Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801911-50.2023.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

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Tutela de UrgênciaTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/04/2023

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias

Partes do Processo

MARIA FERNANDA CORREA ROCHA SOARES

CPF

Autor

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SAO PAULO - DER/SP

CNPJ

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

CNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

RITA DE CÁSSIA DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/MS 22619·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

22/04/2026, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2026, 09:45

Prazo em Curso

01/04/2026, 09:36

Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

01/04/2026, 05:51

Relação encaminhada ao D.J.

31/03/2026, 07:43

Emissão da Relação

31/03/2026, 03:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/03/2026, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2026, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2025, 19:30

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 05:58

Informação do Sistema

15/09/2025, 16:11

Apensado ao processo numero do processo

15/09/2025, 16:10

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 03:28

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 00:09

Conclusos para despacho

11/09/2025, 15:05

Todas as movimentações(118)

Conclusos para despacho

22/04/2026, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2026, 09:45

Prazo em Curso

01/04/2026, 09:36

Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

01/04/2026, 05:51

Relação encaminhada ao D.J.

31/03/2026, 07:43

Documentos

Despacho

•30/03/2026, 17:38

Interlocutória

•22/05/2024, 17:56

Emissão da Relação

31/03/2026, 03:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/03/2026, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2026, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2025, 19:30

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 05:58

Informação do Sistema

15/09/2025, 16:11

Apensado ao processo numero do processo

15/09/2025, 16:10

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 03:28

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 00:09

Conclusos para despacho

11/09/2025, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2025, 15:59

Publicado ato_publicado em 09/09/2025.

09/09/2025, 05:23

Relação encaminhada ao D.J.

08/09/2025, 07:46

Expedição de Certidão.

06/09/2025, 23:02

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 18:44

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 18:43

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 18:28

Emissão da Relação

05/09/2025, 18:20

Transitado em Julgado em data

04/09/2025, 17:53

Recebidos os Autos da Turma Recursal

28/08/2025, 16:19

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

28/08/2025, 16:19

Informação do Sistema

09/10/2024, 19:26

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

09/10/2024, 19:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP Proc. do Estado: Procurador da Fazenda do Estado São Paulo/SP (OAB: 11/SP) Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Departamento de Estradas de Rodage Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0801911-50.2023.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron

19/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 14:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/06/2024, 14:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/06/2024, 14:54

Juntada de Petição de Contra-razões

12/06/2024, 18:47

Prazo em Curso

29/05/2024, 10:43

Publicado ato_publicado em 24/05/2024.

24/05/2024, 21:17

Relação encaminhada ao D.J.

23/05/2024, 08:46

Emissão da Relação

23/05/2024, 06:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/05/2024, 17:56

Proferida decisão interlocutória

22/05/2024, 17:56

Conclusos para despacho

09/05/2024, 18:55

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 18:04

Autos preparados para expedição

25/04/2024, 07:35

Juntada de Petição de Recurso inominado

24/04/2024, 18:45

Juntada de Petição de Recurso inominado

18/04/2024, 20:15

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 01:26

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 01:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2024, 14:18

Publicado ato_publicado em 02/04/2024.

02/04/2024, 20:35

Relação encaminhada ao D.J.

02/04/2024, 07:42

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 10:11

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 10:10

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 10:09

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 10:09

Emissão da Relação

01/04/2024, 10:06

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 17:29

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

27/03/2024, 17:29

Registro de Sentença

27/03/2024, 17:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/03/2024, 17:26

Expedição de NULL.

27/03/2024, 17:26

Conclusos para julgamento

26/03/2024, 15:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/03/2024, 13:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/01/2024, 18:19

Juntada de Carta precatória

10/01/2024, 12:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2023, 04:24

Prazo em Curso

05/12/2023, 14:39

Documento Digitalizado

05/12/2023, 14:39

Expedição de Carta precatória.

05/12/2023, 14:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/12/2023, 11:27

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 00:06

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 15:25

Expedição de Carta.

08/11/2023, 14:17

Ato ordinatório praticado

08/11/2023, 14:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/09/2023, 07:32

Juntada de Petição de Réplica

21/09/2023, 18:48

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 04:43

Prazo em Curso

30/08/2023, 10:26

Publicado ato_publicado em 29/08/2023.

29/08/2023, 20:26

Relação encaminhada ao D.J.

29/08/2023, 07:40

Emissão da Relação

29/08/2023, 06:43

Expedição de Certidão.

14/07/2023, 09:47

Expedição de Carta.

14/07/2023, 08:45

Ato ordinatório praticado

14/07/2023, 08:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/07/2023, 18:08

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2023, 18:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/06/2023, 09:36

Juntada de Petição de Contestação

15/06/2023, 17:16

Prazo em Curso

13/06/2023, 15:51

Conclusos para despacho

06/06/2023, 18:33

Juntada de Ofício

02/06/2023, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2023, 18:45

Prazo em Curso

31/05/2023, 17:59

Documento Digitalizado

30/05/2023, 15:22

Publicado ato_publicado em 29/05/2023.

29/05/2023, 20:28

Relação encaminhada ao D.J.

26/05/2023, 14:49

Emissão da Relação

26/05/2023, 14:47

Documento Digitalizado

26/05/2023, 14:47

Documento Digitalizado

26/05/2023, 14:44

Prazo em Curso

26/05/2023, 13:56

Expedição de Carta precatória.

25/05/2023, 14:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/05/2023, 11:49

Expedição de Carta.

24/05/2023, 11:48

Expedição de Ofício.

24/05/2023, 11:47

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 20:08

Expedição de Carta.

23/05/2023, 19:02

Ato ordinatório praticado

23/05/2023, 19:01

Expedição em análise para assinatura

23/05/2023, 18:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/05/2023, 17:48

Proferida decisão interlocutória

19/05/2023, 17:48

Conclusos para despacho

19/05/2023, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2023, 15:01

Prazo em Curso

03/05/2023, 05:41

Publicado ato_publicado em 02/05/2023.

02/05/2023, 20:26

Relação encaminhada ao D.J.

02/05/2023, 08:34

Emissão da Relação

02/05/2023, 08:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/04/2023, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2023, 14:19

Conclusos para decisão

27/04/2023, 17:43

Distribuído por sorteio

26/04/2023, 18:55

Sentença

•27/03/2024, 17:29

Sentença (Outras)

•27/03/2024, 17:26

Ato Ordinatório

•08/11/2023, 14:15

Ato Ordinatório

•14/07/2023, 08:42

Despacho

•06/07/2023, 18:08

Ato Ordinatório

•23/05/2023, 19:01

Interlocutória

•19/05/2023, 17:48

Despacho

•28/04/2023, 14:19