Execução Fiscal 0811497-74.2014.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/09/2022

Valor da Causa

R$ 4.736,73

Órgão julgador

Campo Grande_Vara do Interior - Execução Fiscal

Partes do Processo

MUNICíPIO DE DOURADOS

CNPJ

Autor

A C. OLIVEIRA DOS SANTOS EPP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2024, 12:07

Arquivado Definitivamente

07/08/2024, 11:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/08/2024.

07/08/2024, 11:43

Arquivado Definitivamente

05/07/2024, 08:05

Autos preparados para expedição

01/07/2024, 08:18

Transitado em Julgado em data

01/07/2024, 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2024, 12:50

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 07:59

Ato ordinatório praticado

27/06/2024, 07:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Município de Dourados - MS, A C. Oliveira dos Santos Epp Processo 0811497-74.2014.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Dourados - MS - Exectdo: A C. Oliveira dos Santos Epp - Sentença de p. 108-111: "Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN."

25/06/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 24/06/2024.

24/06/2024, 21:17

Prazo em Curso

24/06/2024, 20:11

Relação encaminhada ao D.J.

24/06/2024, 08:15

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/06/2024, 23:12

Documento Digitalizado

21/06/2024, 23:11

Todas as movimentações(259)

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2024, 12:07

Arquivado Definitivamente

07/08/2024, 11:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/08/2024.

07/08/2024, 11:43

Arquivado Definitivamente

05/07/2024, 08:05

Autos preparados para expedição

01/07/2024, 08:18

Documentos

Ato Ordinatório

•27/06/2024, 07:58

Sentença

•19/06/2024, 14:55

Transitado em Julgado em data

01/07/2024, 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2024, 12:50

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 07:59

Ato ordinatório praticado

27/06/2024, 07:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Município de Dourados - MS, A C. Oliveira dos Santos Epp Processo 0811497-74.2014.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Dourados - MS - Exectdo: A C. Oliveira dos Santos Epp - Sentença de p. 108-111: "Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN."

25/06/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 24/06/2024.

24/06/2024, 21:17

Prazo em Curso

24/06/2024, 20:11

Relação encaminhada ao D.J.

24/06/2024, 08:15

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/06/2024, 23:12

Documento Digitalizado

21/06/2024, 23:11

Autos preparados para expedição

21/06/2024, 11:31

Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 11:14

Autos entregues em carga ao Defensor

21/06/2024, 11:13

Emissão da Relação

21/06/2024, 11:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/06/2024, 14:55

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 14:55

Registro de Sentença

19/06/2024, 14:55

Declarada decadência ou prescrição

19/06/2024, 14:55

Conclusos para julgamento

16/05/2024, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2024, 12:00

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 09:40

Ato ordinatório praticado

12/04/2024, 09:40

Autos preparados para expedição

12/04/2024, 09:05

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 09:05

Processo Desarquivado

12/04/2024, 08:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/01/2024, 01:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/11/2023, 03:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/08/2023, 03:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/07/2023, 03:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/01/2023, 01:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/01/2023, 04:06

Arquivado Provisoriamente

10/11/2022, 14:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/11/2022.

10/11/2022, 14:22

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

07/09/2022, 07:28

Redistribuição de Processo - Saída

07/09/2022, 07:28

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

07/09/2022, 07:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/07/2022, 13:40

Processo Desarquivado

28/06/2022, 11:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/06/2022, 03:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/12/2021, 03:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2021, 03:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/11/2021, 02:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/10/2021, 02:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/09/2021, 02:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/09/2021, 02:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/08/2021, 02:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/07/2021, 02:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/05/2021, 02:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/05/2021, 08:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/12/2020, 02:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/11/2020, 00:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/11/2020, 00:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/10/2020, 01:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/10/2020, 03:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/03/2020, 01:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/01/2020, 01:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/12/2019, 01:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/09/2019, 03:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/09/2019, 01:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/08/2019, 00:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/06/2019, 00:49

Arquivado Provisoriamente

02/04/2019, 13:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/04/2019, 08:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/04/2019, 08:36

Processo Suspenso por Execução Frustrada

02/04/2019, 08:36

Conclusos para despacho

01/04/2019, 13:23

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

29/03/2019, 16:26

Expedição de Certidão.

