Cumprimento de sentença 0802272-72.2024.8.12.0101 - TJMS

Cumprimento de sentença 0802272-72.2024.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jose Eduardo Carminatti (OAB 73573/SP), Guáucio Henrique Tadeu Capello (OAB 206793/SP), Thaise Assumpção Matos (OAB 24850/MS), Alam Dias Gomes (OAB 29179/MS), Ariadine Carvalho Stapf (OAB 388770/SP) Processo 0802272-72.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Misrael Pereira da Silva - Reqdo: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Centro Sul do Mato Grosso do Sul e Bahia - Sicredi Centro-Sul MS-BA, MFA Transportes e Logística Ltda - Sentença de fls. 239: "Ante ao exposto, e tudo mais que dos autos consta, reconheço a preliminar de ilegitimidade passiva de Banco Cooperativo Sicredi S.A – Bansicred e afasto as demais preliminares, confirmo a tutela de fls.39-40 e no mérito julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial por Misrael Pereira da Silva,em desfavor de MFA Transportes e Logística Ltda, para o fim: a) declarar a inexistência de débito no valor de R$ 221,20 (duzentos e vinte e um reais e vinte centavos), oriundo de uma Duplicata Mercantil, título de nº 0000114961, devendo o requerido providenciar o cancelamento do protesto e sua baixa; b) condenar o requerido ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigidos monetariamente pelo IGPM-FGV, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ). Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. Sem incidência de custas e honorários nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995. Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando o(a) requerente isento(a) de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício. Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM. Juiz Togado. Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas devidas. " ********************************** Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro. Sem honorários e custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

08/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 20/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 28/01/2026.

Juntada de Petição de Petição (outras)

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