Cumprimento de sentença 0800689-86.2023.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaProtesto Indevido de TítuloIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/04/2023

Valor da Causa

R$ 15.856,78

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de sentença · 1ª Vara 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Odemilson Roberto Castro Fassa 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Odemilson Roberto Castro Fassa 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Marco André Nogueira Hanson

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de tipo

23/07/2025, 08:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

18/07/2025, 04:43

Ato ordinatório praticado

17/07/2025, 07:30

Arquivado Definitivamente

16/07/2025, 15:00

Ato ordinatório praticado

16/07/2025, 14:50

Ato ordinatório praticado

15/07/2025, 17:14

Ato ordinatório praticado

15/07/2025, 17:14

Ato ordinatório praticado

15/07/2025, 17:14

Remetidos os Autos para destino.

14/07/2025, 17:59

Ato ordinatório praticado

14/07/2025, 15:06

Ato ordinatório praticado

16/04/2025, 17:15

Ato ordinatório praticado

08/04/2025, 06:36

Transitado em Julgado em data

08/04/2025, 06:33

Publicado ato publicado em data da publicação.

08/04/2025, 04:41

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 07:30

Todas as movimentações(131)

Juntada de Petição de tipo

23/07/2025, 08:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

18/07/2025, 04:43

Ato ordinatório praticado

17/07/2025, 07:30

Arquivado Definitivamente

16/07/2025, 15:00

Ato ordinatório praticado

16/07/2025, 14:50

Documentos

Sentença

•03/04/2025, 15:05

Despacho

•03/12/2024, 15:25

Ato ordinatório praticado

15/07/2025, 17:14

Ato ordinatório praticado

15/07/2025, 17:14

Ato ordinatório praticado

15/07/2025, 17:14

Remetidos os Autos para destino.

14/07/2025, 17:59

Ato ordinatório praticado

14/07/2025, 15:06

Ato ordinatório praticado

16/04/2025, 17:15

Ato ordinatório praticado

08/04/2025, 06:36

Transitado em Julgado em data

08/04/2025, 06:33

Publicado ato publicado em data da publicação.

08/04/2025, 04:41

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 07:30

Ato ordinatório praticado

04/04/2025, 10:16

Recebidos os autos

03/04/2025, 15:05

Expedição de tipo de documento.

03/04/2025, 15:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/04/2025, 15:05

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 15:05

Conclusos para tipo de conclusão.

03/04/2025, 02:25

Juntada de Petição de tipo

12/03/2025, 08:32

Ato ordinatório praticado

28/02/2025, 15:36

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/02/2025, 20:01

Ato ordinatório praticado

20/02/2025, 07:30

Ato ordinatório praticado

19/02/2025, 15:33

Juntada de Petição de tipo

10/02/2025, 11:01

Juntada de Petição de tipo

10/02/2025, 11:01

Ato ordinatório praticado

16/01/2025, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Meridiane Tibulo Wegner (OAB 10627/MS), Arno Adolfo Wegner (OAB 12714/MS), Nayra Martins Vilalba (OAB 14047/MS) Processo 0800689-86.2023.8.12.0004 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Teodoro Chaparro Filho - Exectdo: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Evolua-se a classe processual para o cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada para pagar o débito, acrescido de custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsto no caput do art. 523 do Código de Processo Civil, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º do Código de Processo Civil. A intimação deverá ser feita: a) na pessoa do seu advogado; b) pelo correio AR/MP se representado pela Defensoria Pública Estadual ou não tendo advogado constituído; c) por meio eletrônico, se constante dos autos o seu e-mail (art. 246, § 1º c/c art. 270 c/c art. 319, II, todos do CPC); d) por edital, se citado da mesma forma no processo de conhecimento, atendendo à situação concreta, nos termos do art. 513, § 2º, do Código de Processo Civil. Se decorrido o prazo de 01 (um) ano do trânsito em julgado, a intimação deverá ser feita pelo correio AR/MP, conforme preconizado pelo artigo 513, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, observando a previsão do artigo 248, parágrafo 2º, do mesmo Diploma Processual em sendo pessoa jurídica. Efetuado o pagamento, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sendo que seu silêncio será interpretado como satisfação do crédito e extinção da obrigação. Caso não haja o pagamento voluntário, intime-se a parte credora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar o valor atualizado de seu crédito, observando-se a disposição acima apontada e requerer o que de direito. Cumpra-se, promovendo-se as diligências necessárias.

