Procedimento Comum Cível 0800354-21.2024.8.12.0008 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800354-21.2024.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Rodrigo Gonçalves - Réu: Mapfre Vida S/A - Saneamento 03. Dito isso, verifico que não há irregularidades a serem sanadas ou nulidades a serem pronunciadas, por isso, declaro saneado o feito e passo a fixação dos pontos controvertidos. Fixo como pontos controvertidos (lembrando tratar-se somente das questões de fato, uma vez que as de direito não são objeto de prova): a existência da invalidez alegada, seu grau, origem (acidente ou doença laborais) e início. Para a decisão de mérito é juridicamente relevante (art. 357, IV, do NCPC) apenas a existência da prescrição. 04. Para esclarecimento destes pontos, Intimação - ADV: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS), Charles Machado Pedro (OAB 16591MS/) Processo 0800354-21.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - defiro a produção de prova pericial, conforme pleiteado pelas partes (fls. 239-245). Ademais, em atenção ao previsto no art. 380, inc. I e II, do CPC, defiro ainda o pedido de expedição de ofício à estipulante FHE para que apresente nos autos no prazo de 15 dias os documentos em nome da parte requerente que estiverem em sua posse (contrato mestre de seguro, contrato de adesão, apólies e eventuais aditivos), bem como informe (1)se no momento da contratação do seguro o segurado foi cientificado das cláusulas contratuais e também (2)se existia outras relações associativas e/ou empregatícias em seu nome. Ressalto, por oportuno, que a produção de prova documental deve se dar na forma dos arts. 396 e 397 do Código de Processo Civil, não havendo que se deferir previamente eventual juntada. 05. Como ambas as partes pleitearam a prova pericial, os custos respectivos ficam divididos igualmente (50% para cada) na forma do art. 95 do NCPC. A parte da requerente deverá ser paga ao final pelo vencido (art. 95, §4º, do NCPC). A requerida, deverá adiantar sua parte (art. 95, §1º, do NCPC), fazendo o depósito em até 10 dias antes do início da perícia.

15/10/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 26/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Apelação

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 25/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

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