Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0805711-71.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Perdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/04/2022

Valor da Causa

R$ 65.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Partes do Processo

SOLANGE TEREZINHA SEIBEL

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

ANA MARIA ANTUNES PEREIRA

CPF

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MILTON RAMOS PEREIRA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

MARIA DE LOURDES DE SOUZA

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

ALINE KETLYN MÜLLER

OAB/PR 83813·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/11/2025, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2025, 10:14

Prazo em Curso

13/11/2025, 15:48

Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

10/11/2025, 13:48

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

29/10/2025, 12:08

Prazo em Curso

29/09/2025, 14:46

Documento Digitalizado

29/09/2025, 14:43

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

22/09/2025, 11:53

Prazo em Curso

18/09/2025, 14:35

Documento Digitalizado

18/09/2025, 14:34

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/09/2025, 14:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/09/2025, 14:13

Expedição de Carta precatória.

11/09/2025, 14:13

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 12:33

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 10:27

Todas as movimentações(156)

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/11/2025, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2025, 10:14

Prazo em Curso

13/11/2025, 15:48

Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

10/11/2025, 13:48

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

Documentos

Despacho

•18/07/2025, 19:06

Despacho

•25/03/2024, 19:01

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29/10/2025, 12:08

Prazo em Curso

29/09/2025, 14:46

Documento Digitalizado

29/09/2025, 14:43

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

22/09/2025, 11:53

Prazo em Curso

18/09/2025, 14:35

Documento Digitalizado

18/09/2025, 14:34

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/09/2025, 14:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/09/2025, 14:13

Expedição de Carta precatória.

11/09/2025, 14:13

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 12:33

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 10:27

Publicado ato_publicado em 02/09/2025.

02/09/2025, 07:46

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 17:32

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

01/09/2025, 10:19

Expedição em análise para assinatura

01/09/2025, 10:18

Autos preparados para expedição

01/09/2025, 10:18

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 10:18

Relação encaminhada ao D.J.

01/09/2025, 09:47

Emissão da Relação

01/09/2025, 09:46

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 09:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/09/2025, 09:45

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 14:21

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 10/11/2025 01:00:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.

31/07/2025, 14:19

Retificação de Classe Processual

22/07/2025, 08:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/07/2025, 19:06

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2025, 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2024, 17:38

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 02:56

Conclusos para despacho

29/08/2024, 15:25

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/08/2024, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2024, 16:51

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 12:34

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 12:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/08/2024, 12:33

Juntada de NULL

21/08/2024, 14:51

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 20/08/2024 04:20:48, 4ª Vara do Juizado Especial -.

20/08/2024, 16:20

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

14/08/2024, 12:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/08/2024, 07:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/08/2024, 07:16

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

19/07/2024, 14:44

Expedição de NULL.

19/07/2024, 14:41

Expedição de NULL.

19/07/2024, 14:41

Expedição de Mandado.

19/07/2024, 14:22

Autos preparados para expedição

12/07/2024, 10:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/07/2024, 08:12

Autos preparados para expedição

08/07/2024, 18:17

Autos preparados para expedição

03/07/2024, 15:37

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/07/2024, 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2024, 18:22

Expedição de Certidão.

30/06/2024, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Solange Terezinha Seibel - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participarem da audiência em data e hora constantes na certidão de designação de audiência disponível nos autos. Intimação - ADV: Aline Ketlyn Müller (OAB 83813/PR) Processo 0805711-71.2022.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível -

21/06/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 20/06/2024.

20/06/2024, 21:46

Prazo em Curso

20/06/2024, 14:09

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

20/06/2024, 14:09

Expedição de NULL.

20/06/2024, 14:09

Autos preparados para expedição

20/06/2024, 14:08

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

20/06/2024, 13:59

Relação encaminhada ao D.J.

20/06/2024, 13:58

Emissão da Relação

20/06/2024, 13:57

Expedição de Mandado.

20/06/2024, 13:57

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

20/06/2024, 13:48

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 13:48

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 13:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/06/2024, 13:48

Publicado ato_publicado em 20/05/2024.