29/03/2019, 15:17

Processo Desarquivado

29/03/2019, 14:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/01/2019, 01:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/11/2018, 03:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/11/2018, 01:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/07/2018, 01:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/07/2018, 00:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/02/2018, 03:18

Arquivado Provisoriamente

30/08/2017, 15:24

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

30/08/2017, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2017, 06:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

04/08/2017, 13:22

Expedição de Outros documentos.

04/08/2017, 13:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

04/08/2017, 13:01

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

31/07/2017, 16:53

Expedição de Outros documentos.

25/07/2017, 18:21

Autos entregues em carga ao Defensor

25/07/2017, 18:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/07/2017, 15:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/07/2017, 15:34

Processo Suspenso por Execução Frustrada

25/07/2017, 15:34

Conclusos para despacho

24/07/2017, 13:48

Documento Digitalizado

24/07/2017, 13:35

Documento Digitalizado

24/07/2017, 13:34

Documento Digitalizado

21/07/2017, 18:24

Expedição de Ofício.

21/07/2017, 14:34

Expedição em análise para assinatura

20/07/2017, 17:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/07/2017, 17:59

Expedição em análise para assinatura

20/07/2017, 16:20

Expedição em análise para assinatura

20/07/2017, 16:20

Autos preparados para expedição

20/07/2017, 15:33

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

20/07/2017, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2017, 11:11

Expedição de Outros documentos.

05/07/2017, 14:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

05/07/2017, 13:59

Juntada de Outros documentos

03/07/2017, 13:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/07/2017, 10:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/07/2017, 10:55

Decretada a indisponibilidade de bens

29/06/2017, 14:38

Conclusos para decisão

23/05/2017, 14:48

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

23/05/2017, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2017, 08:35

Expedição de Outros documentos.

10/05/2017, 13:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

10/05/2017, 13:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/05/2017, 18:08

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2017, 18:08

Conclusos para decisão

11/04/2017, 18:18

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

11/04/2017, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2017, 10:33

Expedição de Outros documentos.

22/03/2017, 12:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

22/03/2017, 12:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/03/2017, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2017, 18:04

Conclusos para despacho

06/03/2017, 14:47

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

06/03/2017, 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2017, 10:02

Expedição de Outros documentos.

22/02/2017, 12:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

22/02/2017, 12:09

Juntada de Outros documentos

21/02/2017, 16:11

Juntada de Outros documentos

21/02/2017, 16:11

Juntada de Outros documentos

21/02/2017, 16:11

Juntada de Informações

21/02/2017, 16:11

Juntada de Informações

21/02/2017, 16:11

Juntada de Outros documentos

21/02/2017, 16:11

Juntada de Outros documentos

21/02/2017, 16:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/02/2017, 14:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/02/2017, 14:13

Determinado o bloqueio/penhora on line

21/02/2017, 14:13

Conclusos para decisão

02/02/2017, 15:22

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/02/2017, 15:37

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

01/02/2017, 15:37

Expedição de Certidão.

07/12/2016, 16:45

Expedição de Certidão.

07/12/2016, 14:30

Expedição de Certidão.

07/12/2016, 14:29

Expedição de Outros documentos.

25/11/2016, 17:52

Autos entregues em carga ao Defensor

25/11/2016, 17:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/11/2016, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2016, 16:14

Conclusos para decisão

21/11/2016, 17:49

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

17/11/2016, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2016, 08:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/11/2016, 18:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/11/2016, 15:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/11/2016, 15:54

Expedição de Outros documentos.

05/10/2016, 15:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

05/10/2016, 15:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/10/2016.

03/10/2016, 14:44

Prazo em Curso

12/08/2016, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2016, 11:33

Prazo em Curso

01/08/2016, 13:33

Expedição de Certidão.

01/08/2016, 13:31

Expedição de Outros documentos.

29/07/2016, 16:48

Expedição em análise para assinatura

28/07/2016, 18:09

Expedição em análise para assinatura

28/07/2016, 18:09

Autos preparados para expedição

25/07/2016, 15:23

Juntada de Outros documentos

25/07/2016, 15:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/07/2016, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2016, 16:20

Conclusos para decisão

16/06/2016, 17:35

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

10/05/2016, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2016, 08:31

Expedição de Outros documentos.

04/05/2016, 14:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

04/05/2016, 14:36

Juntada de Mandado

02/05/2016, 18:21

Expedição de Outros documentos.

