Execução Fiscal 0600104-34.2010.8.12.0049 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalCompetência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ARMANDO MIOTELO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/07/2024, 10:40

Transitado em Julgado em data

01/07/2024, 10:32

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/07/2024, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2024, 10:04

Prazo em Curso

01/07/2024, 07:40

Expedição de Certidão.

30/06/2024, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Armando Miotelo Processo 0600104-34.2010.8.12.0049 - Execução Fiscal - Exectdo: Armando Miotelo - Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09). Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciai

24/06/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 21/06/2024.

21/06/2024, 21:14

Relação encaminhada ao D.J.

21/06/2024, 08:35

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 12:05

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 12:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/06/2024, 12:05

Emissão da Relação

20/06/2024, 12:04

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 19:09

Declarada decadência ou prescrição

19/06/2024, 19:09

Todas as movimentações(179)

Arquivado Definitivamente

01/07/2024, 10:40

Transitado em Julgado em data

01/07/2024, 10:32

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/07/2024, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2024, 10:04

Prazo em Curso

01/07/2024, 07:40

Documentos

Sentença

•19/06/2024, 19:09

Interlocutória

•08/01/2021, 15:05

Expedição de Certidão.

30/06/2024, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Armando Miotelo Processo 0600104-34.2010.8.12.0049 - Execução Fiscal - Exectdo: Armando Miotelo - Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09). Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciai

24/06/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 21/06/2024.

21/06/2024, 21:14

Relação encaminhada ao D.J.

21/06/2024, 08:35

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 12:05

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 12:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/06/2024, 12:05

Emissão da Relação

20/06/2024, 12:04

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 19:09

Declarada decadência ou prescrição

19/06/2024, 19:09

Registro de Sentença

19/06/2024, 19:09

Conclusos para julgamento

06/06/2024, 18:51

Processo Desarquivado

04/06/2024, 07:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2024, 12:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/03/2024, 00:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/01/2024, 04:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2023, 01:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/08/2023, 01:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/07/2023, 04:06

Arquivado Provisoriamente

25/05/2023, 19:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/05/2023.

25/05/2023, 18:29

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

24/04/2023, 15:26

Redistribuição de Processo - Saída

24/04/2023, 15:26

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

24/04/2023, 15:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/04/2023, 16:41

Processo Desarquivado

18/03/2023, 09:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2022, 00:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/07/2022, 03:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/01/2022, 01:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/12/2021, 03:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/12/2021, 03:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2021, 04:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/11/2021, 01:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/11/2021, 00:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/08/2021, 01:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/08/2021, 00:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/06/2021, 00:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/06/2021, 02:51

Arquivado Provisoriamente

03/05/2021, 13:21

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/04/2021, 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2021, 21:05

Expedição de Certidão.

17/04/2021, 01:11

Expedição de Certidão.

07/04/2021, 17:57

Expedição de Outros documentos.

07/04/2021, 17:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/04/2021, 17:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/01/2021, 15:05

Proferida decisão interlocutória

08/01/2021, 15:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/12/2020, 02:19

Conclusos para despacho

30/11/2020, 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2020, 12:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/11/2020, 00:00

Prazo em Curso

16/11/2020, 16:43

Expedição de Carta.

16/11/2020, 16:42

Autos preparados para expedição

28/09/2020, 13:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/08/2020, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2020, 16:43

Conclusos para despacho

17/08/2020, 16:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/08/2020.

17/08/2020, 15:37

Expedição de Certidão.

16/06/2020, 17:12

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/04/2020, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2020, 12:05

Publicado ato_publicado em 14/04/2020.

14/04/2020, 00:37

Relação encaminhada ao D.J.

09/04/2020, 08:36

Expedição de Certidão.

08/04/2020, 18:58

Expedição de Outros documentos.

08/04/2020, 18:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/04/2020, 18:57

Prazo em Curso

08/04/2020, 18:57

Suspenso em Cartório

08/04/2020, 18:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/04/2020, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2020, 15:36

Conclusos para despacho

02/04/2020, 15:52

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

31/03/2020, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2020, 11:20

Expedição de Certidão.

28/03/2020, 02:07

Expedição de Certidão.

18/03/2020, 17:31

Expedição de Outros documentos.

18/03/2020, 17:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/03/2020, 17:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/03/2020, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2020, 17:31

Expedição de Certidão.

