Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0818197-23.2020.8.12.0110 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0818197-23.2020.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Lucas Tobias Arguello (OAB 20778/MS), Jorge Jabra Valdez (OAB 21648/MS), Roberto Tobias Arguello (OAB 25319/MS) Processo 0818197-23.2020.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Ivaldo Chaparro - DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, ACOLHO e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o Cumprimento de Sentença de IVALDO CHAPARRO, diante do acolhimento na integralidade da Impugnação ao Cumprimento de Sentença do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para, tornando definitivo o Cumprimento de Sentença, reconhecer e declarar como efetivamente devido para a parte autora os montantes financeiros de R$ 2.880,61 (dois mil oitocentos e oitenta reais e sessenta e um centavos) da condenação principal e R$ 288,06 (duzentos e oitenta e oito reais e seis centavos) a título de honorários advocatícios, corrigidos e atualizados até julho de 2023. No que se trata da reserva dos honorários contratuais solicitada no Cumprimento de Sentença em nome da Sociedade de Advogado, essa não pode ser aceita, tendo em vista que a procurações foi outorgada em nome próprio do(s) advogado(s) representante(s). Inobstante, autorizo a reserva dos honorários contratuais em nome próprio dos advogados representantes, de acordo com o contrato de honorários anexado, ficando desde já autorizada a reserva e o destaque do valor monetário sobre o montante financeiro devido para a parte autora, quando de seu pagamento pelo Ente Público Estadual, tudo a favor dos causídicos da parte requerente. Transitada em julgado a sentença, deverão ser observados os dispositivos do artigo 100, da Constituição Federal, e do artigo 535, do Código de Processo Civil, no que tratam da modalidade de pagamento das condenações em detrimento da Fazenda Pública Estadual. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise da Respeitável Magistrada Togada. Campo Grande-MS, 11 de janeiro de 2025. Thiago Augusto Miguel Bortuluzi. Juiz Leigo. (Assinatura Via Certificado Digital).

23/01/2025, 00:00

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Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Publicado ato_publicado em 24/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Emissão da Relação

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(238)

Todos os documentos(17)