Cumprimento de sentença 0801230-46.2024.8.12.0017 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801230-46.2024.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Allan Francisco Farias Costa (OAB 19079/MS), Bianca Pereira Martins (OAB 24690/MS), João Vitor Schunk de Oliveira (OAB 25126/MS), Joana Vargas (OAB 75798/RS), Sofia Coelho (OAB 40407/DF), Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Kathiucia da Silva Martins (OAB 27370/MS) Processo 0801230-46.2024.8.12.0017 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Valdeci Pinheiro da Silva - Reqdo: Associacao de Beneficios e Previdencia – Abenprev - Intimação das partes, por seus procuradores, da decisão/despacho retro: "De acordo com o Código de Processo Civil, para que haja cumulação de ritos em um único processo, é necessário que se preencha os requisitos previstos no art. 327, §1º, dentre os quais: "seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento". Nas execuções, por força do art. 780 CPC, o exequente somente poderá cumular pedidos caso sigam exatamente o mesmo rito: "Art. 780. O exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas sejam competentes o mesmo juízo e idêntico o procedimento." Dito isto, entendo que no presente caso mostra-se inadmissível tal cumulação, já que os ritos de cumprimento de sentença de obrigação de fazer e de pagar quantia certa seguem procedimentos divergentes entre si. Assim, admito, no presente feito, tão somente o cumprimento de sentença referente à obrigação de fazer, devendo o causídico promover a execução referente ao valor remanescente em autos apartados. Dito isso, profiro as seguintes determinações. I. Intime-se a parte executada, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, cumpra a sua obrigação de fazer, exatamente conforme consta na sentença de f. 144/145, sob pena de incorrer em multa por ato atentatório à dignidade da justiça e crime de desobediência, visando a satisfação da obrigação, nos termos do art. 536 do Código de Processo Civil. II. Caso seja noticiado o cumprimento da obrigação nos autos, dê-se vista à parte exequente e em seguida, voltem-me conclusos. III. Decorrido in albis o prazo anotado para o cumprimento, certifique-se e intime-se a exequente para requerer o que entender devido no prazo de 05 (cinco) dias. Oportunamente, conclusos. Às providências.".

09/12/2024, 00:00

—

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 07/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/04/2026.

Documento Digitalizado

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 05/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Todas as movimentações(88)