Agravo em Recurso Especial 1409605-09.2022.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Indisponibilidade de BensPrefeitoAgentes PolíticosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMS3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/12/2025

Valor da Causa

R$ 46.290.051,60

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Carta de Ordem Cível · 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos 1° Grau · TJMS · Carta de Ordem Cível · 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos 2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Des. Vilson Bertelli 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Des. Geraldo de Almeida Santiago 2° Grau · TJMS · Agravo de Instrumento · Desª.Jaceguara Dantas da Silva 2° Grau · TJMS · Agravo de Instrumento · Gab. Des. Geraldo de Almeida Santiago

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autor

JANAíNA BEGOSSI LAVARDA

CPF

Reu

ROBERTO DE BARROS LAVARDA

CPF

Reu

MARCELO HENRIQUE DE MELLO

CPF

TERCEIRO

HEALTH BRASIL INTELIGENCIA EM SAUDE LTDA

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

TELMA VALÉRIA DA SILVA CURIEL MARCON

OAB/MS 6355·CPF·Representa: Réu

EDUARDO MARQUES DE SOUZA COSTA JUNIOR

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autor

JANAíNA BEGOSSI LAVARDA

CPF

Reu

ROBERTO DE BARROS LAVARDA

CPF

Reu

MARCELO HENRIQUE DE MELLO

CPF

TERCEIRO

HEALTH BRASIL INTELIGENCIA EM SAUDE LTDA

CNPJ

TERCEIRO

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator)

13/02/2026, 14:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

13/02/2026, 14:15

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 115279/2026

13/02/2026, 14:01

Protocolizada Petição 115279/2026 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 13/02/2026

13/02/2026, 13:49

Ato ordinatório praticado VISTA AO MPF PARA PARECER

09/12/2025, 17:59

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator)

09/12/2025, 17:17

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1191304/2025

06/12/2025, 06:10

Ato ordinatório praticado VISTA AO MPF PARA PARECER

05/12/2025, 23:13

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator) - pela SJD.

05/12/2025, 18:50

Redistribuído por dependência, em razão de despacho/decisão, ao Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE - SEGUNDA TURMA. Processo prevento: AREsp 2994820 (2025/0265974-9)

05/12/2025, 18:15

Protocolizada Petição 1191304/2025 (PET - PETIÇÃO) em 04/12/2025

04/12/2025, 18:43

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

03/12/2025, 11:25

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

03/12/2025, 11:25

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/12/2025

03/12/2025, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

02/12/2025, 01:32

Todas as movimentações(20)

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator)

13/02/2026, 14:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

13/02/2026, 14:15

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 115279/2026

13/02/2026, 14:01

Protocolizada Petição 115279/2026 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 13/02/2026

13/02/2026, 13:49

Ato ordinatório praticado VISTA AO MPF PARA PARECER

Documentos

-

•03/09/2025, 17:40

Acórdão/Decisão Monocrática

•03/09/2025, 17:40

09/12/2025, 17:59

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator)

09/12/2025, 17:17

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1191304/2025

06/12/2025, 06:10

Ato ordinatório praticado VISTA AO MPF PARA PARECER

05/12/2025, 23:13

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator) - pela SJD.

05/12/2025, 18:50

Redistribuído por dependência, em razão de despacho/decisão, ao Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE - SEGUNDA TURMA. Processo prevento: AREsp 2994820 (2025/0265974-9)

05/12/2025, 18:15

Protocolizada Petição 1191304/2025 (PET - PETIÇÃO) em 04/12/2025

04/12/2025, 18:43

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

03/12/2025, 11:25

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

03/12/2025, 11:25

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/12/2025

03/12/2025, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

02/12/2025, 01:32

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/12/2025

01/12/2025, 19:40

Determinada a distribuição do feito

01/12/2025, 19:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

15/09/2025, 14:47

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

15/09/2025, 14:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

03/09/2025, 17:42

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•03/09/2025, 17:40

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•03/09/2025, 17:40

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•01/12/2025, 19:40