Procedimento Comum Cível 0808567-68.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/08/2023

Valor da Causa

R$ 186.840,00

Órgão julgador

6ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis 2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Des. Alexandre Raslan 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Sideni Soncini Pimentel 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Desª.Jaceguara Dantas da Silva 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Alexandre Raslan

3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

07/05/2026, 15:01

Arquivado Definitivamente

02/02/2026, 09:09

Informação do Sistema

15/01/2026, 18:20

Apensado ao processo numero do processo

15/01/2026, 18:20

Prazo em Curso

08/01/2026, 18:30

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/12/2025, 17:51

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

19/12/2025, 17:51

Expedição de Certidão.

13/12/2025, 22:30

Expedição de Certidão.

13/12/2025, 22:30

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 17:41

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 17:40

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 12:28

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 12:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/12/2025, 12:27

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 12:27

Todas as movimentações(135)

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

07/05/2026, 15:01

Arquivado Definitivamente

02/02/2026, 09:09

Informação do Sistema

15/01/2026, 18:20

Apensado ao processo numero do processo

15/01/2026, 18:20

Prazo em Curso

08/01/2026, 18:30

Documentos

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•07/05/2026, 15:01

Decisão Monocrática Terminativa

•21/10/2025, 12:58

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/12/2025, 17:51

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

19/12/2025, 17:51

Expedição de Certidão.

13/12/2025, 22:30

Expedição de Certidão.

13/12/2025, 22:30

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 17:41

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 17:40

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 12:28

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 12:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/12/2025, 12:27

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 12:27

Autos entregues em carga ao Defensor

04/12/2025, 12:26

Transitado em Julgado em data

04/12/2025, 12:25

Documento Digitalizado

10/11/2025, 16:38

Juntada de Ofício

06/11/2025, 17:43

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

22/10/2025, 07:11

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

22/10/2025, 07:10

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

22/10/2025, 07:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Marisa Nunes dos Santos Rodrigues (OAB: 385671DP/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Município de Dourados Proc. Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Interessada: Valdir Costa dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Marisa Nunes dos Santos Rodrigues (OAB: 385671DP/MS) III. POSTO ISSO, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul. Recurso Especial nº 0808567-68.2023.8.12.0002/50002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente

13/11/2024, 00:00

Informação do Sistema

17/10/2024, 07:37

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

17/10/2024, 07:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Valdir Costa dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Reginaldo Marinho da Silva (OAB: 366606DP/MS) Recorrido: Município de Dourados Proc. Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Interessado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Reginaldo Marinho da Silva (OAB: 366606DP/MS) POSTO ISSO, nos termos do art. 1.030, I, "a, do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1234, julgado no STF pelo rito da repercussão geral, NEGO SEGUIMENTO ao presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Extraordinário nº 0808567-68.2023.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Marisa Nunes dos Santos Rodrigues (OAB: 385671DP/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Município de Dourados Proc. Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) In Acórdão - Recurso Especial nº 0808567-68.2023.8.12.0002/50002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente

04/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Marisa Nunes dos Santos Rodrigues (OAB: 385671DP/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Município de Dourados Proc. Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) In Recurso Especial nº 0808567-68.2023.8.12.0002/50002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente

04/09/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 13:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Marisa Nunes dos Santos Rodrigues (OAB: 385671DP/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Município de Dourados Proc. Município: Silvia Dias de Lima Caiçara Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0808567-68.2023.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des. Alexandre Raslan

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Marisa Nunes dos Santos Rodrigues (OAB: 385671DP/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Município de Dourados Proc. Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Intere Embargos de Declaração Cível nº 0808567-68.2023.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a):

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Marisa Nunes dos Santos Rodrigues (OAB: 385671DP/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Município de Dourados Proc. Município: Silvia Dias de Lima Caiçara Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0808567-68.2023.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des. Alexandre Raslan

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Valdir Costa dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Reginaldo Marinho da Silva (OAB: 366606DP/MS) Recorrido: Município de Dourados Proc. Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Interessado: Defensoria Públic Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0808567-68.2023.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Valdir Costa dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Reginaldo Marinho da Silva (OAB: 366606DP/MS) Recorrido: Município de Dourados Proc. Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Interessado: Defensoria Públic Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0808567-68.2023.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Valdir Costa dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Reginaldo Marinho da Silva (OAB: 366606DP/MS) Recorrido: Município de Dourados Proc. Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Interessado: Defensoria Públic Recurso Extraordinário nº 0808567-68.2023.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelante: Valdir Costa dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Reginaldo Marinho da Silva (OAB: 366606DP/MS) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Reginaldo Marinho da Silva (OAB: 366606DP/MS) Apelada: Acórdão - Apelação Cível nº 0808567-68.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des. Alexandre Raslan

