Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0809777-29.2020.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/03/2021

Valor da Causa

R$ 5.898,00

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível JE · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Partes do Processo

YVINE BRITO E SILVA

CPF

Autor

AGENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO - AGETRAN

CNPJ

Reu

LUIZ CARLOS DE SENA DIAS

CPF

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

CNPJ

Reu

EDNA ARRUDA DE OLIVEIRA KOHAGURA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

ÁLVARO ROBERTO DE OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/MS 28260·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 11:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

08/05/2026, 11:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

08/05/2026, 11:44

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 09:27

Prazo em Curso

15/04/2026, 09:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/04/2026, 12:52

Juntada de Petição de Contra-razões

13/04/2026, 10:10

Juntada de Petição de Contra-razões

09/04/2026, 22:06

Juntada de Petição de Contra-razões

09/04/2026, 11:40

Expedição de Certidão.

02/04/2026, 02:29

Expedição de Certidão.

02/04/2026, 02:15

Prazo em Curso

31/03/2026, 17:10

Expedição de Carta.

26/03/2026, 14:49

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/03/2026, 16:54

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

23/03/2026, 16:54

Todas as movimentações(253)

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 11:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

08/05/2026, 11:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

08/05/2026, 11:44

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 09:27

Prazo em Curso

15/04/2026, 09:34

Documentos

Interlocutória

•03/03/2026, 19:20

Sentença

•19/12/2025, 15:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/04/2026, 12:52

Juntada de Petição de Contra-razões

13/04/2026, 10:10

Juntada de Petição de Contra-razões

09/04/2026, 22:06

Juntada de Petição de Contra-razões

09/04/2026, 11:40

Expedição de Certidão.

02/04/2026, 02:29

Expedição de Certidão.

02/04/2026, 02:15

Prazo em Curso

31/03/2026, 17:10

Expedição de Carta.

26/03/2026, 14:49

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/03/2026, 16:54

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

23/03/2026, 16:54

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 11:31

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 11:31

Autos entregues em carga ao Defensor

23/03/2026, 11:31

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 11:28

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 11:28

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 11:16

Publicado ato_publicado em 23/03/2026.

23/03/2026, 07:02

Relação encaminhada ao D.J.

20/03/2026, 11:54

Emissão da Relação

20/03/2026, 11:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/03/2026, 19:20

Proferida decisão interlocutória

03/03/2026, 19:20

Conclusos para despacho

02/03/2026, 12:37

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 12:22

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/03/2026, 12:05

Juntada de Petição de Recurso inominado

24/02/2026, 15:28

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/02/2026, 15:14

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

24/02/2026, 15:14

Prazo em Curso

20/02/2026, 18:27

Juntada de Mandado

20/02/2026, 18:25

Juntada de NULL

20/02/2026, 18:25

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 01:38

Publicado ato_publicado em 09/02/2026.

09/02/2026, 06:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2026, 17:01

Prazo em Curso

06/02/2026, 14:49

Expedição de Mandado.

06/02/2026, 14:49

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 14:44

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 14:43

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 14:41

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 14:37

Autos entregues em carga ao Defensor

06/02/2026, 14:37

Relação encaminhada ao D.J.

06/02/2026, 14:35

Emissão da Relação

06/02/2026, 14:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/12/2025, 15:05

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 15:05

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

19/12/2025, 15:05

Registro de Sentença

19/12/2025, 15:05

Expedição de NULL.

18/12/2025, 14:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/06/2025, 00:29

Retificação de Classe Processual

27/05/2025, 09:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/05/2025, 15:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/05/2025, 19:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/05/2025, 19:58

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2025, 19:58

Conclusos para despacho

05/05/2025, 17:17

Juntada de NULL

28/04/2025, 16:55

Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

28/04/2025, 15:32

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

25/03/2025, 17:18

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

12/03/2025, 14:09

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/03/2025, 14:09

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 17:14

Autos entregues em carga ao Defensor

11/03/2025, 17:14

Juntada de NULL

11/03/2025, 17:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/03/2025, 01:14

Juntada de NULL

28/02/2025, 18:13

Juntada de Mandado

28/02/2025, 18:13

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 02:35

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 02:35

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/02/2025, 14:47

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

24/02/2025, 14:47

Prazo em Curso

21/02/2025, 13:20

Expedição de Mandado.

