Procedimento Comum Cível 0807977-05.2021.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0807977-05.2021.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Erbe Incorporadora 037 S.a. Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Agravada: Alania Sueli Pereira Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Interessado: Brookfield Centro-Oeste Empreendimentos Imobiliários S.A Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRAZO PRESCRICIONAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1198 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. Agravo Interno interposto contra acórdão da 4ª Câmara Cível, que deu parcial provimento ao recurso e afastou a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A agravante requer a suspensão do processo em razão do julgamento do Tema Repetitivo 1198/STJ, bem como a reforma da decisão com fundamento na prescrição trienal, prevista no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, aplicável, segundo alega, a casos de responsabilidade extracontratual. Há duas questões em discussão: (i) determinar se é cabível a suspensão do processo com fundamento no Tema 1198 do STJ; (ii) definir se incide o prazo prescricional trienal para ações indenizatórias com fundamento em responsabilidade contratual. O pedido de suspensão do processo com base no Tema 1198 do STJ é indeferido, pois a controvérsia do caso não corresponde à matéria discutida no REsp n. 2.021.665/MS. No presente feito, não há indicativos de litigância predatória, tampouco exigência judicial de documentos como condição para a admissibilidade da ação, situação distinta do Tema 1198/STJ. Quanto ao prazo prescricional, considera-se que a pretensão indenizatória por danos decorrentes de vícios construtivos, no contexto de relação contratual, não está sujeita à prescrição trienal de responsabilidade extracontratual. Aplica-se o prazo decenal do art. 205 do Código Civil, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para casos de inadimplemento contratual. Agravo interno desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0807977-05.2021.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

10/12/2024, 00:00

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Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Expedição de Ofício.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/03/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 05/03/2026.

Publicado ato_publicado em 05/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

Transitado em Julgado em data

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Todas as movimentações(196)

Todos os documentos(16)