Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801031-24.2024.8.12.0114 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801031-24.2024.8.12.0114 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: Zenaide Pereira da Silva Oliveira - SENTENÇA. DISPOSITIVO. Intimação - ADV: Paola Souza Colletti (OAB 25910/MS) Processo 0801031-24.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgam-se PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para DECLARAR a nulidade das contratações temporárias da parte requerente pelo ente público demandado e CONDENÁ-LO a pagar diretamente à parte requerente o valor correspondente ao recolhimento dos depósitos fundiários (FGTS) do período trabalhado, isto é, 8% sobre as bases de cálculo descritas na planilha a seguir, além das vencidas no curso do processo, devendo ser excluídos eventuais valores percebidos pela parte autora a título de férias indenizadas: HOLERITE MÊS DE REFERÊNCIA BASE DE CÁLCULO VENCIMENTO FL.22 Maio/2019 R$2.363,90 20/06/2019 FL.26 Junho/2019 R$2.356,40 20/07/2019 FL.29 Agosto/2019 R$2.175,73 20/09/2019 FL.30 Setembro/2019 R$1.435,00 20/10/2019 FL.31 Outubro/2019 R$1.435,00 20/11/2019 FL.32 Novembro/2019 R$1.435,00 20/12/2019 FL.33 Dezembro/2019 R$925,92 20/01/2020 FL.34 Dezembro/2019 R$627,22 20/01/2020 FL. 36 Março/2020 R$ 2.968,86 20/04/2020 FL. 38 Março/2020 R$ 2.050,00 20/04/2020 FL. 37 Abril/2020 R$ 2.050,00 20/05/2020 FL. 38 Maio/2020 R$ 2.050,00 20/06/2020 FL. 39 Junho/2020 R$ 2.050,00 20/07/2020 FL. 40 Julho/2020 R$ 2.050,00 20/08/2020 FL. 41 Agosto/2020 R$ 2.050,00 20/09/2020 FL. 42 Setembro/2020 R$ 2.050,00 20/10/2020 FL. 43 Outubro/2020 R$ 2.050,00 20/11/2020 FL. 44 Novembro/2020 R$ 1.484,49 20/12/2020 FL. 45 Novembro/2020 R$ 2.050,00 20/12/2020 FL. 47 Dezembro/2020 R$ 2.644,97 20/01/2021 FL. 48 Dezembro/2020 R$ 1.784,90 20/01/2021 FL. 49 Janeiro/2021 R$ 2.050,00 20/02/2021 FL. 50 Janeiro/2021 R$ 1.360,70 20/02/2021 FL. 51 Fevereiro/2021 R$ 262,36 20/03/2021 FL. 53 Março/2021 R$ 3.001,88 20/04/2021 FL. 54 Abril/2021 R$ 2.050,00 20/05/2021 FL. 55 Maio/2021 R$ 2.050,00 20/06/2021 Fl. 56 Junho/2021 R$ 352,54 20/07/2021 Fl. 57 Junho/2021 R$ 2.050,00 20/07/2021 Fl. 58 Julho/2021 R$ 2.050,00 20/08/2021 Fl.59 Agosto/2021 R$ 2.050,00 20/09/2021 FL. 60 Setembro/2021 R$ 2.050,00 20/10/2021 FL. 62 Outubro/2021 R$ 2.050,00 20/11/2021 FL. 63 Novembro/2021 R$ 2.050,00 20/12/2021 FL. 65 Dezembro/2021 R$ 2.645,89 20/01/2021 FL. 67 Dezembro/2021 R$ 1.787,66 20/01/2021 FL. 109 Janeiro/2022 R$ 2.050,00 20/02/2022 FL. 110 Janeiro/2022 R$ 2.050,00 20/02/2022 FL. 111 Fevereiro/2022 R$ 250,05 20/03/2022 FL. 113 Fevereiro/2022 R$ 250,05 20/03/2022 FL. 116 Março/2022 R$ 6.150,00 20/04/2022 FL. 117 Abril/2022 R$ 5.494,00 20/05/2022 FL. 118 Maio/2022 R$ 4.829,53 20/06/2022 FL. 119 Junho/2022 R$ 843,20 20/07/2022 FL. 120 Junho/2022 R$ 4.807,25 20/07/2022 FL. 121 Julho/2022 R$ 4.807,25 20/08/2022 FL. 122 Agosto/2022 R$ 4.807,25 20/09/2022 FL. 123 Setembro/2022 R$ 4.807,25 20/10/2022 FL. 124 Outubro/2022 R$ 3.948,97 20/11/2022 FL. 125 Novembro/2022 R$ 2.368,84 20/12/2022 FL. 127 Novembro/2022 R$ 4.248,99 20/12/2022 Fl. 130 Dezembro/2022 R$ 7.344,94 20/01/2023 FL. 132 Dezembro/2022 R$ 4.213,21 20/01/2023 FL. 134 Janeiro/2023 R$ 4.979,09 20/02/2023 FL. 135 Fevereiro/2023 R$ 4.292,34 20/03/2023 FL. 136 Março/2023 R$ 3.760,64 20/04/2023 FL. 137 Abril/2023 R$ 3.605,59 20/05/2023 FL. 138 Maio/2023 R$ 3.437,04 20/06/2023 FL. 139 Junho/2023 R$ 3.425,50 20/07/2023 FL. 140 Julho/2023 R$ 3.425,50 20/08/2023 FL. 141 Agosto/2023 R$ 3.425,50 20/09/2023 FL. 143 Setembro/2023 R$ 4.262,01 20/10/2023 FL. 145 Outubro/2023 R$ 4.272,90 20/11/2023 FL. 146 Novembro/2023 R$ 3.425,07 20/12/2023 FL. 148 Novembro/2023 R$ 4.032,53 20/12/2023 FL. 150 Dezembro/2023 R$ 5.187,98 20/01/2024 FL. 152 Dezembro/2023 R$ 4.259,61 20/01/2024 FL. 154 Janeiro/2024 R$ 3.776,19 20/02/2024 Para evitar embargos de declaração, foram retirados do valor do holerite as importâncias referentes ao salário-família e às férias indenizadas, por não integrarem a base de cálculo de FGTS. Por isso, eventuais embargos de declaração sobre o assunto serão tidos como protelatórios, com imposição de multa. Sobre o resultado do percentual de 8% (oito por cento) aplicado, deverá incidir correção monetária pelo IPCA desde a respectiva data em que deveriam ter sido pagos (dia vinte do mês seguinte ao trabalhado artigo 15, Lei 8.036/1990) e, quanto aos juros de mora, serão os equivalentes ao índice de remuneração da poupança a partir da citação (art. 405, CC/2002), incidentes até a vigência da emenda constitucional 113/2021 (09/12/2021), quando serão substituídos pela aplicação de uma única vez da taxa SELIC, acumulada mensalmente até o efetivo pagamento. Sem custas e honorários em primeiro grau, conforme artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95, razão pela qual eventual pedido de isenção do preparo recursal será analisado quando do exame de admissibilidade do respectivo recurso. Remetam-se os autos à Excelentíssima Juíza de Direito para os fins do artigo 40, da Lei 9.099/95. Após, publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. (.....) Homologa-se a proposta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. P. R. I.

15/10/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 08/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Outras Decisões

Juntada de Pedido de Substabelecimento

Conclusos para decisão

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Todas as movimentações(98)