Cumprimento de sentença 0817342-49.2017.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/03/2021

Valor da Causa

R$ 8.413,50

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

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Partes do Processo

ROSIMEIRE AGUIAR JUNQUEIRA RUIZ

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MOISES SALIM SAYAR

OAB/SP 383580·CPF·Representa: Autor

JÚLIO CÉSAR GUSSO TEIXEIRA

OAB/MS 13665·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para despacho

08/01/2026, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 14:36

Prazo em Curso

19/11/2025, 09:58

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 17:13

Publicado ato_publicado em 10/11/2025.

10/11/2025, 08:49

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 10:49

Expedição de Outros documentos.

07/11/2025, 10:43

Relação encaminhada ao D.J.

07/11/2025, 10:11

Emissão da Relação

07/11/2025, 10:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/10/2025, 19:23

Proferida decisão interlocutória

29/10/2025, 19:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/06/2025, 00:21

Conclusos para despacho

07/05/2025, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 16:16

Prazo em Curso

03/04/2025, 14:42

Todas as movimentações(187)

Conclusos para despacho

08/01/2026, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 14:36

Prazo em Curso

19/11/2025, 09:58

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 17:13

Publicado ato_publicado em 10/11/2025.

10/11/2025, 08:49

Documentos

Interlocutória

•29/10/2025, 19:23

Interlocutória

•03/06/2024, 19:35

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 10:49

Expedição de Outros documentos.

07/11/2025, 10:43

Relação encaminhada ao D.J.

07/11/2025, 10:11

Emissão da Relação

07/11/2025, 10:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/10/2025, 19:23

Proferida decisão interlocutória

29/10/2025, 19:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/06/2025, 00:21

Conclusos para despacho

07/05/2025, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 16:16

Prazo em Curso

03/04/2025, 14:42

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 02:47

Publicado ato_publicado em 26/03/2025.

26/03/2025, 06:33

Relação encaminhada ao D.J.

25/03/2025, 08:19

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 12:16

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 12:14

Emissão da Relação

24/03/2025, 12:11

Transitado em Julgado em data

24/03/2025, 12:07

Recebidos os Autos da Turma Recursal

24/03/2025, 11:54

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

24/03/2025, 11:54

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 13:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

11/07/2024, 13:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

11/07/2024, 13:10

Juntada de Petição de Contra-razões

04/07/2024, 16:23

Prazo em Curso

01/07/2024, 16:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/06/2024.

29/06/2024, 00:47

Expedição de Certidão.

29/06/2024, 00:47

Prazo em Curso

20/06/2024, 11:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Júlio César Gusso Teixeira (OAB 13665/MS), Moises Salim Sayar (OAB 383580S/P) Processo 0817342-49.2017.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Reqte: Rosimeire Aguiar Junqueira Ruiz - 1. Recebe-se o recurso inominado deduzido nos autos no seu efeito devolutivo, inclusive diante do teor do já decidido. 2. Intime-se a parte recorida, para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95. 3. No mesmo prazo, as partes deverão se manifestar se há

20/06/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 19/06/2024.

19/06/2024, 22:06

Relação encaminhada ao D.J.

19/06/2024, 12:16

Emissão da Relação

19/06/2024, 12:16

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 12:14

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 12:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/06/2024, 19:35

Proferida decisão interlocutória

03/06/2024, 19:35

Conclusos para despacho

03/06/2024, 16:10

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 15:15

Autos preparados para expedição

29/05/2024, 09:30

Juntada de Petição de Recurso inominado

23/05/2024, 10:51

Expedição de Certidão.

19/05/2024, 01:48

Publicado ato_publicado em 09/05/2024.

09/05/2024, 21:47

Relação encaminhada ao D.J.

09/05/2024, 08:11

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 07:19

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 07:19

Emissão da Relação

09/05/2024, 07:17

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 19:24

Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração

17/04/2024, 19:24

Registro de Sentença

17/04/2024, 19:24

Expedição de NULL.

