Precatório 1603582-29.2023.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

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PrecatorioPagamentoPrecatórioLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/11/2023

Valor da Causa

R$ 9.561,26

Órgão julgador

Des. Carlos Eduardo Contar

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

22/08/2025, 10:17

Juntada de Outros documentos

22/08/2025, 10:09

Expedição de Ofício.

12/08/2025, 17:12

Expedição em análise para assinatura

12/08/2025, 15:49

Autos Preparados p/ Expedição

12/08/2025, 14:09

Documento Digitalizado

12/08/2025, 14:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/05/2025, 14:33

Certidão

19/04/2025, 01:13

Autos Preparados p/ Remessa

10/04/2025, 14:11

Expedição de Alvará.

10/04/2025, 14:11

Autos Preparados p/ Expedição

07/04/2025, 12:52

Certidão

07/04/2025, 12:52

Certidão

07/04/2025, 12:36

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

07/04/2025, 12:35

Certidão de Publicação - DJE

07/04/2025, 03:51

Todas as movimentações(83)

Baixa Definitiva

22/08/2025, 10:17

Juntada de Outros documentos

22/08/2025, 10:09

Expedição de Ofício.

12/08/2025, 17:12

Expedição em análise para assinatura

12/08/2025, 15:49

Autos Preparados p/ Expedição

12/08/2025, 14:09

Documento Digitalizado

12/08/2025, 14:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/05/2025, 14:33

Certidão

19/04/2025, 01:13

Autos Preparados p/ Remessa

10/04/2025, 14:11

Expedição de Alvará.

10/04/2025, 14:11

Autos Preparados p/ Expedição

07/04/2025, 12:52

Certidão

07/04/2025, 12:52

Certidão

07/04/2025, 12:36

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

07/04/2025, 12:35

Certidão de Publicação - DJE

07/04/2025, 03:51

Publicação

07/04/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

04/04/2025, 14:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/04/2025, 13:17

Provimento Monocrático

04/04/2025, 13:17

Conclusos para decisão

03/04/2025, 13:46

Conclusos para decisão

03/04/2025, 13:44

Autos Preparados p/ Conclusão

02/04/2025, 14:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/04/2025.

02/04/2025, 14:34

Certidão

21/03/2025, 01:21

Prazo em Curso

10/03/2025, 15:59

Certidão

10/03/2025, 15:55

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

10/03/2025, 15:54

Certidão de Publicação - DJE

10/03/2025, 04:10

Publicação

10/03/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

07/03/2025, 14:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/03/2025, 14:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/03/2025, 17:35

Juntada de Outros documentos

06/03/2025, 17:35

Realizado Cálculo de Tributos

06/03/2025, 17:35

Realizado Cálculo de Liquidação

06/03/2025, 17:34

Certidão

06/03/2025, 17:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/03/2025, 12:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/02/2025, 15:30

Certidão

19/02/2025, 15:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/02/2025.

