Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800842-14.2022.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/03/2022

Valor da Causa

R$ 1.929,42

Órgão julgador

1ª Vara Cível

Processos relacionados

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 15:28

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 15:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/05/2026, 15:27

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 15:27

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 15:27

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 15:25

Evolução da Classe Processual

05/05/2026, 15:23

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 15:23

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

05/05/2026, 15:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/04/2026, 18:24

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2026, 18:24

Conclusos para despacho

22/04/2026, 10:09

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

13/04/2026, 19:08

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/04/2026, 09:17

Expedição de Certidão.

06/12/2025, 21:06

Todas as movimentações(115)

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 15:28

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 15:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/05/2026, 15:27

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 15:27

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 15:27

Documentos

Despacho

•23/04/2026, 18:24

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•13/04/2026, 19:08

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 15:25

Evolução da Classe Processual

05/05/2026, 15:23

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 15:23

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

05/05/2026, 15:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/04/2026, 18:24

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2026, 18:24

Conclusos para despacho

22/04/2026, 10:09

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

13/04/2026, 19:08

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/04/2026, 09:17

Expedição de Certidão.

06/12/2025, 21:06

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 18:12

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 18:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/11/2025, 18:12

Autos preparados para expedição

27/11/2025, 18:12

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 18:11

Autos entregues em carga ao Defensor

27/11/2025, 18:11

Transitado em Julgado em data

27/11/2025, 18:11

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

19/11/2025, 12:14

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

19/11/2025, 12:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Neyla Ferreira Mendes Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Interessado: Município de Paranaíba Proc. Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Recorrido: Ilda Aparecida Medeiros DPGE - 2ª Inst.: Neyla Ferreira Mendes CERTIFICO para os devidos fins que, em cumprimento à Ordem de Serviço nº 01/2023 desta Vice-Presidência, em anexo, faço estes autos conclusos ao relator para o reexame que entender cabível, em sede de juízo de retratação. Dou fé. Campo Grande, 6 de setembro de 2023. Eu,, Departamento de Recursos Externos, Coordenadoria de Recursos Externos e Remessa aos Tribunais Superiores, lavrei e subscrevi a presente. Recurso Extraordinário nº 0800842-14.2022.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Neyla Ferreira Mendes Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Interessado: Município de Paranaíba Proc. Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Recorrido: Ilda Aparecida Medeiros DPGE - 2ª Inst.: Neyla Ferreira Mendes POSTO ISSO, em razão do recente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal em Recurso Extraordinário - RE 1.140.005, com repercussão geral (Tema 1.002) e por ter este Tribunal adequado a sua decisão ao posicionamento adotado no paradigma do STF, exaurindo-se a pretensão do recorrente, declaro PREJUDICADO o presente Recurso Extraordinário interposto por Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 589, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Após o trânsito em julgado, baixem os autos à origem. Às providências. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Extraordinário nº 0800842-14.2022.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

08/11/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 13:27

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 18:45

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 18:44

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 16:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) Agravado: Município de Paranaíba Proc. Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessada: Ilda Aparecida Medeiros DPGE - 2ª Inst.: Maria José d Agravo em Recurso Especial nº 0800842-14.2022.8.12.0018/50004 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) Agravado: Município de Paranaíba Proc. Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessada: Ilda Aparecida Medeiros DPGE - 2ª Inst.: Maria José d Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0800842-14.2022.8.12.0018/50004 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) Agravado: Município de Paranaíba Proc. Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessada: Ilda Aparecida Medeiros DPGE - 2ª Inst.: Maria José d Agravo em Recurso Especial nº 0800842-14.2022.8.12.0018/50004 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Jane Ines Dietrich (OAB: 404294DP/MS) Recorrido: Município de Paranaíba Proc. Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Interessada: Ilda Aparecida Medeiros DPGE - 2ª Inst.: Jane Ines Dietrich (OAB: 40 Recurso Especial nº 0800842-14.2022.8.12.0018/50003 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

25/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/01/2023, 09:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/01/2023, 09:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/01/2023, 09:33

Prazo em Curso

15/12/2022, 10:52

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

15/12/2022, 07:05

Juntada de Petição de Contra-razões

14/12/2022, 14:18

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 15:45

Autos entregues em carga ao Defensor

13/12/2022, 15:45

Expedição de Certidão.

13/12/2022, 15:45

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 15:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/12/2022, 15:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/12/2022, 00:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/12/2022, 03:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2022, 09:46

Expedição de Certidão.

26/10/2022, 09:34

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 09:32

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/10/2022, 09:33

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

24/10/2022, 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2022, 09:02

Autos preparados para expedição

18/10/2022, 17:04

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 17:03

Autos entregues em carga ao Defensor

18/10/2022, 17:03

Juntada de Petição de Apelação

17/10/2022, 14:19

Expedição de Certidão.

13/10/2022, 09:01

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 08:55

Autos preparados para expedição

05/10/2022, 12:04

Expedição de Certidão.

05/10/2022, 12:02

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 12:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/10/2022, 12:02

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 12:01

Autos entregues em carga ao Defensor

05/10/2022, 12:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/08/2022, 10:36

Expedição de Certidão.

17/08/2022, 10:36

Registro de Sentença

17/08/2022, 10:36

Julgado procedente o pedido

17/08/2022, 10:36

Conclusos para despacho

13/05/2022, 11:21

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

12/05/2022, 16:25

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/04/2022, 16:40

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

27/04/2022, 16:39

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/04/2022, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2022, 10:32

Expedição de Certidão.

12/04/2022, 18:42

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 18:20

Expedição de Certidão.

12/04/2022, 13:16

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 13:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/04/2022, 13:16

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 13:15

Autos entregues em carga ao Defensor

12/04/2022, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2022, 14:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/04/2022, 13:48

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/03/2022, 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2022, 20:15

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/03/2022, 20:15

Tutela Provisória

25/03/2022, 14:55

Conclusos para despacho

23/03/2022, 10:37

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

22/03/2022, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2022, 18:46

Recebidos os Autos do NAT

09/03/2022, 08:30

Juntada de Outros documentos

09/03/2022, 08:30

Expedição de Certidão.

07/03/2022, 17:50

Expedição de Certidão.

07/03/2022, 17:00

Expedição de Carta.

07/03/2022, 16:34

Expedição de Certidão.

07/03/2022, 16:30

Expedição de Outros documentos.

07/03/2022, 16:29

Ato ordinatório praticado

07/03/2022, 16:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/03/2022, 16:22

Expedição de Carta.

07/03/2022, 15:57

Expedição de Outros documentos.

07/03/2022, 15:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/03/2022, 15:56

Expedição de Certidão.

07/03/2022, 15:56

Expedição de Outros documentos.

07/03/2022, 15:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/03/2022, 15:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/03/2022, 10:19

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2022, 10:18

Conclusos para despacho

04/03/2022, 07:15

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

03/03/2022, 13:53

Expedição de Certidão.

03/03/2022, 13:52

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

03/03/2022, 13:52

Informação do Sistema

02/03/2022, 17:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

02/03/2022, 17:01

Distribuído por sorteio

02/03/2022, 16:41

Decisão Monocrática Terminativa

•21/08/2025, 17:07

Sentença

•17/08/2022, 10:36

Interlocutória

•05/04/2022, 13:48

Ato Ordinatório

•07/03/2022, 16:29

Despacho

•07/03/2022, 10:19