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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Ronaldo de Oliveira Correa Advogado: Henrique Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Liana Maria Matos Fernandes (OAB: 423397/SP) Interessado: Gerência Executiva INSS - Campo Grande EMENTA - RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO PARA RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIA COM CONVERSÃO EM AUXÍLIO ACIDENTE POR ACIDENTE DE TRABALHO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO OU CONTRARIEDADE - IMPOSSIBILIDADE - ACÓRDÃO CLARO - APLICAÇÃO DO TEMA 1190 STJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 1409962-18.2024.8.12.0000/50000 Comarca de São Gabriel do Oeste - 1ª Vara Relator(a): Des. Nélio Stábile Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..