Embargos de Terceiro Cível 0803136-85.2012.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

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Embargos de Terceiro CívelEsbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILEmbargos de Terceiro Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/10/2012

Valor da Causa

R$ 2.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Nélio Stábile

Partes do Processo

DANIEL JERONYMO DA ROCHA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

KELLY CRISTINA MATOS FLORENCIO

CPF

Reu

WALDIR BRUNO DA SILVEIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

ANA RAMONA RIQUELME

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

OAB/MS 1·Representa: Autor

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Réu

MARCELO MENESES ECHEVERRIA DE LIMA

OAB/MS 14456·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

DANIEL JERONYMO DA ROCHA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

KELLY CRISTINA MATOS FLORENCIO

CPF

Reu

WALDIR BRUNO DA SILVEIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

ANA RAMONA RIQUELME

TESTEMUNHA_JUIZO

CELINA RIQUELME GONZADA

TESTEMUNHA_JUIZO

JOSE GONZAGA BARRETO

TESTEMUNHA_JUIZO

ALVARO LUIZ BITENCOURT

TESTEMUNHA_JUIZO

JULIO FERNANDO ORMAY

TESTEMUNHA_JUIZO

ANTONIO CESAR GALEANO ECHEVERRIA

TESTEMUNHA_JUIZO

ROMUALDO LIAMANDO

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/06/2023, 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2023, 12:03

Recebidos os autos

24/05/2023, 12:03

Expedição de Certidão.

19/05/2023, 01:04

Recebidos os autos

15/05/2023, 18:56

Ato ordinatório praticado

15/05/2023, 18:56

Publicado #{ato_publicado} em 10/05/2023.

10/05/2023, 20:54

Ato ordinatório praticado

10/05/2023, 07:53

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 10:49

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

09/05/2023, 10:49

Expedição de Certidão.

09/05/2023, 10:49

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 10:49

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

09/05/2023, 10:49

Ato ordinatório praticado

09/05/2023, 10:48

Recebidos os autos

05/05/2023, 11:01

Todas as movimentações(214)

Arquivado Definitivamente

26/06/2023, 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2023, 12:03

Recebidos os autos

24/05/2023, 12:03

Expedição de Certidão.

19/05/2023, 01:04

Recebidos os autos

15/05/2023, 18:56

Documentos

Interlocutória

•31/10/2012, 10:37

Despacho

•26/09/2014, 09:48

Ato ordinatório praticado

15/05/2023, 18:56

Publicado #{ato_publicado} em 10/05/2023.

10/05/2023, 20:54

Ato ordinatório praticado

10/05/2023, 07:53

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 10:49

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

09/05/2023, 10:49

Expedição de Certidão.

09/05/2023, 10:49

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 10:49

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

09/05/2023, 10:49

Ato ordinatório praticado

09/05/2023, 10:48

Recebidos os autos

05/05/2023, 11:01

Recebidos os autos

28/04/2023, 15:44

Recebidos os autos

28/04/2023, 15:44

Transitado em Julgado em #{data}

27/04/2023, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Daniel Jerônymo da Rocha DPGE - 1ª Inst.: Lucas Colares Pimentel (OAB: 81886/RS) Apelada: Kelly Cristina Matos Florencio Advogado: Marcelo Meneses Echeverria de Lima (OAB: 14456/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Renato Maia Pereira (OAB: 11964B/MS) DISPOSITIVO Apelação Cível nº 0803136-85.2012.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Ante o exposto, não conheço do recurso de apelação, ante a ausência de diale

10/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Daniel Jerônymo da Rocha DPGE - 1ª Inst.: Lucas Colares Pimentel (OAB: 81886/RS) Apelada: Kelly Cristina Matos Florencio Advogado: Marcelo Meneses Echeverria de Lima (OAB: 14456/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Renato Maia Pereira (OAB: 11964B/MS) Nos termos dos arts. 10 c/c 933 do CPC/15, Apelação Cível nº 0803136-85.2012.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho intime-se o recorrente para que se manifest

01/02/2023, 00:00

Desapensado do processo #{numero_do_processo}

27/10/2022, 15:59

Expedição de Outros documentos.

23/10/2022, 13:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

23/10/2022, 13:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

23/10/2022, 13:41

Ato ordinatório praticado

08/08/2022, 16:06

Recebidos os autos

01/06/2022, 17:31

Juntada de Petição de Contra-razões

03/05/2022, 09:48

Expedição de Certidão.

16/04/2022, 00:42

Expedição de Certidão.

06/04/2022, 17:45

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022, 17:45

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

06/04/2022, 17:45

Ato ordinatório praticado

31/08/2021, 16:00

Juntada de Petição de Contra-razões

02/08/2021, 18:11

Ato ordinatório praticado

22/07/2021, 12:37

Publicado #{ato_publicado} em 21/07/2021.

