Cumprimento de sentença 0808383-26.2021.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0808383-26.2021.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: Erbe Incorporadora 037 S.A. Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Embargada: Andreli Silva de Barros Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Interessado: Erbe Incorporadora S/A Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Perito: Davi Eduardo Wenzel EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso interposto pela embargante, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau. A embargante sustenta a existência de omissão, ao argumento de que não seria possível presumir dano moral in re ipsa decorrente de vícios construtivos, pleiteando a reforma do julgado. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em omissão quanto à análise da impossibilidade de presunção de dano moral in re ipsa; e (ii) avaliar a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração para afastar a condenação por danos morais. O acórdão embargado não apresenta vício de omissão, pois abordou expressamente os fundamentos da condenação por danos morais, ressaltando os transtornos causados pela necessidade de mudança temporária para reparos no imóvel, suficientes para justificar a indenização. Embargos de declaração têm natureza integrativa e são cabíveis apenas para suprir omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, conforme o art. 1.022 do CPC, não podendo ser utilizados para rediscutir ou modificar o mérito da decisão. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual não admite o uso de embargos de declaração para revisão de questões já decididas, salvo em hipóteses excepcionais de efeitos infringentes, o que não se verifica no caso em tela. A pretensão da embargante revela mero inconformismo com o desfecho do julgamento, não configurando hipótese de cabimento do recurso integrativo. Embargos rejeitados A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0808383-26.2021.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Andreli Silva de Barros Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Apelante: Erbe Incorporadora S/A Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Apelado: Erbe Incorporadora S/A Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Apelada: Andreli Silva de Barros Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Perito: Davi Eduardo Wenzel EMENTA - - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DA REQUERIDA: SUSPENSÃO PROCESSUAL EM RAZÃO DO TEMA REPETITIVO 1198/STJ - AFASTADA - PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA APELANTE/CONSTRUTORA - INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA - ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO DEMONSTRADA - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MUDANÇAS NA ESTRUTURA DO IMÓVEL PELOS MORADORES DO CONDOMÍNIO - PERÍCIA REALIZADA QUE DEMONSTRA O VÍCIO CONSTRUTIVO EM IMÓVEL. RECURSO DA AUTORA: PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANO MORAL MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. Apelações Cíveis interpostas por Andreli Silva de Barros e Erbe Incorporadora 037 S.A. contra sentença que julgou procedentes os pedidos da autora, condenando a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais e R$ 18.029,05 de danos materiais, em razão de vícios construtivos no imóvel. A autora recorre pleiteando a majoração dos danos morais para R$ 30.000,00. A ré, por sua vez, alega necessidade de inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo, inépcia da inicial e ausência de responsabilidade pelos danos alegados. Há três questões em discussão: (i) a necessidade de litisconsórcio passivo necessário com a Caixa Econômica Federal; (ii) a inépcia da inicial e ilegitimidade ativa da autora; (iii) a responsabilidade da construtora pelos vícios construtivos e a majoração da indenização por danos morais. Não há necessidade de formação de litisconsórcio passivo com a Caixa Econômica Federal, pois a discussão dos autos refere-se a vícios construtivos, sendo facultativo o litisconsórcio entre a construtora e a instituição financeira. A preliminar de inépcia da inicial confunde-se com o mérito, pois a ausência de comprovação dos fatos alegados conduz à improcedência do pedido, e não à inépcia. A responsabilidade da construtora é objetiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor, cabendo à empresa provar a inexistência de defeito ou culpa exclusiva do consumidor, o que não foi feito no presente caso. A indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 é razoável e proporcional, considerando a jurisprudência do STJ, e não justifica majoração. Recursos improvidos. Acórdão - Apelação Cível nº 0808383-26.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Bastos

18/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Expedição em análise para assinatura

Autos preparados para expedição

Transitado em Julgado em data

Publicado ato_publicado em 09/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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