Cumprimento de sentença 0804746-86.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/03/2024

Valor da Causa

R$ 4.124,93

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 16:48

Prazo em Curso

27/03/2026, 10:12

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 10:11

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 10:11

Documento Digitalizado

27/03/2026, 10:10

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 10:09

Publicado ato_publicado em 13/11/2025.

13/11/2025, 07:07

Relação encaminhada ao D.J.

12/11/2025, 08:09

Prazo em Curso

11/11/2025, 18:07

Emissão da Relação

11/11/2025, 17:46

Prazo em Curso

24/09/2025, 08:56

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 08:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/09/2025, 18:06

Outras Decisões

23/09/2025, 18:06

Conclusos para decisão

18/08/2025, 13:51

Todas as movimentações(103)

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 16:48

Prazo em Curso

27/03/2026, 10:12

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 10:11

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 10:11

Documento Digitalizado

27/03/2026, 10:10

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 10:09

Publicado ato_publicado em 13/11/2025.

13/11/2025, 07:07

Relação encaminhada ao D.J.

12/11/2025, 08:09

Prazo em Curso

11/11/2025, 18:07

Emissão da Relação

11/11/2025, 17:46

Prazo em Curso

24/09/2025, 08:56

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 08:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/09/2025, 18:06

Outras Decisões

23/09/2025, 18:06

Conclusos para decisão

18/08/2025, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 13:05

Prazo em Curso

14/08/2025, 09:03

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.

14/08/2025, 06:20

Relação encaminhada ao D.J.

13/08/2025, 08:07

Emissão da Relação

12/08/2025, 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 15:20

Prazo em Curso

07/08/2025, 07:47

Expedição de Certidão.

03/08/2025, 04:47

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 11:53

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 11:49

Autos preparados para expedição

24/07/2025, 11:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/07/2025, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2025, 15:03

Conclusos para decisão

17/07/2025, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2025, 12:20

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.

16/07/2025, 06:48

Relação encaminhada ao D.J.

15/07/2025, 08:14

Emissão da Relação

14/07/2025, 15:42

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 15:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/06/2025, 01:15

Prazo em Curso

16/05/2025, 14:38

Expedição de Certidão.

10/05/2025, 02:53

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 07:51

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 07:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/04/2025, 18:47

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2025, 18:47

Conclusos para decisão

29/04/2025, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 10:52

Prazo em Curso

29/04/2025, 08:56

Publicado ato_publicado em 29/04/2025.

29/04/2025, 06:43

Relação encaminhada ao D.J.

28/04/2025, 10:33

Emissão da Relação

28/04/2025, 10:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/04/2025.

17/04/2025, 09:38

Prazo em Curso

07/03/2025, 10:15

Expedição de Certidão.

02/03/2025, 02:34

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 06:33

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 06:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/02/2025, 15:14

Recebida petição inicial

19/02/2025, 15:14

Conclusos para despacho

18/02/2025, 07:23

Evolução da Classe Processual

18/02/2025, 07:23

Processo Reativado

18/02/2025, 07:22

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

17/02/2025, 18:25

Arquivado Definitivamente

06/02/2025, 10:17

Transitado em Julgado em data

06/02/2025, 10:15

Prazo em Curso

14/01/2025, 15:28

Expedição de Certidão.

20/12/2024, 08:44

Prazo em Curso

19/12/2024, 13:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Marcus Vinícius de J. S. Lopes (OAB 20246/MS) Processo 0804746-86.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Roberta Lara de Souza Tejada - SENTENÇA. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda movida por ROBERTA LARA DE SOUZA TEJADA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para: (i) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da posse da parte autora no imóvel beneficiado pelo programa social de moradia; (ii) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel da parte autora, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016; (iii) Declarar nulos os lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em face da moradia da parte requerente, a contar da posse da parte autora no referido imóvel; e (iv) Determinar ao réu a restituição dos valores indevidamente pagos a título de IPTU desde 04/03/2019, consoante o comprovante de pagamento de fls. 14-15 e em atenção à prescrição quinquenal, com a descrição de “PAGO”, na forma simples. Tais valores devem ser corrigidos pelo IPCA-E, desde a data de cada pagamento indevido, e os juros de mora simples, nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, cujo termo inicial é a citação válida do requerido (art. 240 do CPC e 405 do C.C), com a ressalva de que a partir de 09/12/2021 os cálculos financeiros se darão unicamente em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC. Ratifica-se os termos da tutela antecipada deferida nas fls. 55-56. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma. Juíza Togada. (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

11/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 10/12/2024.

10/12/2024, 21:54

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 14:41

Ato ordinatório praticado

10/12/2024, 14:40

Relação encaminhada ao D.J.

10/12/2024, 08:20

Autos preparados para expedição

09/12/2024, 08:42

Emissão da Relação

09/12/2024, 08:36

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 13:53

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

27/11/2024, 13:53

Registro de Sentença

27/11/2024, 13:53

Expedição de NULL.

27/11/2024, 11:54

Informação do Sistema

03/11/2024, 13:41

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

03/11/2024, 13:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/10/2024, 19:13

Juntada de Petição de Réplica

25/06/2024, 16:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcus Vinícius de J. S. Lopes (OAB 20246/MS) Processo 0804746-86.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Roberta Lara de Souza Tejada - Intimação da parte autora para, querendo, impugnar a contestação, no prazo de 10(dez) dias.

20/06/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 19/06/2024.

19/06/2024, 22:14

Relação encaminhada ao D.J.

19/06/2024, 09:07

Emissão da Relação

19/06/2024, 08:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/06/2024, 18:52

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2024, 18:52

Juntada de Petição de Contestação

18/06/2024, 15:24

Conclusos para decisão

18/06/2024, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 11:02

Prazo em Curso

21/05/2024, 09:05

Publicado ato_publicado em 20/05/2024.

20/05/2024, 21:51

Relação encaminhada ao D.J.

20/05/2024, 08:14

Emissão da Relação

17/05/2024, 16:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/04/2024.

27/04/2024, 08:49

Prazo em Curso

18/03/2024, 17:26

Juntada de NULL

18/03/2024, 17:26

Juntada de NULL

18/03/2024, 17:25

Juntada de Mandado

18/03/2024, 17:25

Prazo em Curso

07/03/2024, 17:57

Expedição de Mandado.

07/03/2024, 17:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/03/2024, 11:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/03/2024, 16:23

Tutela Provisória

06/03/2024, 16:23

Conclusos para decisão

05/03/2024, 13:59

Distribuído por sorteio

04/03/2024, 18:25

Documentos

Interlocutória

•23/09/2025, 18:06

Despacho

•18/07/2025, 15:03

Despacho

•29/04/2025, 18:47

Despacho

•19/02/2025, 15:14

Ato Ordinatório

•10/12/2024, 14:40

Sentença

•27/11/2024, 13:53

Sentença (Outras)

•27/11/2024, 11:54

Despacho

•18/06/2024, 18:52

Interlocutória

•06/03/2024, 16:23