Agravo em Recurso Especial 0800842-14.2022.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEAgravo em Recurso Especial

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Des. Paulo Alberto de Oliveira

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Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE PARANAIBA

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

ILDA APARECIDA MEDEIROS

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

08/08/2025, 08:27

Certidão Cartorária

08/08/2025, 08:23

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

27/05/2025, 22:11

Certidão de Publicação - DJE

27/05/2025, 04:15

Publicação

27/05/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

26/05/2025, 16:37

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.

26/05/2025, 16:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/05/2025, 13:46

Recurso prejudicado

26/05/2025, 13:46

Conclusos para admissibilidade recursal

22/05/2025, 16:42

Retorno do Superior Tribunal de Justiça

15/05/2025, 09:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/02/2025, 08:44

Certidão

12/02/2025, 08:38

Certidão

22/08/2024, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2024, 19:54

Todas as movimentações(60)

Baixa Definitiva

08/08/2025, 08:27

Certidão Cartorária

08/08/2025, 08:23

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

27/05/2025, 22:11

Certidão de Publicação - DJE

27/05/2025, 04:15

Publicação

27/05/2025, 00:01

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•26/05/2025, 13:46

Decisão Monocrática Terminativa

•19/08/2024, 11:14

Remessa à Imprensa Oficial

26/05/2025, 16:37

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.

26/05/2025, 16:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/05/2025, 13:46

Recurso prejudicado

26/05/2025, 13:46

Conclusos para admissibilidade recursal

22/05/2025, 16:42

Retorno do Superior Tribunal de Justiça

15/05/2025, 09:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/02/2025, 08:44

Certidão

12/02/2025, 08:38

Certidão

22/08/2024, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2024, 19:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2024, 19:54

Certidão

21/08/2024, 13:28

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

21/08/2024, 13:27

Autos Suspenso por Determinação Judicial

21/08/2024, 11:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/08/2024, 09:36

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

20/08/2024, 22:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2024, 18:45

Certidão

20/08/2024, 16:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/08/2024, 16:22

Juntada de Certidão

20/08/2024, 16:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/08/2024, 16:21

Juntada de Certidão

20/08/2024, 16:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/08/2024, 16:21

Certidão de Publicação - DJE

20/08/2024, 02:42

Publicação

20/08/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

19/08/2024, 12:48

Publicado ato_publicado em 19/08/2024.

19/08/2024, 12:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/08/2024, 11:15

Recurso Especial

19/08/2024, 11:14

Conclusos para admissibilidade recursal

14/08/2024, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2024, 10:35

Prazo em Curso

19/07/2024, 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2024, 16:25

Certidão

17/07/2024, 14:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/07/2024, 14:25

Certidão

17/07/2024, 14:24

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

17/07/2024, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2024, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2024, 16:37

Certidão

03/07/2024, 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/07/2024, 10:32

Juntada de Certidão

03/07/2024, 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/07/2024, 10:30

Juntada de Certidão

03/07/2024, 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/07/2024, 10:30

Certidão de Publicação - DJE

03/07/2024, 02:46

Certidão de Publicação - DJE

03/07/2024, 00:57

Publicação

03/07/2024, 00:01

Publicação

03/07/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

02/07/2024, 09:01

Remessa à Imprensa Oficial

02/07/2024, 09:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/07/2024, 08:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/07/2024, 08:53

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 08:53

Processo Dependente Iniciado

02/07/2024, 08:53