Procedimento Comum Cível 0800365-27.2019.8.12.0040 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800365-27.2019.8.12.0040 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Ivanildo Pereira dos Anjos Advogado: Valmir Rodrigues Brandão (OAB: 393092/SP) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA- IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - OBSERVÂNCIA DAS NORMAS CONSTANTES NA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL - COBRANÇA DEVIDA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "Comprovada a fraude ou defeito no medidor de consumo de energia não decorrente de fato do produto, a diferença apurada no período de irregularidade é dívida certa e o consumidor deverá arcar com ela, independentemente da ocorrência ou não de culpa, a teor do que dispõe o art. 130 da Resolução 414/2010 da ANEEL, utilizando-se sucessivamente os incisos neste artigo elencados". (TJMS. Apelação Cível n. 0800223-77.2018.8.12.0001, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 24/02/2021, p: 26/02/2021). Em atenção ao princípio que veda o enriquecimento sem causa, basta comprovar a irregularidade no equipamento medidor para se tornar possível a cobrança da energia elétrica consumida e não paga, ainda que não haja prova de que o consumidor tenha dado causa à irregularidade. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800365-27.2019.8.12.0040 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

17/09/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Realizado cálculo de custas

Realizado cálculo de custas

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 05/11/2024.

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 25/10/2024.

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 24/10/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Realizado cálculo de custas

Expedição de Certidão.

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