20/02/2025, 19:22

Expedição de Mandado.

20/02/2025, 19:13

Expedição de Mandado.

20/02/2025, 19:13

Publicado ato_publicado em 19/02/2025.

19/02/2025, 21:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2025, 07:07

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

18/02/2025, 14:29

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 14:28

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 14:27

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 14:27

Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

18/02/2025, 14:27

Relação encaminhada ao D.J.

18/02/2025, 14:17

Emissão da Relação

18/02/2025, 14:15

Expedição em análise para assinatura

18/02/2025, 14:02

Autos preparados para expedição

18/02/2025, 13:53

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 13:52

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 13:49

Autos entregues em carga ao Defensor

18/02/2025, 13:49

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 18:55

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 28/04/2025 03:00:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.

17/02/2025, 18:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/02/2025, 19:13

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2025, 19:13

Conclusos para despacho

06/08/2024, 13:21

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/08/2024 05:48:06, 4ª Vara do Juizado Especial -.

02/08/2024, 17:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/07/2024, 09:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/07/2024, 07:03

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/07/2024, 13:43

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

01/07/2024, 13:43

Expedição de Certidão.

29/06/2024, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Álvaro Roberto de Oliveira dos Santos (OAB 28260/MS) Processo 0809777-29.2020.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Yvine Brito e Silva - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participarem da audiência em data e hora constantes na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

20/06/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 19/06/2024.

19/06/2024, 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2024, 19:50

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

19/06/2024, 14:11

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 14:10

Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

19/06/2024, 14:06

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 14:06

Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

19/06/2024, 14:06

Expedição de NULL.

19/06/2024, 14:05

Expedição de NULL.

19/06/2024, 14:04

Relação encaminhada ao D.J.

19/06/2024, 14:01

Emissão da Relação

19/06/2024, 14:00

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 13:57

Autos entregues em carga ao Defensor

19/06/2024, 13:57

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

19/06/2024, 13:56

Autos preparados para expedição

16/05/2024, 13:33

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 13:32

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 02/08/2024 04:00:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.

16/05/2024, 13:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/05/2024, 20:13

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2024, 10:46

Conclusos para despacho

17/04/2024, 15:46

Prazo em Curso

08/04/2024, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2024, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2024, 10:55

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/04/2024, 16:10

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

04/04/2024, 16:10

Expedição de Certidão.

29/03/2024, 02:34

Prazo em Curso

26/03/2024, 15:51

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 15:51

Prazo em Curso

22/03/2024, 15:54

Publicado ato_publicado em 20/03/2024.

20/03/2024, 21:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2024, 16:12

Relação encaminhada ao D.J.

20/03/2024, 08:05

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 14:58

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 14:58

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 14:55

Emissão da Relação

19/03/2024, 14:15

Autos preparados para expedição

19/03/2024, 13:52

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 13:51

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 13:46

Autos entregues em carga ao Defensor

19/03/2024, 13:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/03/2024, 19:46

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2024, 17:35

Conclusos para despacho

12/12/2023, 16:34

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 16:26

Prazo em Curso

12/12/2023, 12:19

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/12/2023, 16:52

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

11/12/2023, 16:52

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 14:12

Autos entregues em carga ao Defensor

05/12/2023, 14:12

Juntada de Petição de Contestação

28/11/2023, 13:51

Prazo em Curso

10/11/2023, 17:31

Juntada de NULL

10/11/2023, 17:15

Documento Digitalizado

10/11/2023, 17:15

Juntada de NULL

26/10/2023, 13:36

Documento Digitalizado

26/10/2023, 13:35

Prazo em Curso

03/10/2023, 16:25

Expedição de Mandado.

03/10/2023, 15:34

Expedição de Mandado.

03/10/2023, 15:34

Autos preparados para expedição

02/10/2023, 12:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/09/2023, 19:09

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2023, 19:09

Conclusos para despacho

17/08/2023, 17:08

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/08/2023, 15:16

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

17/08/2023, 15:16

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 15:40

Autos entregues em carga ao Defensor

09/08/2023, 15:40

Juntada de Informações

09/08/2023, 09:16

Juntada de Outros documentos

09/08/2023, 09:16

Juntada de Ofício

17/03/2023, 17:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/03/2023, 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/03/2023, 07:04

Documento Digitalizado

08/03/2023, 13:18

Documento Digitalizado

08/03/2023, 13:18

Expedição de Certidão.