02/05/2016, 18:20

Juntada de NULL

29/04/2016, 08:24

Prazo em Curso

05/04/2016, 15:21

Expedição de Mandado.

04/04/2016, 18:28

Expedição em análise para assinatura

04/04/2016, 13:59

Autos preparados para expedição

01/04/2016, 17:52

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

01/04/2016, 16:15

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

31/03/2016, 12:40

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

22/03/2016, 10:26

Expedição de Outros documentos.

24/02/2016, 11:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

24/02/2016, 11:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/02/2016, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2016, 15:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/12/2015, 00:50

Conclusos para despacho

25/11/2015, 18:51

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

25/11/2015, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2015, 10:48

Expedição de Outros documentos.

18/11/2015, 12:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

18/11/2015, 12:36

Juntada de Mandado

13/11/2015, 17:19

Expedição de Outros documentos.

13/11/2015, 17:18

Juntada de NULL

11/11/2015, 17:29

Prazo em Curso

06/11/2015, 13:12

Expedição de Mandado.

05/11/2015, 14:59

Expedição em análise para assinatura

04/11/2015, 16:11

Autos preparados para expedição

29/10/2015, 17:50

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

29/10/2015, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2015, 11:46

Expedição de Outros documentos.

28/10/2015, 12:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

28/10/2015, 12:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

28/10/2015, 12:27

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

22/10/2015, 12:41

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

15/10/2015, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2015, 12:00

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

25/09/2015, 11:01

Expedição de Outros documentos.

19/08/2015, 15:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

19/08/2015, 15:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/08/2015, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2015, 17:07

Conclusos para despacho

10/08/2015, 16:12

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

05/08/2015, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2015, 12:15

Expedição de Outros documentos.

02/06/2015, 13:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

02/06/2015, 13:25

Documento Digitalizado

28/05/2015, 13:48

Expedição de Outros documentos.

28/05/2015, 13:48

Prazo em Curso

20/05/2015, 16:34

Expedição de Carta.

14/05/2015, 13:23

Expedição em análise para assinatura

13/05/2015, 14:54

Expedição em análise para assinatura

13/05/2015, 14:53

Autos preparados para expedição

12/05/2015, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2015, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2015, 16:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/05/2015, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2015, 17:18

Conclusos para decisão

19/03/2015, 14:30

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

19/03/2015, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2015, 09:30

Expedição de Outros documentos.

04/03/2015, 13:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

04/03/2015, 13:06

Documento Digitalizado

03/03/2015, 17:40

Expedição de Outros documentos.

03/03/2015, 17:40

Prazo em Curso

23/02/2015, 13:16

Expedição de Carta.

22/02/2015, 17:44

Expedição em análise para assinatura

20/02/2015, 17:02

Expedição em análise para assinatura

20/02/2015, 17:02

Autos preparados para expedição

19/02/2015, 13:43

Autos preparados para expedição

11/02/2015, 17:09

Documento Digitalizado

11/02/2015, 17:08

Expedição de Outros documentos.

11/02/2015, 17:08

Prazo em Curso

02/02/2015, 14:59

Expedição de Carta.

30/01/2015, 14:49

Expedição em análise para assinatura

30/01/2015, 09:31

Expedição em análise para assinatura

30/01/2015, 09:31

Autos preparados para expedição

27/01/2015, 17:55

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

27/01/2015, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2015, 09:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/01/2015, 05:35

Expedição de Outros documentos.

17/12/2014, 14:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

17/12/2014, 14:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/12/2014, 17:31

Despacho de recebimento da inicial

11/12/2014, 17:31

Conclusos para decisão

03/12/2014, 13:12

Distribuído por sorteio

03/12/2014, 08:38

Ato Ordinatório

•12/04/2024, 09:40

Interlocutória

•02/04/2019, 08:36

Interlocutória

•25/07/2017, 15:34

Interlocutória

•03/07/2017, 10:55

Despacho

•04/05/2017, 18:08

Despacho

•21/03/2017, 18:04

Interlocutória

•21/02/2017, 14:13

Despacho

•25/11/2016, 16:14

Despacho

•25/07/2016, 15:05

Despacho

•19/02/2016, 15:59

Despacho

•12/08/2015, 17:07

Despacho

•11/05/2015, 17:18

Despacho

•11/12/2014, 17:31