21/07/2021, 20:56

Recebidos os autos

21/07/2021, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2021, 09:47

Ato ordinatório praticado

21/07/2021, 07:39

Expedição de Certidão.

20/07/2021, 16:13

Expedição de Outros documentos.

20/07/2021, 16:13

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

20/07/2021, 16:13

Ato ordinatório praticado

20/07/2021, 16:12

Recebidos os autos

18/02/2021, 09:39

Ato ordinatório praticado

18/02/2021, 09:39

Ato ordinatório praticado

08/02/2021, 15:38

Publicado #{ato_publicado} em 06/02/2021.

06/02/2021, 00:57

Publicado #{ato_publicado} em 06/02/2021.

06/02/2021, 00:57

Publicado #{ato_publicado} em 06/02/2021.

06/02/2021, 00:57

Recebidos os autos

01/02/2021, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2021, 12:52

Expedição de Certidão.

01/02/2021, 00:49

Ato ordinatório praticado

27/01/2021, 09:12

Expedição de Certidão.

22/01/2021, 10:03

Expedição de Outros documentos.

22/01/2021, 10:02

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

22/01/2021, 10:02

Expedição de Outros documentos.

22/01/2021, 10:01

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

22/01/2021, 10:01

Ato ordinatório praticado

22/01/2021, 10:00

Recebidos os autos

21/01/2021, 19:14

Expedição de Certidão.

21/01/2021, 19:13

Ato ordinatório praticado

21/01/2021, 19:13

Julgado improcedente o pedido

21/01/2021, 19:13

Conclusos para julgamento

04/04/2019, 18:16

Recebidos os autos

30/10/2018, 17:09

Ato ordinatório praticado

30/10/2018, 17:09

Expedição de Outros documentos.

30/10/2018, 09:57

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

30/10/2018, 09:57

Recebidos os autos

05/10/2018, 19:55

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2018, 19:54

Conclusos para julgamento

20/10/2017, 07:12

Conclusos para julgamento

19/10/2017, 12:45

Recebidos os autos

13/07/2017, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2017, 09:08

Juntada de Petição de Alegações finais

16/06/2017, 15:50

Expedição de Certidão.

15/06/2017, 09:00

Expedição de Certidão.

05/06/2017, 16:07

Expedição de Outros documentos.

05/06/2017, 16:06

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

05/06/2017, 16:06

Ato ordinatório praticado

05/06/2017, 15:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/06/2017, 15:59

Recebidos os autos

26/05/2017, 16:26

Ato ordinatório praticado

26/05/2017, 16:26

Ato ordinatório praticado

22/05/2017, 16:28

Expedição de Ofício.

22/05/2017, 16:10

Ato ordinatório praticado

22/05/2017, 16:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/05/2017, 16:00

Expedição de Ofício.

09/05/2017, 15:00

Ato ordinatório praticado

09/05/2017, 14:37

Expedição de Outros documentos.

09/05/2017, 14:36

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

09/05/2017, 14:36

Realizado cálculo de custas

09/05/2017, 14:33

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

09/05/2017, 14:04

Ato ordinatório praticado

02/05/2017, 18:29

Ato ordinatório praticado

02/05/2017, 18:29

Juntada de Ofício

02/05/2017, 18:28

Expedição de Ofício.

02/05/2017, 17:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

02/05/2017, 15:43

Ato ordinatório praticado

02/05/2017, 15:28

Juntada de Outros documentos

02/05/2017, 14:27

Juntada de Mandado

02/05/2017, 14:26

Expedição de Ofício.

02/05/2017, 13:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

28/04/2017, 17:25

Ato ordinatório praticado

27/04/2017, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2017, 06:46

Ato ordinatório praticado

25/04/2017, 13:21

Expedição de Mandado.

25/04/2017, 13:16

Ato ordinatório praticado

24/04/2017, 18:30

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2017, 14:47

Recebidos os autos

20/04/2017, 14:47

Conclusos para decisão

20/04/2017, 13:22

Recebidos os autos

19/04/2017, 11:41

Ato ordinatório praticado

19/04/2017, 11:41

Expedição de Outros documentos.

17/04/2017, 12:49

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

17/04/2017, 12:36

Recebidos os autos

10/04/2017, 13:13

Ato ordinatório praticado

10/04/2017, 13:12

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

10/04/2017, 12:29

Expedição de Outros documentos.

10/04/2017, 12:28

Ato ordinatório praticado

07/04/2017, 12:30

Ato ordinatório praticado

07/04/2017, 12:28

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 09/05/2017 01:30:00, 3ª Vara Cível.

