Cumprimento de sentença 0800961-80.2019.8.12.0017 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800961-80.2019.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Advogada: Mayara Bendô Lechuga Goulart (OAB: 14214/MS) Apelada: Fernanda Goregen Rower Advogado: Luiz Henrique Graciano de Oliveira (OAB: 20005/MS) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA DE VALORES EXORBITANTE EM RELAÇÃO À MÉDIA ANTERIOR E POSTERIOR À TROCA DO MEDIDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DISCREPÂNCIA DE CONSUMO - ÔNUS DA FORNECEDORA - REVISÃO DEVIDA - RESOLUÇÃO N.º 1000/2021 DA ANEEL - DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO - QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE AO DANO SOFRIDO - MANUTENÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Quando não demonstrado pela concessionária de serviço público fatos que justifiquem a cobrança de energia elétrica em valor exorbitante à média de consumo verificada na residência da autora, ônus que lhe incumbia em razão da inversão do ônus da prova conforme o Código de Defesa do Consumidor. De outro norte, devida a revisão das faturas, pois incontroverso nos autos que a autora efetivou o consumo de energia e deve pagar a contraprestação devida pelo período em discussão, observando-se o disposto no §11 do art. 323, da Resolução n.º 1000/2021 É latente o dever da concessionária em indenizar, uma vez que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a regularidade das cobranças exorbitantes efetivadas em oito faturas, sendo necessário o ajuizamento da ação para obstar a suspensão do fornecimento de energia, configurando ato ilícito ensejador da reparação indenizatória. A fixação do quantum indenizatório deve ficar ao prudente arbítrio do julgador, devendo ser fixado de maneira equitativa, levando-se em consideração as circunstâncias do caso concreto e as condições socioeconômicas das partes, não podendo ser irrisório, de maneira que nada represente para o ofensor, nem exorbitante, de modo a provocar o enriquecimento ilícito por parte da vítima, devendo, na hipótese ser mantido para atender aos mencionados parâmetros. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800961-80.2019.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso e deram-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator..

30/10/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 28/07/2025.

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