Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0814137-65.2024.8.12.0110 - TJMS

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/05/2026, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2026, 13:47

Conclusos para despacho

08/05/2026, 04:53

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 04:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 18:20

Expedição de Certidão.

03/05/2026, 01:47

Autos preparados para expedição

29/04/2026, 15:41

Juntada de Petição de Recurso inominado

29/04/2026, 11:06

Publicado ato_publicado em 27/04/2026.

27/04/2026, 06:54

Relação encaminhada ao D.J.

24/04/2026, 08:18

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 12:14

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 12:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/04/2026, 12:14

Emissão da Relação

23/04/2026, 12:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/04/2026, 11:27

Não acolhidos embargos de declaração contra decisão

14/04/2026, 11:26

Conclusos para decisão

13/04/2026, 16:27

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 16:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/04/2026, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2026, 14:51

Conclusos para decisão

06/04/2026, 14:42

Juntada de Petição de Contra-razões

05/04/2026, 19:05

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 08:44

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 08:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/03/2026, 08:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/03/2026, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2026, 14:47

Conclusos para decisão

13/03/2026, 13:37

Juntada de Petição de Embargos de declaração

13/03/2026, 13:09

Prazo em Curso

12/03/2026, 12:09

Publicado ato_publicado em 12/03/2026.

12/03/2026, 09:14

Relação encaminhada ao D.J.

11/03/2026, 08:13

Emissão da Relação

10/03/2026, 12:50

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/03/2026, 13:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/03/2026, 09:08

Outras Decisões

02/03/2026, 09:08

Conclusos para despacho

27/02/2026, 17:07

Evolução da Classe Processual

27/02/2026, 17:04

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

27/02/2026, 12:20

Publicado ato_publicado em 29/01/2026.

29/01/2026, 08:48

Relação encaminhada ao D.J.

28/01/2026, 08:11

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 07:11

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 07:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/01/2026, 07:11

Emissão da Relação

27/01/2026, 11:58

Transitado em Julgado em data

26/01/2026, 14:27

Recebidos os Autos da Turma Recursal

26/01/2026, 13:46

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

26/01/2026, 13:46

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 12:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

22/08/2025, 12:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

22/08/2025, 12:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/08/2025, 17:16

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

20/08/2025, 17:16

Conclusos para despacho

20/08/2025, 08:43

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 08:42

Autos preparados para expedição

19/08/2025, 13:23

Juntada de Pedido de Desistência Litispendência

19/08/2025, 11:41

Autos preparados para expedição

05/08/2025, 16:45

Juntada de Petição de Recurso inominado

05/08/2025, 16:05

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.

30/07/2025, 06:27

Relação encaminhada ao D.J.

29/07/2025, 08:18

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 07:55

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 07:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/07/2025, 07:55

Emissão da Relação

29/07/2025, 07:54

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 17:34

Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração

28/07/2025, 17:34

Registro de Sentença

28/07/2025, 17:34

Expedição de NULL.

16/07/2025, 12:32

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/02/2025, 16:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/02/2025, 15:59

Juntada de Petição de Contra-razões

19/02/2025, 15:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/02/2025, 10:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/02/2025, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2025, 16:11

Publicado ato_publicado em 04/02/2025.

04/02/2025, 22:00

Conclusos para decisão

04/02/2025, 15:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Maikol Weber Mansour (OAB 23509/MS) Processo 0814137-65.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ramão Eduardo Rodrigues - Dispositivo da sentença: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Ramão Eduardo Rodrigues, em face do Estado de Mato Grosso do Sul, e assim o faço com resolução de mérito, para: a) reconhecer e declarar como ato ilícito a demora superior a 90 (noventa) dias para que fosse concluído o processo de aposentadoria do autor; b) reconhecer e declarar o direito do requerente à percepção de indenização correspondente ao prazo em que trabalhou compulsoriamente, quando já tinha direito ao gozo de aposentadoria remunerada, condenando o requerido ao pagamento de indenização correspondente aos vencimentos do autor como aposentado do período de 03/05/2024 até 15/05/2024, corrigidos pelo IPCA-E, e termo inicial se dará na data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), e quanto aos juros de mora, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, e o termo inicial dá-se a partir da citação, com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise da MM. Juíza Togada. 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública, 28 de janeiro de 2025.

04/02/2025, 00:00

Prazo em Curso

03/02/2025, 19:19

Relação encaminhada ao D.J.

03/02/2025, 19:18

Emissão da Relação

03/02/2025, 19:05

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 18:55

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 18:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/02/2025, 18:54

Juntada de Petição de Embargos de declaração

30/01/2025, 10:07

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 18:41

Registro de Sentença

29/01/2025, 18:41

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

29/01/2025, 18:41

Expedição de NULL.

28/01/2025, 22:59

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

10/12/2024, 13:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/12/2024, 01:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/10/2024, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2024, 13:53

Prazo em Curso

20/08/2024, 17:43

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

20/08/2024, 17:07

Juntada de Petição de Réplica

12/08/2024, 12:25

Prazo em Curso

08/08/2024, 12:47

Publicado ato_publicado em 07/08/2024.

07/08/2024, 21:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Maikol Weber Mansour (OAB 23509/MS) Processo 0814137-65.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ramão Eduardo Rodrigues - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.

07/08/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

06/08/2024, 15:43

Emissão da Relação

06/08/2024, 15:40

Juntada de Petição de Contestação

05/08/2024, 14:51

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 01:09

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

27/06/2024, 14:10

Publicado ato_publicado em 24/06/2024.

24/06/2024, 21:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Maikol Weber Mansour (OAB 23509/MS) Processo 0814137-65.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ramão Eduardo Rodrigues - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participarem da audiência em data e hora constantes na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

24/06/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 15:40

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

21/06/2024, 14:15

Relação encaminhada ao D.J.

21/06/2024, 14:07

Emissão da Relação

21/06/2024, 14:06

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 14:06

Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 14:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/06/2024, 14:06

Expedição de Carta.

21/06/2024, 14:05

Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 14:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/06/2024, 14:05

Autos preparados para expedição

21/06/2024, 11:59

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 11:57

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/08/2024 05:00:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

21/06/2024, 11:54

Recebida petição inicial

20/06/2024, 18:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/06/2024, 18:39

Autos preparados para expedição

20/06/2024, 18:25

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 18:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

20/06/2024, 18:24

Informação do Sistema

20/06/2024, 15:10

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

20/06/2024, 15:10

Distribuído por sorteio

20/06/2024, 13:56

—

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Autos preparados para expedição

Juntada de Petição de Recurso inominado

Publicado ato_publicado em 27/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

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