16/04/2024, 15:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/11/2023, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2023, 15:25

Prazo em Curso

31/10/2023, 14:04

Prazo em Curso

20/10/2023, 00:13

Publicado ato_publicado em 19/10/2023.

19/10/2023, 21:18

Relação encaminhada ao D.J.

19/10/2023, 11:01

Emissão da Relação

19/10/2023, 10:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/10/2023, 19:10

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2023, 15:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/07/2023, 00:31

Prazo em Curso

17/07/2023, 15:17

Conclusos para despacho

12/07/2023, 12:29

Juntada de Petição de Embargos de declaração

10/07/2023, 14:36

Expedição de Certidão.

10/07/2023, 00:57

Prazo em Curso

07/07/2023, 09:59

Publicado ato_publicado em 03/07/2023.

03/07/2023, 21:17

Relação encaminhada ao D.J.

30/06/2023, 19:30

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 18:32

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 18:31

Emissão da Relação

30/06/2023, 18:28

Expedição de Certidão.

29/06/2023, 20:47

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

29/06/2023, 20:47

Registro de Sentença

29/06/2023, 20:47

Expedição de NULL.

29/06/2023, 16:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/03/2023, 16:00

Expedição de Certidão.

06/03/2023, 18:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/08/2022, 00:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/06/2022, 18:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/05/2022, 19:02

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2022, 10:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/12/2021, 00:38

Conclusos para despacho

22/11/2021, 18:02

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

11/11/2021, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2021, 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2021, 16:05

Prazo em Curso

03/11/2021, 13:08

Expedição de Certidão.

30/10/2021, 01:29

Publicado ato_publicado em 20/10/2021.

20/10/2021, 21:24

Prazo em Curso

20/10/2021, 16:41

Expedição de Certidão.

20/10/2021, 16:05

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 16:04

Relação encaminhada ao D.J.

20/10/2021, 12:47

Emissão da Relação

20/10/2021, 12:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/10/2021, 19:17

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2021, 19:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/06/2021, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2021, 11:35

Conclusos para decisão

05/04/2021, 09:45

Recebidos os autos

25/03/2021, 13:37

Transferência de Processo - Saída

25/03/2021, 13:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/03/2021, 11:39

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2021, 11:39

Conclusos para decisão

11/02/2021, 13:56

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

09/02/2021, 19:57

Prazo em Curso

07/01/2021, 11:49

Publicado ato_publicado em 17/12/2020.

17/12/2020, 15:22

Publicado ato_publicado em 17/12/2020.

17/12/2020, 15:22

Relação encaminhada ao D.J.

15/12/2020, 18:05

Emissão da Relação

15/12/2020, 16:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/12/2020, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2020, 17:02

Conclusos para decisão

26/10/2020, 17:05

Documento Digitalizado

26/10/2020, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2020, 17:02

Documento Digitalizado

22/07/2020, 06:15

Expedição de Outros documentos.

15/05/2020, 09:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/05/2020, 17:57

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2020, 17:57

Conclusos para decisão

13/05/2020, 22:53

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

13/05/2020, 22:51

Processo Reativado

30/04/2020, 17:06

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

30/04/2020, 07:07

Arquivado Definitivamente

12/04/2019, 09:50

Transitado em Julgado em data

12/04/2019, 09:50

Documento Digitalizado

08/04/2019, 12:55

Documento Digitalizado

08/04/2019, 12:55

Expedição de Outros documentos.

05/04/2019, 06:27

Prazo em Curso

04/04/2019, 06:16

Publicado ato_publicado em 03/04/2019.

03/04/2019, 23:43

Relação encaminhada ao D.J.

03/04/2019, 09:06

Autos preparados para expedição

03/04/2019, 09:00

Emissão da Relação

03/04/2019, 08:54

Transitado em Julgado em data

03/04/2019, 05:45

Autos preparados para expedição

01/04/2019, 07:01

Recebidos os Autos da Turma Recursal

29/03/2019, 17:20

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

29/03/2019, 17:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/02/2019, 04:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/02/2019, 04:23

Expedição de Outros documentos.

