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Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"Disposições Diversas Relativas às PrestaçõesDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/05/2024

Valor da Causa

R$ 9.439,60

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Transitado em Julgado em data

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Contra-razões

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 12/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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