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Apelação CriminalCompetência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Criminal
TJMS2° GrauArquivado
Data de Distribuição
21/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Juiz Flávio Saad Peron