11/03/2020, 16:12

Conclusos para despacho

11/03/2020, 16:05

Autos preparados para expedição

28/02/2020, 18:43

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/02/2020, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2020, 16:44

Expedição de Certidão.

31/01/2020, 13:15

Expedição de Certidão.

14/01/2020, 11:38

Expedição de Outros documentos.

14/01/2020, 11:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/01/2020, 11:37

Expedição de Certidão.

14/01/2020, 11:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/12/2019, 14:59

Juntada de Outros documentos

05/12/2019, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2019, 14:57

Conclusos para decisão

27/11/2019, 19:29

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/10/2019, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2019, 15:14

Expedição de Certidão.

27/09/2019, 02:56

Expedição de Certidão.

17/09/2019, 17:19

Expedição de Outros documentos.

17/09/2019, 16:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/09/2019, 16:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/09/2019, 00:00

Prazo em Curso

26/08/2019, 17:59

Expedição de Carta.

26/08/2019, 17:54

Autos preparados para expedição

23/08/2019, 18:35

Juntada de Informações

23/08/2019, 17:17

Expedição de Certidão.

23/08/2019, 17:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/05/2019, 15:10

Juntada de Outros documentos

29/05/2019, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2019, 15:09

Conclusos para decisão

02/05/2019, 18:38

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/04/2019, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2019, 14:21

Expedição de Certidão.

26/04/2019, 12:47

Expedição de Outros documentos.

26/04/2019, 12:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/04/2019, 12:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/04/2019, 00:00

Prazo em Curso

25/03/2019, 16:43

Expedição de Carta.

25/03/2019, 16:37

Autos preparados para expedição

22/03/2019, 18:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/01/2019, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2019, 15:40

Conclusos para despacho

19/12/2018, 17:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/07/2018, 03:56

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/07/2018, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2018, 15:05

Expedição de Certidão.

19/06/2018, 18:01

Expedição de Outros documentos.

19/06/2018, 18:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/06/2018, 18:00

Autos preparados para expedição

29/09/2017, 14:38

Juntada de NULL

06/07/2017, 16:56

Juntada de Mandado

06/07/2017, 16:56

Prazo em Curso

20/06/2016, 16:34

Expedição de Mandado.

20/06/2016, 16:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/03/2016, 19:10

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2016, 19:10

Conclusos para despacho

16/03/2016, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2015, 21:12

Documento Digitalizado

03/09/2015, 16:35

Expedição de Outros documentos.

03/09/2015, 16:35

Prazo em Curso

18/08/2015, 17:58

Expedição de Carta.

18/08/2015, 17:54

Autos preparados para expedição

22/07/2014, 15:35

Juntada de Carta precatória

22/07/2014, 15:34

Juntada de Carta precatória

22/07/2014, 15:34

Expedição de Outros documentos.

22/07/2014, 15:32

Documento Digitalizado

17/12/2013, 12:00

Prazo em Curso

17/12/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

21/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

21/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

21/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

21/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

21/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

21/05/2013, 12:00

Juntada de Mandado

21/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

21/05/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

21/05/2013, 12:00

Prazo em Curso

06/05/2012, 12:00

Prazo em Curso

26/01/2012, 12:00

Expedição de Carta precatória.

24/01/2012, 12:00

Autos preparados para expedição

01/08/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/06/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

24/03/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

17/12/2010, 12:00

Juntada de Mandado

15/12/2010, 12:00

Autos preparados para juntada

13/12/2010, 12:00

Prazo em Curso

21/10/2010, 12:00

Expedição de Mandado.

01/10/2010, 12:00

Expedição de Mandado.

07/07/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/06/2010, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2010, 12:00

Conclusos para despacho

14/06/2010, 12:00

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

10/06/2010, 12:00

Recebidos os autos

10/06/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

10/06/2010, 12:00

Distribuído por sorteio

01/06/2010, 12:00

Despacho

•19/08/2020, 16:43

Despacho

•03/04/2020, 15:36

Despacho

•11/03/2020, 17:31

Despacho

•05/12/2019, 14:58

Despacho

•29/05/2019, 15:09

Despacho

•18/01/2019, 15:40

Despacho

•16/03/2016, 19:10

Despacho

•21/05/2013, 13:24