Embargos de Declaração Cível 0800842-14.2022.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEEmbargos de Declaração Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Des. Paulo Alberto de Oliveira

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Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PARANAIBA

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JEAN SANTOS PINTO

OAB/MS 27809·Representa: Autor

PATRÍCIA RODRIGUES SILVA

OAB/MS 23805·Representa: Réu

JEAN SANTOS PINTO

OAB/MS 27809·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PARANAIBA

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

ILDA APARECIDA MEDEIROS

CPF

TERCEIRO

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/11/2025, 10:43

Transitado em Julgado em "data"

19/11/2025, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2025, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2025, 10:07

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

04/10/2025, 07:50

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

04/10/2025, 07:50

Certidão

04/10/2025, 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 11:36

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

29/09/2025, 11:36

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

29/09/2025, 11:36

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

23/09/2025, 13:00

Certidão

23/09/2025, 12:56

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

23/09/2025, 12:56

Certidão

23/09/2025, 12:25

Juntada de Certidão

23/09/2025, 12:25

Todas as movimentações(92)

Arquivado Definitivamente

19/11/2025, 10:43

Transitado em Julgado em "data"

19/11/2025, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2025, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2025, 10:07

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

Documentos

Acórdão

•19/09/2025, 15:23

Acórdão

•30/11/2023, 14:52

04/10/2025, 07:50

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

04/10/2025, 07:50

Certidão

04/10/2025, 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 11:36

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

29/09/2025, 11:36

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

29/09/2025, 11:36

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

23/09/2025, 13:00

Certidão

23/09/2025, 12:56

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

23/09/2025, 12:56

Certidão

23/09/2025, 12:25

Juntada de Certidão

23/09/2025, 12:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/09/2025, 12:24

Juntada de Certidão

23/09/2025, 12:24

Certidão

23/09/2025, 12:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/09/2025, 12:23

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

22/09/2025, 22:01

Certidão de Publicação - DJE

22/09/2025, 01:21

Publicação

22/09/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

19/09/2025, 16:17

Julgamento Virtual Finalizado

19/09/2025, 15:23

Não-Provimento

19/09/2025, 15:23

Incluído em pauta para 18/09/2025 07:02:09 local.

18/09/2025, 07:02

Incluído em pauta para 11/09/2025 12:41:53 local.

11/09/2025, 12:41

Incluído em pauta para 08/09/2025 02:55:43 local.

08/09/2025, 14:55

Inclusão em Pauta

03/09/2025, 16:50

Conclusos para decisão

01/09/2025, 17:41

Processo Reativado

01/09/2025, 17:36

Arquivado Definitivamente

23/02/2024, 08:10

Certidão de Baixa

23/02/2024, 08:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/01/2024, 18:18

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

05/12/2023, 22:05

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

05/12/2023, 17:38

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

05/12/2023, 17:25

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

05/12/2023, 17:25

Prazo em Curso

05/12/2023, 15:39

Certidão

05/12/2023, 15:35

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

05/12/2023, 15:26

Certidão

05/12/2023, 14:37

Certidão

05/12/2023, 14:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/12/2023, 14:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/12/2023, 14:36

Juntada de Certidão

05/12/2023, 14:36

Certidão de Publicação - DJE

05/12/2023, 08:22

Publicação

05/12/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

04/12/2023, 12:42

Certidão de Publicação - DJE

01/12/2023, 02:42

Publicação

01/12/2023, 00:01

Julgamento Virtual Finalizado

30/11/2023, 14:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/11/2023, 14:52

Remessa à Imprensa Oficial

30/11/2023, 07:05

Incluído em pauta para 29/11/2023 04:37:25 local.

29/11/2023, 16:37

Conclusos para decisão

29/11/2023, 16:11

Certidão

29/11/2023, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2023, 23:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2023, 08:21

Certidão

09/11/2023, 07:13

Certidão de Publicação - DJE

09/11/2023, 03:26

Publicação

09/11/2023, 00:01

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

08/11/2023, 19:11

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

08/11/2023, 19:11

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

08/11/2023, 18:57

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

08/11/2023, 18:43

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

08/11/2023, 18:43

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

08/11/2023, 13:29

Certidão

08/11/2023, 13:28

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual

08/11/2023, 13:19

Certidão

08/11/2023, 07:25

Remessa à Imprensa Oficial

08/11/2023, 07:05

Certidão

08/11/2023, 06:10

Certidão

08/11/2023, 06:10

Certidão de Publicação - DJE

08/11/2023, 06:09

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

08/11/2023, 06:09

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE

08/11/2023, 06:09

Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE

08/11/2023, 06:09

Publicação

08/11/2023, 00:01

Certidão

07/11/2023, 18:40

Certidão

07/11/2023, 18:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/11/2023, 18:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/11/2023, 18:39

Juntada de Certidão

07/11/2023, 18:39

Certidão

07/11/2023, 18:34

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

07/11/2023, 18:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/11/2023, 18:31

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2023, 18:31

Remessa à Imprensa Oficial

07/11/2023, 07:17

Conclusos para decisão

07/11/2023, 07:11

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 07:11

Processo Dependente Iniciado

07/11/2023, 07:11

Despacho

•07/11/2023, 18:31