Cumprimento de sentença 0809343-68.2023.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0809343-68.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Lívia Estevão Marchetti (OAB 15745/MS), Guilherme Oliveira da Silva (OAB 21127/MS), Marcelo Noronha Peixoto (OAB 95975/RS), Mariely Katharina Fortunato Ramos (OAB 28341/MS) Processo 0809343-68.2023.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Lurdes de Paula - Exectdo: Aspecir Previdência, Banco Bradesco S/A - Providencie-se a evolução de classe do processo de conhecimento para cumprimento de sentença, com cadastro das partes e adequação dos polos, se o caso, conforme art. 103, § 1º, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Intime-se a parte executada para pagar o débito, acrescido de custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsto no caput do art. 523 do Código de Processo Civil, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º do Código de Processo Civil. A intimação deverá ser feita: a) na pessoa do/a seu/sua advogado/a; b) pelo correio AR/MP se representado pela Defensoria Pública Estadual ou não tendo advogado/a constituído/a; c) por edital, se citado da mesma forma no processo de conhecimento, atendendo à situação concreta, nos termos do art. 513, § 2º, do Código de Processo Civil. Se decorrido o prazo de 01 (um) ano do trânsito em julgado, a intimação deverá ser feita pelo correio AR/MP, conforme preconizado pelo artigo 513, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, observando a previsão do artigo 248, parágrafo 2º, do mesmo Diploma Processual em sendo pessoa jurídica. Efetuado o pagamento, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sendo que seu silêncio será interpretado como satisfação do crédito e extinção da obrigação. Caso não haja o pagamento voluntário, intime-se a parte credora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar o valor atualizado de seu crédito, requerendo o que entender de direito Nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação inicia-se com o decurso do prazo para pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, devendo ser oportunamente certificada pela serventia a tempestividade de eventual impugnação ou a inércia do executado em apresentá-la. Às providências. Intimem-se.

01/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos para destino.

Remetidos os Autos para destino.

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para tipo de conclusão.

Decorrido prazo de parte

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