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Agravo Em Recurso EspecialTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMS3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS

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Partes do Processo

FELLIPY GABRIEL SALES DA SILVA

CPF 069.***.***-40

Autor

LEONARDO CANDIDO DA SILVA

CPF 087.***.***-73

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

01/04/2025, 14:23

Transitado em Julgado em 01/04/2025

01/04/2025, 14:23

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Transitado em Julgado em 01/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 248682/2025

Protocolizada Petição 248682/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 24/03/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Não conhecido o recurso de FELLIPY GABRIEL SALES DA SILVA e LEONARDO CANDIDO DA SILVA

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/03/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RIBEIRO DANTAS (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 206876/2025

Protocolizada Petição 206876/2025 (PET - PETIÇÃO) em 12/03/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/03/2025

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

legal