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelante: Valdir Costa dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Reginaldo Marinho da Silva (OAB: 366606DP/MS) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Reginaldo Marinho da Silva (OAB: 366606DP/MS) Apelada: Valdir Costa dos Santo Apelação Cível nº 0808567-68.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a):

20/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 09:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/05/2024, 09:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/05/2024, 09:49

Prazo em Curso

15/04/2024, 16:49

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/04/2024, 17:51

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

12/04/2024, 17:51

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 16:39

Autos entregues em carga ao Defensor

11/04/2024, 16:39

Juntada de Petição de Contra-razões

30/03/2024, 17:00

Prazo em Curso

26/03/2024, 15:28

Juntada de Petição de Contra-razões

25/03/2024, 11:32

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 10:14

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 10:12

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 08:24

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 08:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/02/2024, 08:23

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 08:23

Autos entregues em carga ao Defensor

28/02/2024, 08:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/02/2024.

28/02/2024, 08:21

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/02/2024, 20:15

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

09/02/2024, 20:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/12/2023, 02:19

Prazo em Curso

11/12/2023, 11:43

Juntada de Petição de Apelação

06/12/2023, 18:02

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 13:03

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 13:00

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 10:50

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 10:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/11/2023, 10:49

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 10:49

Autos entregues em carga ao Defensor

27/11/2023, 10:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/11/2023, 16:58

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 16:58

Julgado procedente o pedido

24/11/2023, 16:58

Registro de Sentença

24/11/2023, 16:58

Informação do Sistema

01/11/2023, 17:35

Apensado ao processo numero do processo

01/11/2023, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2023, 14:00

Conclusos para julgamento

27/10/2023, 14:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/10/2023.

27/10/2023, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2023, 13:31

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/10/2023, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2023, 10:02

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 12:39

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 12:38

Autos preparados para expedição

04/10/2023, 12:31

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 12:30

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 12:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/10/2023, 12:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/10/2023, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2023, 17:26

Conclusos para despacho

02/10/2023, 15:48

Juntada de Ofício

02/10/2023, 15:46

Informação do Sistema

28/09/2023, 08:49

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/09/2023, 14:51

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

27/09/2023, 14:51

Juntada de Petição de Contestação

19/09/2023, 13:31

Prazo em Curso

05/09/2023, 22:54

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 00:10

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 00:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 11:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/08/2023, 11:30

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 17:05

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 17:04

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/08/2023, 17:01

Autos preparados para expedição

14/08/2023, 17:01

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 17:01

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 17:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/08/2023, 17:01

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 17:00

Autos entregues em carga ao Defensor

14/08/2023, 17:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/08/2023, 15:05

Tutela Provisória

14/08/2023, 15:05

Juntada de Petição de Contestação

13/08/2023, 17:00

Conclusos para despacho

10/08/2023, 16:22

Recebidos os Autos do NAT

10/08/2023, 15:30

Juntada de Outros documentos

10/08/2023, 15:30

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 17:56

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 17:56

Expedição de Carta.

09/08/2023, 16:42

Ato ordinatório praticado

09/08/2023, 16:41

Autos preparados para expedição

09/08/2023, 16:38

Expedição de Carta.

09/08/2023, 16:37

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 16:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/08/2023, 16:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/08/2023, 16:28

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 16:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/08/2023, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2023, 16:11

Conclusos para despacho

07/08/2023, 12:16

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

07/08/2023, 06:18

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 06:16

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

07/08/2023, 06:16

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 06:14

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

07/08/2023, 06:14

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 06:14

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

07/08/2023, 06:14

Distribuído por sorteio

04/08/2023, 18:50

Decisão Monocrática Terminativa

•21/10/2025, 12:58

Acórdão

•21/10/2025, 12:57

Decisão Monocrática Terminativa

•21/10/2025, 12:57

Sentença

•24/11/2023, 16:58

Despacho

•03/10/2023, 17:26

Interlocutória

•14/08/2023, 15:05

Ato Ordinatório

•09/08/2023, 16:41

Despacho

•09/08/2023, 16:11