03/02/2025, 16:23

Certidão

19/01/2025, 03:21

Prazo em Curso

08/01/2025, 15:27

Certidão

08/01/2025, 15:27

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

08/01/2025, 15:26

Certidão de Publicação - DJE

08/01/2025, 07:47

Publicação

08/01/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: J. da S. M. P. Advogado: Celina de Oliveira Cerminaro (OAB: 98171/SP) Requerido: M. de B. Considerando que este precatório refere-se a diferença salarial e que o valor previdenciário não veio indicado no ofício precatório o valor da contribuição previdenciária (art. 6º, XIV, “a” da Resolução 303/2019 do CNJ) Considerando que, esta informação do valor previdenciário é de relevante importância para assegurar a celeridade no momento do pagamento, embora este precatório não esteja em fase de liquidação, conforme apontado no Relatório de Inspeção Ordinária 0000182-73.2024.2.00.0000 no Tribunal de Justiça de Tocantins em 27/11/2023 Considerando que compete ao ente devedor calcular o tributo previdenciário pelo regime de competência (mês a mês) respeitando as alíquotas temporais e os abatimentos para os inativos pensionistas, nos termos da Consulta da Receita Federal – Cosit nº 35/2014 e 341/2018 Assim o ente devedor deverá aplicar sobre cada parcela as alíquotas previdenciárias vigentes e atualizar o valor apurado somente com correção monetária, sem incidência de juros e multa, em respeito ao Tema 501 do STJ, apresentando nos autos o memorial de cálculos. Sendo assim, fica o ente devedor intimado da certidão de f. 21/24 para no prazo de 05 (cinco) dias informar nestes autos o valor do tributo previdenciário a ser retido, calculado pelo regime de competência (mês a mês) para a mesma data do crédito homologado no Juiz da execução. Precatório nº 1603582-29.2023.8.12.0000 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: J. da S. M. P. Advogado: Celina de Oliveira Cerminaro (OAB: 98171/SP) Requerido: M. de B. Considerando que este precatório refere-se a diferença salarial e que o valor previdenciário não veio indicado no ofício precatório o valor da contribuição previdenciária (art. 6º, XIV, “a” da Resolução 303/2019 do CNJ) Considerando que, esta informação do valor previdenciário é de relevante importância para assegurar a celeridade no momento do pagamento, embora este precatório não esteja em fase de liquidação, conforme apontado no Relatório de Inspeção Ordinária 0000182-73.2024.2.00.0000 no Tribunal de Justiça de Tocantins em 27/11/2023 Considerando que compete ao ente devedor calcular o tributo previdenciário pelo regime de competência (mês a mês) respeitando as alíquotas temporais e os abatimentos para os inativos pensionistas, nos termos da Consulta da Receita Federal – Cosit nº 35/2014 e 341/2018 Assim o ente devedor deverá aplicar sobre cada parcela as alíquotas previdenciárias vigentes e atualizar o valor apurado somente com correção monetária, sem incidência de juros e multa, em respeito ao Tema 501 do STJ, apresentando nos autos o memorial de cálculos. Sendo assim, fica o ente devedor intimado da certidão de f. 21/24 para no prazo de 05 (cinco) dias informar nestes autos o valor do tributo previdenciário a ser retido, calculado pelo regime de competência (mês a mês) para a mesma data do crédito homologado no Juiz da execução. Precatório nº 1603582-29.2023.8.12.0000 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

08/01/2025, 00:00

Remessa à Imprensa Oficial

07/01/2025, 15:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/01/2025, 14:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/12/2024, 12:03

Juntada de Outros documentos

16/12/2024, 12:03

Certidão

16/12/2024, 12:03

Certidão

16/12/2024, 12:03

Precatório Aguardando Ordem Cronológica de Pagamento

17/07/2024, 13:30

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/07/2024 09:56:10, Precatórios.

08/07/2024, 09:56

Juntada de AR - Resultado Positivo

01/07/2024, 08:05

Publicação

17/06/2024, 00:01

Certidão de Publicação - DJE

14/06/2024, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: J. da S. M. P. Advogado: Celina de Oliveira Cerminaro (OAB: 98171/SP) Requerido: M. de B. Fica o requerente intimado na pessoa de seu patrono para comparecer à audiência de negociação da pauta concentrada no dia 08 de julho de 2024, às 11:30 horas. A participação poderá ser de forma presencial ou de forma virtual pelo aplicativo TEAMS, ficando a seu critério. Optando pela forma presencial Precatório nº 1603582-29.2023.8.12.0000 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

14/06/2024, 00:00

Expedição de Ofício.

12/06/2024, 17:14

Remessa à Imprensa Oficial

12/06/2024, 14:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/06/2024, 14:14

Documento Digitalizado

24/04/2024, 14:54

Certidão

24/04/2024, 14:54

Precatório Aguardando Ordem Cronológica de Pagamento

14/12/2023, 14:45

Juntada de AR - Resultado Positivo

08/12/2023, 07:05

Prazo em Curso

04/12/2023, 17:16

Juntada de Outros documentos

04/12/2023, 17:16

Deferimento para Expedição de Oficio Requisitório

21/11/2023, 14:51

Expediente encaminhado para Assinatura do Vice Presidente - Precatórios

20/11/2023, 17:55

Expedição de Ofício.

20/11/2023, 17:53

Juntada de Outros documentos

20/11/2023, 17:52

Expedição em análise para assinatura

20/11/2023, 15:03

Expedição em análise para assinatura

20/11/2023, 15:03

Autos Preparados p/ Expedição

14/11/2023, 12:55

Certidão

14/11/2023, 12:53

Distribuído por prevenção

13/11/2023, 18:11

Juntada de Outros documentos

13/11/2023, 18:10

Documento Digitalizado

13/11/2023, 18:10

Documento

13/11/2023, 18:10

Documento Digitalizado

13/11/2023, 18:10

Processo Cadastrado

10/11/2023, 15:10

Documentos

Interlocutória

•04/04/2025, 13:17

Ofício (Outros)

•21/11/2023, 14:51