16/01/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

15/01/2025, 20:01

Ato ordinatório praticado

15/01/2025, 07:30

Ato ordinatório praticado

14/01/2025, 10:50

Evolução da Classe Processual

11/12/2024, 17:40

Recebidos os autos

03/12/2024, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2024, 15:25

Conclusos para tipo de conclusão.

29/11/2024, 14:24

Juntada de Petição de tipo

21/11/2024, 17:33

Realizado cálculo de custas

19/11/2024, 07:09

Realizado cálculo de custas

19/11/2024, 07:09

Ato ordinatório praticado

11/11/2024, 18:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Teodoro Chaparro Filho - Réu: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Fica a parte intimada acerca do retorno dos autos do Tribunal, para se manifestar no prazo de 15 dias, requerendo o que de direito. Intimação - ADV: Meridiane Tibulo Wegner (OAB 10627/MS), Arno Adolfo Wegner (OAB 12714/MS), Nayra Martins Vilalba (OAB 14047/MS) Processo 0800689-86.2023.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível -

11/11/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

08/11/2024, 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.

08/11/2024, 20:00

Ato ordinatório praticado

08/11/2024, 07:30

Ato ordinatório praticado

07/11/2024, 14:05

Ato ordinatório praticado

07/11/2024, 13:45

Realizado cálculo de custas

07/11/2024, 13:44

Expedição de tipo de documento.

07/11/2024, 13:43

Ato ordinatório praticado

07/11/2024, 13:43

Recebidos os autos

28/10/2024, 14:11

Recebidos os autos

28/10/2024, 14:11

Transitado em Julgado em data

28/10/2024, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Embargado: Teodoro Chaparro Filho Advogado: Arno Adolfo Wegner (OAB: 12714/MS) Advogado: Meridiane Tibulo Wegner (OAB: 10627/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGAMENTO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DISPOSTOS NO ART. 1.022 DO CPC - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE - ACLARATÓRIOS REJEITADOS. I - Mesmo na hipótese de prequestionamento da matéria, a irresignação apresentada a exame deve encontrar abrigo em uma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O prequestionamento pressupõe debate e decisão quanto à matéria, de sorte que a manifestação expressa sobre normativo é prescindível. II - Se não demonstrado no acórdão embargado uma das hipóteses do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração devem ser rejeitados. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800689-86.2023.8.12.0004/50000 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Embargado: Teodoro Chaparro Filho Advogado: Arno Adolfo Wegner (OAB: 12714/MS) Advogado: Meridiane Tibulo Wegner (OAB: 10627/MS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0800689-86.2023.8.12.0004/50000 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a):

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Embargado: Teodoro Chaparro Filho Advogado: Arno Adolfo Wegner (OAB: 12714/MS) Advogado: Meridiane Tibulo Wegner (OAB: 10627/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/09/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800689-86.2023.8.12.0004/50000 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Teodoro Chaparro Filho Advogado: Arno Adolfo Wegner (OAB: 12714/MS) Advogado: Meridiane Tibulo Wegner (OAB: 10627/MS) Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Apelado: Teodoro Chap Acórdão - Apelação Cível nº 0800689-86.2023.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Teodoro Chaparro Filho Advogado: Arno Adolfo Wegner (OAB: 12714/MS) Advogado: Meridiane Tibulo Wegner (OAB: 10627/MS) Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Apelado: Teodoro Chaparro Filho Advogado: Arno Adolfo Apelação Cível nº 0800689-86.2023.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a):

02/09/2024, 00:00

Remetidos os Autos para destino.

05/08/2024, 16:41

Ato ordinatório praticado

05/08/2024, 16:39

Expedição de tipo de documento.