08/03/2023, 13:14

Prazo em Curso

24/02/2023, 13:25

Expedição de Ofício.

24/02/2023, 13:23

Expedição de Ofício.

24/02/2023, 13:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/02/2023, 19:10

Proferida decisão interlocutória

23/02/2023, 19:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2022, 02:10

Conclusos para despacho

25/10/2022, 14:49

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/09/2022, 09:55

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

19/09/2022, 09:55

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 12:44

Autos entregues em carga ao Defensor

06/09/2022, 12:44

Juntada de NULL

06/09/2022, 12:42

Documento Digitalizado

06/09/2022, 12:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/08/2022, 00:47

Prazo em Curso

19/07/2022, 16:01

Expedição de Mandado.

11/07/2022, 08:44

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/07/2022, 16:47

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

08/07/2022, 16:47

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 14:49

Autos entregues em carga ao Defensor

01/07/2022, 14:49

Juntada de Carta precatória

01/07/2022, 14:47

Prazo em Curso

23/02/2022, 17:56

Documento Digitalizado

23/02/2022, 17:56

Documento Digitalizado

23/02/2022, 17:56

Expedição de Carta precatória.

16/02/2022, 14:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/02/2022, 17:04

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/12/2021, 08:50

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

14/12/2021, 08:50

Expedição de Outros documentos.

10/12/2021, 08:51

Autos entregues em carga ao Defensor

10/12/2021, 08:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/12/2021, 19:03

Proferida decisão interlocutória

08/12/2021, 18:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/11/2021, 01:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/11/2021, 02:00

Conclusos para despacho

05/10/2021, 14:50

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

30/09/2021, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2021, 10:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/09/2021, 16:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/08/2021, 18:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/08/2021, 01:13

Prazo em Curso

13/08/2021, 18:13

Expedição de Carta.

13/08/2021, 18:13

Expedição de Carta.

13/08/2021, 18:13

Autos preparados para expedição

16/06/2021, 08:14

Recebidos os autos

25/03/2021, 15:41

Transferência de Processo - Saída

25/03/2021, 15:41

Autos preparados para expedição

29/01/2021, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2021, 12:29

Juntada de NULL

10/12/2020, 08:35

Juntada de Mandado

10/12/2020, 08:34

Juntada de Ofício

29/07/2020, 12:48

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/07/2020, 09:40

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

29/07/2020, 09:40

Documento Digitalizado

29/07/2020, 09:16

Juntada de Mandado

29/07/2020, 09:16

Juntada de NULL

29/07/2020, 09:16

Expedição de Outros documentos.

27/07/2020, 17:09

Autos entregues em carga ao Defensor

27/07/2020, 17:09

Juntada de Ofício

27/07/2020, 17:07

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/07/2020, 08:57

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

27/07/2020, 08:56

Expedição de Outros documentos.

20/07/2020, 11:39

Autos entregues em carga ao Defensor

20/07/2020, 11:39

Juntada de Petição de Contestação

20/07/2020, 09:26

Juntada de Petição de Contestação

20/07/2020, 07:05

Prazo em Curso

07/07/2020, 17:27

Expedição de Mandado.

17/06/2020, 18:53

Expedição de Mandado.

17/06/2020, 18:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/06/2020, 18:24

Tutela Provisória

17/06/2020, 15:31

Conclusos para decisão

16/06/2020, 20:02

Informação do Sistema

16/06/2020, 18:52

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

16/06/2020, 18:52

Distribuído por sorteio

16/06/2020, 15:48

Sentença (Outras)

•18/12/2025, 18:36

Despacho

•06/05/2025, 19:58

Despacho

•04/02/2025, 19:13

Despacho

•13/05/2024, 20:13

Despacho

•18/03/2024, 19:46

Despacho

•29/09/2023, 19:09

Interlocutória

•23/02/2023, 19:10

Interlocutória

•08/12/2021, 19:03

Interlocutória

•17/06/2020, 15:31