Apelação / Remessa Necessária 0812099-87.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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—

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/12/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Des. Paulo Alberto de Oliveira

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Partes do Processo

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

CNPJ

Autor

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Autor

BADAN ARTIGOS ESPORTIVOS EIRELI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE

OAB/MS 9780·Representa: Autor

MÁRCIO JUMPET CRUSCA NAKANO

OAB/SP 213097·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

20/06/2023, 13:53

Arquivado Definitivamente

20/06/2023, 13:53

Transitado em Julgado em #{data}

20/06/2023, 09:05

Recebidos os autos

13/05/2023, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica

13/05/2023, 01:05

Ato ordinatório praticado

13/05/2023, 01:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2023, 13:35

Recebidos os autos

03/05/2023, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2023, 13:35

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

03/05/2023, 13:35

Ato ordinatório praticado

02/05/2023, 22:05

Ato ordinatório praticado

02/05/2023, 13:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

02/05/2023, 13:13

Ato ordinatório praticado

02/05/2023, 13:13

Juntada de Certidão

02/05/2023, 13:13

Todas as movimentações(69)

Ato ordinatório praticado

20/06/2023, 13:53

Arquivado Definitivamente

20/06/2023, 13:53

Transitado em Julgado em #{data}

20/06/2023, 09:05

Recebidos os autos

13/05/2023, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica

13/05/2023, 01:05

Documentos

Despacho

•30/01/2023, 15:55

Despacho

•28/02/2023, 10:33

Ato ordinatório praticado

13/05/2023, 01:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2023, 13:35

Recebidos os autos

03/05/2023, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2023, 13:35

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

03/05/2023, 13:35

Ato ordinatório praticado

02/05/2023, 22:05

Ato ordinatório praticado

02/05/2023, 13:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

02/05/2023, 13:13

Ato ordinatório praticado

02/05/2023, 13:13

Juntada de Certidão

02/05/2023, 13:13

Ato ordinatório praticado

02/05/2023, 00:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

02/05/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

28/04/2023, 11:17

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

28/04/2023, 10:48

Ato ordinatório praticado

27/04/2023, 12:39

Conclusos para julgamento

26/04/2023, 17:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

26/04/2023, 17:27

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

26/04/2023, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2023, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2023, 10:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

17/04/2023, 00:01

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

14/04/2023, 15:09

Ato ordinatório praticado

14/04/2023, 14:18

Inclusão em Pauta

04/04/2023, 14:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/03/2023, 16:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.

31/03/2023, 16:00

Conclusos para decisão

09/03/2023, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2023, 15:37

Recebidos os autos

09/03/2023, 15:37

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

09/03/2023, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2023, 15:37

Ato ordinatório praticado

28/02/2023, 10:33

Juntada de Certidão

28/02/2023, 10:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

28/02/2023, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2023, 10:33

Conclusos para decisão

15/02/2023, 15:54

Ato ordinatório praticado

15/02/2023, 15:53

Ato ordinatório praticado

01/02/2023, 09:17

Ato ordinatório praticado

01/02/2023, 01:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/02/2023, 00:01

Recebidos os autos

31/01/2023, 14:38

Confirmada a intimação eletrônica

31/01/2023, 14:38

Ato ordinatório praticado

31/01/2023, 07:04

Ato ordinatório praticado

30/01/2023, 16:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

30/01/2023, 16:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

30/01/2023, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2023, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2022, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2022, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2022, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2022, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2022, 11:22

Confirmada a intimação eletrônica

12/12/2022, 10:30

Ato ordinatório praticado

12/12/2022, 08:05

Ato ordinatório praticado

12/12/2022, 01:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

12/12/2022, 01:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

12/12/2022, 01:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

12/12/2022, 00:01

Ato ordinatório praticado

08/12/2022, 10:02

Conclusos para decisão

08/12/2022, 09:36

Expedição de Outros documentos.

08/12/2022, 09:36

Distribuído por sorteio

08/12/2022, 09:36

Ato ordinatório praticado

08/12/2022, 09:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

07/12/2022, 11:44

Acórdão

•28/04/2023, 10:48