Procedimento Comum Cível 0810626-37.2020.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0810626-37.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/02/2025, 09:26

Arquivado Definitivamente

24/02/2025, 09:26

Expedição de tipo de documento.

24/02/2025, 09:25

Juntada de Petição de tipo

11/02/2025, 19:21

Ato ordinatório praticado

11/02/2025, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Adilson Amorim Puertes - Ré: Banco BMG SA - Intimação das partes acerca do retorno dos autos do TJMS. Intimação - ADV: Adriana Pereira Caxias Puertes (OAB 8231/MS), Rodrigo Scopel (OAB 40004/RS) Processo 0810626-37.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

07/02/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

06/02/2025, 20:06

Ato ordinatório praticado

06/02/2025, 07:33

Ato ordinatório praticado

05/02/2025, 18:30

Recebidos os autos

04/02/2025, 13:20

Recebidos os autos

04/02/2025, 13:20

Transitado em Julgado em data

04/02/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Banco Bmg S/A Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) Agravado: Adilson Amorim Puertes Advogada: Adriana Pereira Caxias Puertes (OAB: 8231/MS) Advogada: Luana da Silva Rodrigues (OAB: 22159/MS) Perito: Celso Gustavo Lima EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMERISTA - AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42 DO CDC - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - MÁ-FÉ CONFIGURADA - DECISÃO MONOCRÁTICA RATIFICADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A questão em discussão consiste em verificar se há elementos capazes de justificar a reforma da decisão monocrática que determinou a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, com base na inexistência de engano justificável e na configuração da má-fé do Banco BMG S/A. 2. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, conforme previsto no art. 1.022 do CPC. 3. A decisão monocrática reformou corretamente a sentença para determinar a restituição em dobro, considerando comprovada a má-fé do banco, que não demonstrou engano justificável nos descontos realizados, em afronta ao art. 42 do CDC. 4. O agravante não apresentou, em sede de agravo interno, novos elementos jurídicos ou fáticos capazes de alterar o entendimento adotado na decisão agravada. 5. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0810626-37.2020.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Banco Bmg S/A Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) Agravado: Adilson Amorim Puertes Advogada: Adriana Pereira Caxias Puertes (OAB: 8231/MS) Advogada: Luana da Silva Rodrigues (OAB: 22159/MS) Perito: Celso Gustavo Lima Julgamento Virtual Iniciado Agravo Interno Cível nº 0810626-37.2020.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a):

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Banco Bmg S/A Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) Agravado: Adilson Amorim Puertes Advogada: Adriana Pereira Caxias Puertes (OAB: 8231/MS) Advogada: Luana da Silva Rodrigues (OAB: 22159/MS) Perito: Celso Gustavo Lima Em razão da interposição de agravo interno, Agravo Interno Cível nº 0810626-37.2020.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad intime-se a parte agravada para se manifestar em 15 dias, de acordo com o que prevê o art. 1.021, § 2º, do CPC. Em seguida, retornem os autos conclusos. P. I.

06/11/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•11/06/2024, 18:31

Sentença

•11/06/2024, 18:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Banco Bmg S/A Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) Agravado: Adilson Amorim Puertes Advogada: Adriana Pereira Caxias Puertes (OAB: 8231/MS) Advogada: Luana da Silva Rodrigues (OAB: 22159/MS) Perito: Celso Gustavo Lima EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMERISTA - AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42 DO CDC - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - MÁ-FÉ CONFIGURADA - DECISÃO MONOCRÁTICA RATIFICADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A questão em discussão consiste em verificar se há elementos capazes de justificar a reforma da decisão monocrática que determinou a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, com base na inexistência de engano justificável e na configuração da má-fé do Banco BMG S/A. 2. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, conforme previsto no art. 1.022 do CPC. 3. A decisão monocrática reformou corretamente a sentença para determinar a restituição em dobro, considerando comprovada a má-fé do banco, que não demonstrou engano justificável nos descontos realizados, em afronta ao art. 42 do CDC. 4. O agravante não apresentou, em sede de agravo interno, novos elementos jurídicos ou fáticos capazes de alterar o entendimento adotado na decisão agravada. 5. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0810626-37.2020.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

12/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Expedição de tipo de documento.

Juntada de Petição de tipo

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

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Recebidos os autos

Recebidos os autos

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