Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800347-57.2024.8.12.0031 - TJMS | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/03/2024

Valor da Causa

R$ 8.126,53

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Giuliano Máximo Martins

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/05/2026, 18:50

Publicado ato_publicado em 06/05/2026.

06/05/2026, 05:56

Relação encaminhada ao D.J.

05/05/2026, 07:57

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 04:40

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 04:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/05/2026, 04:40

Emissão da Relação

04/05/2026, 16:53

Transitado em Julgado em data

04/05/2026, 16:22

Recebidos os Autos da Turma Recursal

04/05/2026, 13:06

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

04/05/2026, 13:06

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 12:50

Cancelamento da baixa de recurso eletrônico

04/05/2026, 12:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

04/05/2026, 12:50

Recebidos os Autos da Turma Recursal

04/05/2026, 12:33

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

04/05/2026, 12:33

Todas as movimentações(81)

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/05/2026, 18:50

Publicado ato_publicado em 06/05/2026.

06/05/2026, 05:56

Relação encaminhada ao D.J.

05/05/2026, 07:57

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 04:40

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 04:40

Documentos

Despacho

•13/11/2024, 17:42

Sentença

•06/09/2024, 17:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/05/2026, 04:40

Emissão da Relação

04/05/2026, 16:53

Transitado em Julgado em data

04/05/2026, 16:22

Recebidos os Autos da Turma Recursal

04/05/2026, 13:06

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

04/05/2026, 13:06

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 12:50

Cancelamento da baixa de recurso eletrônico

04/05/2026, 12:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

04/05/2026, 12:50

Recebidos os Autos da Turma Recursal

04/05/2026, 12:33

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

04/05/2026, 12:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Debora Leoni Espindola Advogado: Lizie Eugenia Bosio (OAB: 16178/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800347-57.2024.8.12.0031 Comarca de Caarapó - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente

06/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 13:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

05/12/2024, 13:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

05/12/2024, 13:03

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/11/2024, 14:00

Juntada de Petição de Contra-razões

27/11/2024, 09:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/11/2024, 01:21

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 10:17

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 10:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/11/2024, 10:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/11/2024, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2024, 17:42

Conclusos para despacho

10/10/2024, 07:19

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 07:19

Autos preparados para expedição

09/10/2024, 09:50

Juntada de Petição de Recurso inominado

01/10/2024, 22:01

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/09/2024, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2024, 10:47

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: LIZIE EUGENIA BOSIO (OAB 16178/MS) Processo 0800347-57.2024.8.12.0031 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Debora Leoni Espindola - SENTENÇA. Decido. Ante o exposto, com fulcro nas informações trazidas aos autos, bem como nas documentações acostadas e com supedâneo na legislação pátria e jurisprudência, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da parte Requerente nos termos do art. 487, I, do CPC. Nos termos do artigo 40 da lei 9.099/95, submeto a decisão a D. Juíza togada. Sem incidência de custas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. (...) HOMOLOGO a sentença proferida pelo Juiz Leigo, para que produza seus efeitos jurídicos e legais (Lei n° 9.099/95, art. 40). Transitada em julgado, procedam-se as anotações e comunicações. Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

17/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 16/09/2024.

16/09/2024, 21:08

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 08:37

Relação encaminhada ao D.J.

16/09/2024, 07:58

Expedição de Outros documentos.

16/09/2024, 07:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/09/2024, 07:19

Emissão da Relação

16/09/2024, 07:12

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 17:22

Registro de Sentença

06/09/2024, 17:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/09/2024, 17:22

Expedição de NULL.

06/09/2024, 17:22

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

06/09/2024, 17:21

Conclusos para julgamento

05/09/2024, 15:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/07/2024, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2024, 15:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/07/2024, 15:36

Conclusos para despacho

04/07/2024, 10:55

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/06/2024, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2024, 10:02

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 01:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2024, 10:48

Prazo em Curso

19/06/2024, 06:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: LIZIE EUGENIA BOSIO (OAB 16178/MS) Processo 0800347-57.2024.8.12.0031 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Debora Leoni Espindola - Intimação da parte autora, para que no prazo de 05 dias, indique as provas que pretende produzir.

19/06/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 18/06/2024.

18/06/2024, 21:14

Juntada de Petição de Réplica

18/06/2024, 16:49

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 07:58

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 07:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/06/2024, 07:58

Relação encaminhada ao D.J.

18/06/2024, 07:40

Emissão da Relação

18/06/2024, 07:39

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 07:38

Prazo em Curso

16/05/2024, 04:57

Publicado ato_publicado em 15/05/2024.

15/05/2024, 21:04

Relação encaminhada ao D.J.

15/05/2024, 07:58

Emissão da Relação

14/05/2024, 11:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/05/2024, 13:53

Juntada de Petição de Contestação

08/05/2024, 16:52

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 11:25

Expedição de Carta.

26/03/2024, 10:14

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 10:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/03/2024, 10:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/03/2024, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2024, 16:31

Autos preparados para expedição

11/03/2024, 07:37

Informação do Sistema

09/03/2024, 12:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

09/03/2024, 12:01

Distribuído por sorteio

09/03/2024, 11:45

Sentença (Outras)

•06/09/2024, 17:22

Despacho

•19/07/2024, 15:36

Despacho

•25/03/2024, 16:31