Procedimento Comum Cível 0839242-56.2019.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0839242-56.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Viação Umuarama Ltda Advogado: Paulo Arantes Medeiros (OAB: 56967/PR) Advogado: Marcelo Aparecido Rodrigues Ribeiro (OAB: 54270/PR) Advogada: Nathália Amaral Ribeiro (OAB: 139622/MG) Apelante: Investprev Seguradora S/A Advogada: Maria Emília Gonçalves de Rueda (OAB: 367886/SP) Advogado: Soraia Kesrouani (OAB: 5750B/MS) Advogado: Luisa Vargas Guimarães (OAB: 78469/RS) Advogado: André Rodrigues Chaves (OAB: 55925/RS) Apelada: Elizia Nogueira Ferreira Advogada: Cristina de Souza Silva Arantes (OAB: 14966/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - RECURSOS DA VIAÇÃO UMUARAMA LTDA E DA INVESTPREV SEGURADORA S/A - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS, ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO C/C PENSIONAMENTO VITALÍCIO - DO DANO MATERIAL - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 20.000,00 - DO PAGAMENTO DE PENSIONAMENTO MENSAL VITALÍCIO - POSSIBILIDADE - DA CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA (DANOS MORAIS) - DA CITAÇÃO - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - DO LIMITE DA APÓLICE DE SEGUROS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO DA VIAÇÃO UMUARAMA LTDA IMPROVIDO E RECURSO DA INVESTPREV SEGURADORA S/A PARCIALMENTE PROVIDO. I - Se a sentença é favorável ao apelante no ponto atacado (dano material), falta-lhe interesse recursal para reforma do decisum, não podendo o recurso ser conhecido. II - A indenização pelos danos morais deve ter caráter pedagógico, não podendo ser tão alta a ponto de enriquecer uma parte e nem tão ínfima que não gere o receio de repetir o ato ilícito pela outra parte. Valor indenizatório mantido em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). III - Restando demonstrado nos autos que a incapacidade parcial permanente atual da parte autora/apelada foi causada pelo acidente (nexo de causalidade), não há como afastar a condenação da empresa/ré ao pensionamento vitalício. IV - Na espécie, a pretensão da parte/apelante no que pertine a culpa concorrente da vítima já foi reconhecida pela sentença, o que afasta ointeresserecursaldesta. V - O termo a quo de incidência dos juros de mora, na hipótese de ato ilícito decorrente de responsabilidade contratual, como na espécie, é a data da citação. VI - Quanto ao pedido do limite da apólice de seguros, verifico que a sentença determinou na forma pleiteada pelo recorrente, razão porque não configurado interesse recursal neste tópico. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0839242-56.2019.8.12.0001 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso da Viação Umuarama Ltda e deram parcial provimento ao recurso da Investprev Seguradora S/A, nos termos do voto do Relator..

17/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

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Publicado ato_publicado em 14/07/2025.

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

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Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em data

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

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