07/04/2017, 12:27

Expedição de Certidão.

07/04/2017, 12:26

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

06/04/2017, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2017, 14:26

Juntada de Outros documentos

04/04/2017, 15:24

Juntada de Mandado

04/04/2017, 15:23

Juntada de Outros documentos

04/04/2017, 15:23

Juntada de Mandado

04/04/2017, 15:23

Juntada de Outros documentos

31/03/2017, 15:05

Juntada de Mandado

31/03/2017, 15:04

Recebidos os autos

29/03/2017, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2017, 12:12

Recebidos os autos

26/03/2017, 12:50

Ato ordinatório praticado

26/03/2017, 12:50

Expedição de Outros documentos.

23/03/2017, 16:07

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

23/03/2017, 16:06

Juntada de Outros documentos

17/03/2017, 13:33

Juntada de Mandado

17/03/2017, 13:33

Juntada de Outros documentos

17/03/2017, 13:32

Juntada de Mandado

17/03/2017, 13:31

Expedição de Certidão.

16/03/2017, 08:24

Ato ordinatório praticado

15/03/2017, 13:22

Juntada de Outros documentos

15/03/2017, 13:20

Juntada de Mandado

15/03/2017, 13:20

Juntada de Outros documentos

15/03/2017, 13:20

Juntada de Mandado

15/03/2017, 13:20

Juntada de Outros documentos

15/03/2017, 13:19

Juntada de Mandado

15/03/2017, 13:19

Recebidos os autos

13/03/2017, 18:08

Ato ordinatório praticado

13/03/2017, 18:08

Ato ordinatório praticado

09/03/2017, 14:59

Expedição de Mandado.

09/03/2017, 13:15

Expedição de Mandado.

09/03/2017, 13:15

Expedição de Mandado.

09/03/2017, 13:15

Expedição de Mandado.

09/03/2017, 13:15

Expedição de Mandado.

09/03/2017, 13:15

Expedição de Mandado.

09/03/2017, 13:15

Expedição de Mandado.

09/03/2017, 13:15

Expedição de Mandado.

09/03/2017, 13:14

Ato ordinatório praticado

08/03/2017, 18:18

Ato ordinatório praticado

08/03/2017, 17:43

Ato ordinatório praticado

08/03/2017, 17:43

Ato ordinatório praticado

06/03/2017, 11:40

Expedição de Certidão.

06/03/2017, 11:39

Expedição de Outros documentos.

06/03/2017, 11:39

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

06/03/2017, 11:39

Expedição de Outros documentos.

06/03/2017, 11:36

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

06/03/2017, 11:36

Expedição de Certidão.

06/03/2017, 11:29

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 05/04/2017 02:30:00, 3ª Vara Cível.

06/03/2017, 11:29

Recebidos os autos

11/02/2017, 11:32

Decisão ou Despacho

11/02/2017, 11:32

Conclusos para despacho

19/02/2015, 13:34

Ato ordinatório praticado

22/01/2015, 15:02

Expedição de Outros documentos.

10/12/2014, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2014, 22:23

Ato ordinatório praticado

07/10/2014, 17:19

Expedição de Outros documentos.

29/09/2014, 11:50

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

29/09/2014, 11:50

Ato ordinatório praticado

29/09/2014, 11:49

Recebidos os autos

26/09/2014, 09:48

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2014, 09:48

Conclusos para decisão

17/07/2014, 14:58

Ato ordinatório praticado

11/07/2014, 17:37

Expedição de Outros documentos.

01/07/2014, 15:27

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

01/07/2014, 15:27

Expedição de Certidão.

01/07/2014, 15:25

Juntada de Outros documentos

01/07/2014, 15:20

Juntada de Outros documentos

01/07/2014, 15:20

Juntada de Outros documentos

01/07/2014, 15:19

Juntada de Outros documentos

01/07/2014, 15:19

Ato ordinatório praticado

30/10/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

30/10/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

30/10/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

01/04/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

25/03/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

25/03/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

08/03/2013, 12:00

Juntada de Mandado

08/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

11/12/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

11/12/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

10/12/2012, 12:00

Expedição de Mandado.

05/12/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

29/11/2012, 12:00

Recebidos os autos

31/10/2012, 12:00

Concedida a Medida Liminar

31/10/2012, 12:00

Expedição de Outros documentos.

31/10/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

31/10/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

31/10/2012, 12:00

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

18/10/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

18/10/2012, 12:00

Conclusos para decisão

18/10/2012, 12:00

Distribuído por dependência

17/10/2012, 12:00

Interlocutória

•11/02/2017, 11:32

Despacho

•20/04/2017, 14:47

Despacho

•05/10/2018, 19:54

Sentença

•21/01/2021, 19:13