidão.

15/07/2022, 20:18

Expedição de Carta.

15/07/2022, 19:01

Expedição de Outros documentos.

15/07/2022, 19:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/07/2022, 19:01

Expedição de Certidão.

15/07/2022, 19:00

Expedição de Outros documentos.

15/07/2022, 19:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/07/2022, 19:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/07/2022, 15:46

Tutela Provisória

15/07/2022, 11:26

Recebidos os Autos do NAT

08/07/2022, 18:47

Juntada de Outros documentos

08/07/2022, 18:46

Juntada de Ofício

08/07/2022, 17:51

Conclusos para decisão

08/07/2022, 10:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/07/2022, 10:46

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

07/07/2022, 17:42

Expedição de Certidão.

07/07/2022, 17:40

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

07/07/2022, 17:40

Informação do Sistema

07/07/2022, 16:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

07/07/2022, 16:02

Distribuído por sorteio

07/07/2022, 15:51

Decisão Monocrática Terminativa

•15/10/2025, 08:36

Decisão Monocrática Terminativa

•15/10/2025, 08:28

Decisão Monocrática Terminativa

•15/10/2025, 08:28

Acórdão

•15/10/2025, 08:19

Despacho

•15/10/2025, 08:19

Decisão Monocrática Terminativa

•15/10/2025, 08:15

Despacho

•15/10/2025, 08:15

Sentença

•19/04/2024, 10:18

Despacho

•17/10/2023, 17:41

Despacho

•05/12/2022, 10:17

Interlocutória

•15/07/2022, 15:46