Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0807868-10.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/04/2024

Valor da Causa

R$ 12.291,47

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Autos preparados para expedição

08/05/2026, 13:28

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/05/2026, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2026, 09:21

Prazo em Curso

27/04/2026, 11:31

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 11:31

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 11:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/04/2026, 11:31

Documento Digitalizado

27/04/2026, 11:30

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 11:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/11/2025, 01:53

Publicado ato_publicado em 22/10/2025.

22/10/2025, 07:10

Relação encaminhada ao D.J.

21/10/2025, 08:05

Prazo em Curso

20/10/2025, 13:06

Emissão da Relação

20/10/2025, 12:52

Prazo em Curso

09/09/2025, 15:14

Todas as movimentações(92)

Autos preparados para expedição

08/05/2026, 13:28

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/05/2026, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2026, 09:21

Prazo em Curso

27/04/2026, 11:31

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 11:31

Documentos

Sentença

•15/08/2025, 14:02

Sentença (Outras)

•15/08/2025, 09:51

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 11:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/04/2026, 11:31

Documento Digitalizado

27/04/2026, 11:30

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 11:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/11/2025, 01:53

Publicado ato_publicado em 22/10/2025.

22/10/2025, 07:10

Relação encaminhada ao D.J.

21/10/2025, 08:05

Prazo em Curso

20/10/2025, 13:06

Emissão da Relação

20/10/2025, 12:52

Prazo em Curso

09/09/2025, 15:14

Prazo em Curso

08/09/2025, 19:08

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 19:07

Transitado em Julgado em data

08/09/2025, 19:05

Prazo em Curso

19/08/2025, 08:39

Prazo em Curso

19/08/2025, 08:36

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.

19/08/2025, 06:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 17:02

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/08/2025, 17:02

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 14:32

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 14:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/08/2025, 14:31

Relação encaminhada ao D.J.

18/08/2025, 14:28

Emissão da Relação

18/08/2025, 14:11

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 14:02

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

15/08/2025, 14:02

Registro de Sentença

15/08/2025, 14:02

Expedição de NULL.

15/08/2025, 09:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/04/2025, 16:34

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 14:37

Prazo em Curso

27/03/2025, 03:46

Publicado ato_publicado em 26/03/2025.

26/03/2025, 06:41

Relação encaminhada ao D.J.

24/03/2025, 18:54

Emissão da Relação

24/03/2025, 18:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/03/2025, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2025, 17:28

Conclusos para decisão

07/03/2025, 17:15

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

07/03/2025, 16:50

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 14:36

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 14:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/02/2025, 14:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/01/2025, 17:56

Recebida petição inicial

31/01/2025, 17:56

Conclusos para despacho

31/01/2025, 16:30

Evolução da Classe Processual

31/01/2025, 16:30

Processo Reativado

31/01/2025, 16:29

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

24/01/2025, 08:07

Arquivado Definitivamente

16/12/2024, 09:15

Transitado em Julgado em data

16/12/2024, 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2024, 17:35

Prazo em Curso

22/11/2024, 11:27

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/11/2024, 11:24

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 04:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0807868-10.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vanderlei José dos Santos - SENTENÇA. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490, ambos do CPC, afasto a questão de prescrição, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por VANDERLEI JOSE DOS SANTOS em face do Estado de Mato Grosso do Sul, para: a) Declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por derradeiro, condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS) durante o período contratual não prescrito e demonstrado assim de 04/2019 até 12/2023 (fls. 17-84); Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf. ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise da MM. Juíza Togada.(.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

08/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 07/11/2024.

07/11/2024, 21:58

Relação encaminhada ao D.J.

07/11/2024, 08:20

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 05:58

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 05:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/11/2024, 05:57

Emissão da Relação

07/11/2024, 05:48

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 12:44

Registro de Sentença

04/11/2024, 12:44

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

04/11/2024, 12:44

Expedição de NULL.

20/10/2024, 08:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/10/2024, 16:09

Juntada de Petição de Réplica

19/06/2024, 15:26

Prazo em Curso

19/06/2024, 10:32

Publicado ato_publicado em 18/06/2024.

18/06/2024, 22:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0807868-10.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vanderlei José dos Santos - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.

18/06/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

17/06/2024, 18:28

Emissão da Relação

17/06/2024, 18:10

Juntada de Petição de Contestação

11/06/2024, 15:35

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 20:34

Expedição de Carta.

28/05/2024, 19:21

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 19:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/05/2024, 19:21

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 19:20

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

28/05/2024, 19:20

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 18:08

Expedição de Carta.

24/04/2024, 16:36

Ato ordinatório praticado

24/04/2024, 16:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/04/2024, 15:26

Recebida petição inicial

11/04/2024, 15:26

Informação do Sistema

05/04/2024, 15:06

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

05/04/2024, 15:06

Autos preparados para expedição

05/04/2024, 14:47

Retificação de Classe Processual

05/04/2024, 14:44

Distribuído por sorteio

05/04/2024, 13:55

Despacho

•19/03/2025, 17:28

Despacho

•31/01/2025, 17:56

Sentença

•04/11/2024, 12:44

Sentença (Outras)

•20/10/2024, 08:59

Ato Ordinatório

•24/04/2024, 16:05

Despacho

•11/04/2024, 15:26