20/05/2024, 21:40

Autos preparados para expedição

20/05/2024, 14:13

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 14:13

Audiência de instrução e julgamento Não realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 20/08/2024 04:00:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.

20/05/2024, 14:12

Relação encaminhada ao D.J.

20/05/2024, 08:11

Emissão da Relação

17/05/2024, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2024, 19:52

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/04/2024, 14:31

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 02:15

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 08:04

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 08:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/03/2024, 08:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/03/2024, 19:01

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2024, 18:13

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 17:58

Conclusos para despacho

16/08/2023, 07:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2023, 17:37

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/08/2023, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2023, 13:50

Publicado ato_publicado em 20/07/2023.

20/07/2023, 21:33

Relação encaminhada ao D.J.

20/07/2023, 09:14

Emissão da Relação

20/07/2023, 08:48

Expedição de Certidão.

19/07/2023, 16:03

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 16:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/07/2023, 16:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/07/2023, 19:01

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2023, 16:49

Conclusos para despacho

08/02/2023, 16:22

Conclusos para despacho

02/02/2023, 08:18

Expedição de Certidão.

02/02/2023, 08:17

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/01/2023, 16:03

Prazo em Curso

13/12/2022, 05:07

Publicado ato_publicado em 12/12/2022.

12/12/2022, 09:47

Relação encaminhada ao D.J.

09/12/2022, 08:11

Emissão da Relação

02/12/2022, 10:18

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/11/2022, 11:12

Juntada de Petição de Contestação

06/10/2022, 18:24

Prazo em Curso

01/09/2022, 02:19

Expedição de Certidão.

22/08/2022, 15:16

Expedição de Carta.

22/08/2022, 13:58

Ato ordinatório praticado

22/08/2022, 13:57

Expedição de Certidão.

22/08/2022, 13:55

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

22/08/2022, 13:55

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

25/07/2022, 13:50

Publicado ato_publicado em 18/07/2022.

18/07/2022, 21:08

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

18/07/2022, 08:52

Relação encaminhada ao D.J.

18/07/2022, 08:51

Emissão da Relação

18/07/2022, 08:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/07/2022, 19:08

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2022, 19:08

Conclusos para despacho

14/07/2022, 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2022, 09:23

Publicado ato_publicado em 08/06/2022.

08/06/2022, 21:18

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

08/06/2022, 04:29

Relação encaminhada ao D.J.

08/06/2022, 04:28

Emissão da Relação

08/06/2022, 04:27

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 04:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/06/2022, 04:19

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 04:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/06/2022, 04:18

Autos preparados para expedição

07/06/2022, 14:01

Expedição de Certidão.

07/06/2022, 14:00

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/07/2022 01:45:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.

07/06/2022, 13:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/06/2022, 19:19

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2022, 13:48

Conclusos para despacho

07/04/2022, 13:09

Expedição de Certidão.

07/04/2022, 13:03

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

07/04/2022, 12:53

Redistribuição de Processo - Saída

07/04/2022, 12:53

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

07/04/2022, 12:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/04/2022, 17:49

Prazo em Curso

04/04/2022, 18:06

Prazo em Curso

25/03/2022, 09:10

Prazo em Curso

22/03/2022, 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2022, 14:01

Publicado ato_publicado em 09/03/2022.

09/03/2022, 20:58

Relação encaminhada ao D.J.

09/03/2022, 07:51

Emissão da Relação

08/03/2022, 23:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/03/2022, 17:58

Declarada incompetência

08/03/2022, 17:58

Conclusos para despacho

08/03/2022, 08:44

Expedição de Certidão.

07/03/2022, 12:42

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

07/03/2022, 12:42

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

07/03/2022, 12:42

Informação do Sistema

17/02/2022, 11:22

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

17/02/2022, 11:22

Distribuído por sorteio

17/02/2022, 11:06

Despacho

•18/07/2023, 19:01

Ato Ordinatório

•22/08/2022, 13:57

Despacho

•15/07/2022, 19:08

Despacho

•06/06/2022, 19:19

Interlocutória

•08/03/2022, 17:58