Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0813484-63.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/06/2024

Valor da Causa

R$ 5.248,34

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiza Luciane Buriasco Isquerdo JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiza Luciane Buriasco Isquerdo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado ato_publicado em 12/05/2026.

12/05/2026, 06:29

Relação encaminhada ao D.J.

11/05/2026, 08:10

Prazo em Curso

08/05/2026, 11:03

Emissão da Relação

08/05/2026, 11:02

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 12:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

16/03/2026, 12:43

Prazo em Curso

26/02/2026, 19:07

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2026, 15:27

Autos preparados para expedição

16/01/2026, 13:58

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 11:10

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 11:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/12/2025, 18:28

Recebida petição inicial

01/12/2025, 18:28

Conclusos para despacho

01/12/2025, 16:35

Todas as movimentações(90)

Publicado ato_publicado em 12/05/2026.

12/05/2026, 06:29

Relação encaminhada ao D.J.

11/05/2026, 08:10

Prazo em Curso

08/05/2026, 11:03

Emissão da Relação

08/05/2026, 11:02

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 12:43

Documentos

Despacho

•01/12/2025, 18:28

Interlocutória

•13/03/2025, 16:18

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

16/03/2026, 12:43

Prazo em Curso

26/02/2026, 19:07

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2026, 15:27

Autos preparados para expedição

16/01/2026, 13:58

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 11:10

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 11:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/12/2025, 18:28

Recebida petição inicial

01/12/2025, 18:28

Conclusos para despacho

01/12/2025, 16:35

Evolução da Classe Processual

01/12/2025, 14:52

Processo Reativado

28/11/2025, 13:26

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

27/11/2025, 08:24

Arquivado Definitivamente

17/11/2025, 19:17

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 18:39

Prazo em Curso

14/11/2025, 13:52

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 21:53

Publicado ato_publicado em 06/10/2025.

06/10/2025, 08:26

Relação encaminhada ao D.J.

03/10/2025, 08:10

Emissão da Relação

03/10/2025, 05:23

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 05:00

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 04:54

Transitado em Julgado em data

01/10/2025, 20:04

Recebidos os Autos da Turma Recursal

01/10/2025, 16:04

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

01/10/2025, 16:04

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 09:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

20/05/2025, 09:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

20/05/2025, 09:06

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 09:05

Prazo em Curso

05/05/2025, 09:15

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 03:48

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 12:57

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 12:46

Prazo em Curso

21/03/2025, 08:11

Publicado ato_publicado em 18/03/2025.

18/03/2025, 06:45

Relação encaminhada ao D.J.

17/03/2025, 08:14

Emissão da Relação

14/03/2025, 08:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/03/2025, 16:18

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

13/03/2025, 16:18

Conclusos para despacho

13/03/2025, 09:23

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2025, 16:17

Autos preparados para expedição

27/02/2025, 13:14

Juntada de Petição de Recurso inominado

27/02/2025, 11:40

Prazo em Curso

24/02/2025, 10:53

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0813484-63.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Pascoa Adelaide dos Santos - SENTENÇA. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda movida por PASCOA ADELAIDE DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para reconhecer o direito da parte autora à promoção horizontal à Classe F a contar de 04/10/2022, oportunidade em que determina-se que o réu implante referida promoção aos vencimentos da parte autora, bem como quite com os valores retroativos a contar de citada data até a devida regularização pelo ente público, consoante as porcentagens destacadas em lei. Todos os pagamentos das verbas financeiras devidas para a parte autora, ora em discussão, deverão ainda considerar os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais previstos. Tais valores deverão ser atualizados em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ) até o efetivo adimplemento, devendo ainda ser observada a necessidade de descontos dos montantes econômicos eventualmente já pagos pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma. Juíza Togada(....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

10/02/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 07/02/2025.

07/02/2025, 21:40

Relação encaminhada ao D.J.

07/02/2025, 08:15

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 07:50

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 07:49

Autos preparados para expedição

07/02/2025, 07:04

Emissão da Relação

07/02/2025, 06:42

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 14:25

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

27/01/2025, 14:24

Registro de Sentença

27/01/2025, 14:24

Expedição de NULL.

26/01/2025, 17:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/12/2024, 01:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/10/2024, 17:25

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

15/08/2024, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2024, 11:43

Juntada de Petição de Réplica

13/08/2024, 14:44

Prazo em Curso

31/07/2024, 16:24

Publicado ato_publicado em 30/07/2024.

30/07/2024, 22:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), SYLVANA SAYURI SHIMADA (OAB 16515/MS) Processo 0813484-63.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Pascoa Adelaide dos Santos - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.

30/07/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

29/07/2024, 17:43

Emissão da Relação

29/07/2024, 17:40

Juntada de Petição de Contestação

29/07/2024, 10:54

Publicado ato_publicado em 21/06/2024.

21/06/2024, 22:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), SYLVANA SAYURI SHIMADA (OAB 16515/MS) Processo 0813484-63.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Pascoa Adelaide dos Santos - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participarem da audiência em data e hora constantes na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

21/06/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 19:14

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

20/06/2024, 18:10

Expedição de Carta.

20/06/2024, 18:10

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 18:09

Relação encaminhada ao D.J.

20/06/2024, 18:08

Emissão da Relação

20/06/2024, 18:08

Autos preparados para expedição

19/06/2024, 10:14

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 10:10

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/08/2024 05:15:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

19/06/2024, 10:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/06/2024, 15:08

Recebida petição inicial

17/06/2024, 15:08

Autos preparados para expedição

12/06/2024, 16:33

Informação do Sistema

12/06/2024, 16:25

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

12/06/2024, 16:25

Distribuído por sorteio

12/06/2024, 15:10

Ato Ordinatório

•07/02/2025, 07:49

Sentença

•27/01/2025, 14:24

Sentença (Outras)

•26/01/2025, 17:02

Ato Ordinatório

•20/06/2024, 18:09

Despacho

•17/06/2024, 15:08