06/02/2019, 04:18

Juntada de Petição de Contra-razões

01/02/2019, 22:50

Prazo em Curso

10/01/2019, 03:03

Publicado ato_publicado em 10/01/2019.

10/01/2019, 01:51

Relação encaminhada ao D.J.

08/01/2019, 07:13

Emissão da Relação

08/01/2019, 06:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/12/2018, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2018, 14:39

Conclusos para decisão

28/11/2018, 17:42

Expedição de Certidão.

28/11/2018, 17:41

Juntada de Petição de Recurso inominado

28/11/2018, 13:11

Prazo em Curso

21/11/2018, 12:03

Documento Digitalizado

21/11/2018, 12:02

Prazo em Curso

14/11/2018, 06:13

Publicado ato_publicado em 14/11/2018.

14/11/2018, 00:52

Documento Digitalizado

13/11/2018, 13:23

Expedição de Outros documentos.

13/11/2018, 10:16

Relação encaminhada ao D.J.

13/11/2018, 08:08

Autos preparados para expedição

13/11/2018, 08:02

Emissão da Relação

13/11/2018, 07:25

Autos preparados para expedição

07/11/2018, 05:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/11/2018, 11:08

Expedição de Certidão.

06/11/2018, 11:08

Registro de Sentença

06/11/2018, 11:07

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

06/11/2018, 11:07

Expedição de NULL.

06/11/2018, 10:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/10/2018, 14:40

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 24/10/2018 02:39:33, 4ª Vara do Juizado Especial -.

24/10/2018, 14:39

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

24/10/2018, 14:24

Juntada de Petição de Réplica

22/10/2018, 10:07

Juntada de Petição de Contestação

29/08/2018, 10:53

Documento Digitalizado

13/07/2018, 16:32

Publicado ato_publicado em 09/07/2018.

09/07/2018, 10:58

Documento Digitalizado

06/07/2018, 09:06

Relação encaminhada ao D.J.

06/07/2018, 08:56

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

06/07/2018, 08:34

Emissão da Relação

06/07/2018, 08:31

Expedição de Outros documentos.

06/07/2018, 08:29

Autos preparados para expedição

12/01/2018, 14:32

Expedição de Certidão.

12/01/2018, 14:29

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 24/10/2018 02:00:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

12/01/2018, 14:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/12/2017, 15:30

Despacho de recebimento da inicial

14/12/2017, 15:30

Conclusos para decisão

12/12/2017, 04:30

Distribuído por sorteio

11/12/2017, 16:41

Sentença

•17/04/2024, 19:24

Sentença (Outras)

•16/04/2024, 16:38

Despacho

•17/10/2023, 19:10

Sentença

•29/06/2023, 20:47

Sentença (Outras)

•29/06/2023, 16:04

Despacho

•13/05/2022, 19:02

Despacho

•19/10/2021, 19:17

Despacho

•25/03/2021, 11:39

Despacho

•10/12/2020, 17:02

Despacho

•14/05/2020, 17:57

Despacho

•11/12/2018, 14:39

Sentença

•06/11/2018, 11:07

Sentença (Outras)

•06/11/2018, 10:45

Todos os documentos(16)

Interlocutória

•29/10/2025, 19:23

Interlocutória

•03/06/2024, 19:35

Sentença

•17/04/2024, 19:24

Sentença (Outras)

•16/04/2024, 16:38

Despacho

•17/10/2023, 19:10

Sentença

•29/06/2023, 20:47

Sentença (Outras)

•29/06/2023, 16:04

Despacho

•13/05/2022, 19:02

Despacho

•19/10/2021, 19:17

Despacho

•25/03/2021, 11:39

Despacho

•10/12/2020, 17:02

Despacho

•14/05/2020, 17:57

Despacho

•11/12/2018, 14:39

Sentença

•06/11/2018, 11:07

Sentença (Outras)

•06/11/2018, 10:45

Despacho

•14/12/2017, 15:30