05/08/2024, 16:36

Recebidos os autos

25/06/2024, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Teodoro Chaparro Filho Advogado: Arno Adolfo Wegner (OAB: 12714/MS) Advogado: Meridiane Tibulo Wegner (OAB: 10627/MS) Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Apelado: Teodoro Chap Apelação Cível nº 0800689-86.2023.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Teodoro Chaparro Filho Advogado: Arno Adolfo Wegner (OAB: 12714/MS) Advogado: Meridiane Tibulo Wegner (OAB: 10627/MS) Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Apelado: Teodoro Chap Acórdão - Apelação Cível nº 0800689-86.2023.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson

24/06/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

20/06/2024, 15:57

Remetidos os Autos para destino.

20/06/2024, 15:57

Remetidos os Autos para destino.

20/06/2024, 15:57

Ato ordinatório praticado

19/06/2024, 17:58

Ato ordinatório praticado

07/05/2024, 17:49

Juntada de Petição de tipo

02/05/2024, 16:05

Publicado ato publicado em data da publicação.

24/04/2024, 20:00

Ato ordinatório praticado

24/04/2024, 07:30

Ato ordinatório praticado

23/04/2024, 16:28

Juntada de Petição de tipo

22/04/2024, 10:31

Ato ordinatório praticado

08/04/2024, 14:25

Juntada de Petição de tipo

06/04/2024, 21:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

27/03/2024, 20:01

Ato ordinatório praticado

27/03/2024, 07:30

Ato ordinatório praticado

26/03/2024, 16:38

Recebidos os autos

26/03/2024, 15:47

Expedição de tipo de documento.

26/03/2024, 15:47

Ato ordinatório praticado

26/03/2024, 15:47

Julgado procedente em parte do pedido

26/03/2024, 15:47

Conclusos para tipo de conclusão.

14/12/2023, 13:21

Decorrido prazo de parte

14/12/2023, 01:03

Ato ordinatório praticado

11/12/2023, 14:25

Juntada de Petição de tipo

09/12/2023, 19:30

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/12/2023, 20:01

Ato ordinatório praticado

04/12/2023, 07:30

Ato ordinatório praticado

01/12/2023, 17:55

Decorrido prazo de parte

01/12/2023, 01:02

Ato ordinatório praticado

09/11/2023, 13:24

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

08/11/2023, 15:43

Audiência tipo de audiência situação.

08/11/2023, 15:43

Juntada de Petição de tipo

08/11/2023, 14:30

Juntada de Petição de tipo

01/11/2023, 16:01

Juntada de Petição de tipo

09/10/2023, 11:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

31/07/2023, 20:00

Ato ordinatório praticado

31/07/2023, 07:30

Ato ordinatório praticado

28/07/2023, 16:28

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 04:15

Ato ordinatório praticado

12/07/2023, 16:42

Juntada de tipo de documento

29/06/2023, 08:02

Ato ordinatório praticado

22/06/2023, 02:20

Ato ordinatório praticado

19/06/2023, 17:14

Expedição de tipo de documento.

16/06/2023, 12:49

Expedição de tipo de documento.

16/06/2023, 12:49

de Instrução e Julgamento

16/06/2023, 12:49

Ato ordinatório praticado

15/06/2023, 12:04

Expedição de tipo de documento.

14/06/2023, 17:20

Ato ordinatório praticado

14/06/2023, 15:23

Ato ordinatório praticado

04/05/2023, 18:19

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

04/05/2023, 13:47

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

04/05/2023, 13:47

Ato ordinatório praticado

04/05/2023, 13:47

Juntada de Petição de tipo

28/04/2023, 21:30

Publicado ato publicado em data da publicação.

28/04/2023, 20:01

Ato ordinatório praticado

28/04/2023, 07:30

Ato ordinatório praticado

27/04/2023, 17:30

Ato ordinatório praticado

20/04/2023, 18:18

Expedição de tipo de documento.

20/04/2023, 18:18

de Instrução e Julgamento

20/04/2023, 18:18

Ato ordinatório praticado

18/04/2023, 15:31

Recebidos os autos

17/04/2023, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2023, 17:32

Conclusos para tipo de conclusão.

17/04/2023, 16:51

Expedição de tipo de documento.

17/04/2023, 16:50

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

17/04/2023, 16:50

Ato ordinatório praticado

14/04/2023, 19:02

Ato ordinatório praticado

14/04/2023, 19:02

Distribuído por tipo

14/04/2023, 18:50

Sentença

•26/03/2024, 15:47

Despacho

•17/04/2023, 17:32