Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0810898-53.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/05/2024

Valor da Causa

R$ 16.762,44

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de tipo de documento.

24/02/2025, 16:27

Remetidos os Autos para destino.

24/02/2025, 16:27

Remetidos os Autos para destino.

24/02/2025, 16:27

Juntada de Petição de tipo

24/02/2025, 09:24

Ato ordinatório praticado

11/02/2025, 11:12

Publicado ato publicado em data da publicação.

10/02/2025, 21:55

Ato ordinatório praticado

10/02/2025, 09:06

Ato ordinatório praticado

10/02/2025, 08:43

Recebidos os autos

07/02/2025, 16:11

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

07/02/2025, 16:11

Conclusos para tipo de conclusão.

06/02/2025, 17:53

Expedição de tipo de documento.

06/02/2025, 17:25

Ato ordinatório praticado

03/02/2025, 18:14

Juntada de Petição de tipo

27/01/2025, 15:44

Ato ordinatório praticado

09/01/2025, 08:35

Todas as movimentações(46)

Expedição de tipo de documento.

24/02/2025, 16:27

Remetidos os Autos para destino.

24/02/2025, 16:27

Remetidos os Autos para destino.

24/02/2025, 16:27

Juntada de Petição de tipo

24/02/2025, 09:24

Ato ordinatório praticado

11/02/2025, 11:12

Documentos

Interlocutória

•07/02/2025, 16:11

Ato Ordinatório

•12/12/2024, 13:34

Publicado ato publicado em data da publicação.

10/02/2025, 21:55

Ato ordinatório praticado

10/02/2025, 09:06

Ato ordinatório praticado

10/02/2025, 08:43

Recebidos os autos

07/02/2025, 16:11

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

07/02/2025, 16:11

Conclusos para tipo de conclusão.

06/02/2025, 17:53

Expedição de tipo de documento.

06/02/2025, 17:25

Ato ordinatório praticado

03/02/2025, 18:14

Juntada de Petição de tipo

27/01/2025, 15:44

Ato ordinatório praticado

09/01/2025, 08:35

Expedição de tipo de documento.

09/01/2025, 01:13

Ato ordinatório praticado

19/12/2024, 18:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0810898-53.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adriana Velasques de Assis - SENTENÇA: "Ante o exposto, no mérito, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ADRIANA VELASQUES DE ASSIS em face do Município de Campo Grande/MS, e assim o faço com resolução do mérito, para declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes (não prescritos, assim de 05/2019 até 04/2024) e, por derradeiro, condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (fgts) durante o período contratual, conforme o período pleiteado na exordial e demonstrado pelos documentos de fls. 29-69, assim de 05/2019 até 04/2024, em atenção à prescrição quinquenal aplicável ao caso em apreço. Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf. ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Sem custas e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão a juíza togada (...) Vistos, etc. Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

13/12/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

12/12/2024, 21:45

Expedição de tipo de documento.

12/12/2024, 13:35

Ato ordinatório praticado

12/12/2024, 13:34

Ato ordinatório praticado

12/12/2024, 11:12

Ato ordinatório praticado

12/12/2024, 11:12

Ato ordinatório praticado

12/12/2024, 11:12

Expedição de tipo de documento.

05/12/2024, 13:32

Homologada a Transação

05/12/2024, 13:32

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 13:32

Expedição de tipo de documento.

04/12/2024, 16:41

Remetidos os Autos para destino.

03/10/2024, 18:03

Juntada de Petição de tipo

01/07/2024, 13:08

Ato ordinatório praticado

19/06/2024, 08:11

Publicado ato publicado em data da publicação.

18/06/2024, 22:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0810898-53.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adriana Velasques de Assis - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.

18/06/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

17/06/2024, 18:32

Ato ordinatório praticado

17/06/2024, 18:30

Juntada de Petição de tipo

13/06/2024, 10:06

Ato ordinatório praticado

29/05/2024, 08:58

Expedição de tipo de documento.

15/05/2024, 11:27

Expedição de tipo de documento.

15/05/2024, 10:03

Ato ordinatório praticado

15/05/2024, 10:01

Recebidos os autos

14/05/2024, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2024, 14:31

Ato ordinatório praticado

14/05/2024, 11:42

Ato ordinatório praticado

14/05/2024, 11:05

Ato ordinatório praticado

14/05/2024, 11:05

Distribuído por tipo

14/05/2024, 10:10

Sentença

•05/12/2024, 13:32

Sentença (Outras)

•04/12/2024, 16:41

Ato Ordinatório

•15/05/2024, 10:01

Despacho

•14/05/2024, 14:31