Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0812913-92.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Tutela de EvidênciaTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/06/2024

Valor da Causa

R$ 42.026,38

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Cássio Roberto dos Santos JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Cássio Roberto dos Santos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado ato_publicado em 29/04/2026.

29/04/2026, 07:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 10:07

Relação encaminhada ao D.J.

28/04/2026, 08:21

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 15:38

Emissão da Relação

27/04/2026, 09:10

Informação do Sistema

24/04/2026, 18:10

Apensado ao processo numero do processo

24/04/2026, 18:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/04/2026, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2026, 13:24

Conclusos para despacho

23/04/2026, 07:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/04/2026.

22/04/2026, 10:48

Prazo em Curso

07/04/2026, 05:55

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 05:55

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 05:55

Documento Digitalizado

07/04/2026, 05:53

Todas as movimentações(131)

Publicado ato_publicado em 29/04/2026.

29/04/2026, 07:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 10:07

Relação encaminhada ao D.J.

28/04/2026, 08:21

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 15:38

Emissão da Relação

27/04/2026, 09:10

Documentos

Despacho

•23/04/2026, 13:24

Despacho

•16/03/2026, 15:23

Informação do Sistema

24/04/2026, 18:10

Apensado ao processo numero do processo

24/04/2026, 18:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/04/2026, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2026, 13:24

Conclusos para despacho

23/04/2026, 07:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/04/2026.

22/04/2026, 10:48

Prazo em Curso

07/04/2026, 05:55

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 05:55

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 05:55

Documento Digitalizado

07/04/2026, 05:53

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 05:52

Expedição de Certidão.

03/04/2026, 02:00

Publicado ato_publicado em 26/03/2026.

26/03/2026, 10:29

Relação encaminhada ao D.J.

25/03/2026, 08:14

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 11:26

Emissão da Relação

24/03/2026, 11:24

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 11:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/03/2026, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2026, 15:23

Conclusos para decisão

03/03/2026, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 21:20

Publicado ato_publicado em 28/11/2025.

28/11/2025, 06:48

Relação encaminhada ao D.J.

27/11/2025, 08:20

Prazo em Curso

26/11/2025, 17:17

Emissão da Relação

26/11/2025, 17:17

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 16:11

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

03/11/2025, 16:11

Prazo em Curso

18/10/2025, 14:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/10/2025.

18/10/2025, 14:54

Prazo em Curso

09/10/2025, 08:29

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 03:05

Publicado ato_publicado em 01/10/2025.

01/10/2025, 07:08

Relação encaminhada ao D.J.

30/09/2025, 08:07

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 08:26

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 08:25

Emissão da Relação

29/09/2025, 08:21

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

25/09/2025, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2025, 17:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/09/2025, 18:23

Outras Decisões

24/09/2025, 18:23

Conclusos para decisão

08/09/2025, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 11:44

Prazo em Curso

04/08/2025, 15:29

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 12:41

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 16:00

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 15:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/07/2025, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2025, 13:35

Conclusos para despacho

14/07/2025, 16:51

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

11/07/2025, 14:45

Publicado ato_publicado em 09/07/2025.

09/07/2025, 07:05

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 09:41

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 09:38

Relação encaminhada ao D.J.

08/07/2025, 08:26

Emissão da Relação

08/07/2025, 07:28

Transitado em Julgado em data

08/07/2025, 07:28

Recebidos os Autos da Turma Recursal

07/07/2025, 15:02

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

07/07/2025, 15:02

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 13:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

24/03/2025, 13:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

24/03/2025, 13:31

Expedição de Certidão.

16/03/2025, 03:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/03/2025.

11/03/2025, 09:32

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 18:25

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 18:08

Juntada de Petição de Contra-razões

06/03/2025, 10:07

Prazo em Curso

21/02/2025, 11:45

Publicado ato_publicado em 18/02/2025.

18/02/2025, 22:15

Relação encaminhada ao D.J.

17/02/2025, 20:10

Emissão da Relação

17/02/2025, 19:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/02/2025, 17:45

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

12/02/2025, 17:45

Conclusos para despacho

12/02/2025, 07:40

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 07:39

Autos preparados para expedição

11/02/2025, 17:14

Juntada de Petição de Recurso inominado

11/02/2025, 17:12

Prazo em Curso

04/02/2025, 08:19

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Antonio Roberto Ribeiro Machado (OAB 28085/MS) Processo 0812913-92.2024.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Neusa Fatima Gregorio - SENTENÇA. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por NEUSA FATIMA GREGORIO em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para determinar ao Requerido a implementação do abono de permanência em folha de pagamento da Requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento de abono de permanência em favor da Requerente, a partir de MAIO/2021 até a comprovação do início do pagamento, referente à matrícula 86339/13. Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados, eventuais, valores já quitados pelo réu. Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise da MM. Juíza Togada.(.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

21/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 20/01/2025.

20/01/2025, 21:24

Relação encaminhada ao D.J.

20/01/2025, 08:05

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 07:22

Ato ordinatório praticado

20/01/2025, 07:22

Autos preparados para expedição

20/01/2025, 06:51

Emissão da Relação

20/01/2025, 06:49

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 13:34

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

09/01/2025, 13:34

Registro de Sentença

09/01/2025, 13:34

Expedição de NULL.

09/01/2025, 11:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/12/2024, 01:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/10/2024, 17:44

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

14/08/2024, 14:32

Juntada de Petição de Réplica

29/07/2024, 19:50

Prazo em Curso

25/07/2024, 13:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Antonio Roberto Ribeiro Machado (OAB 28085/MS) Processo 0812913-92.2024.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Neusa Fatima Gregorio - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.

25/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 24/07/2024.

24/07/2024, 21:45

Relação encaminhada ao D.J.

24/07/2024, 13:30

Emissão da Relação

24/07/2024, 13:28

Juntada de Petição de Contestação

24/07/2024, 10:08

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 02:02

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 02:02

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

25/06/2024, 07:36

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 07:24

Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

25/06/2024, 07:23

Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

25/06/2024, 07:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Antonio Roberto Ribeiro Machado (OAB 28085/MS) Processo 0812913-92.2024.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Neusa Fatima Gregorio - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. A ausência da parte autora à audiência acaretará a extinção do feito. Intima-se, ainda, que a ausência da parte autora à audiência acaretará a exti

25/06/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 24/06/2024.

24/06/2024, 22:02

Autos preparados para expedição

24/06/2024, 12:22

Relação encaminhada ao D.J.

24/06/2024, 12:09

Emissão da Relação

24/06/2024, 11:59

Autos preparados para expedição

17/06/2024, 12:42

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 12:36

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/08/2024 02:30:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

17/06/2024, 12:19

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 17:18

Expedição de Carta.

11/06/2024, 15:59

Ato ordinatório praticado

11/06/2024, 15:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/06/2024, 15:28

Recebida petição inicial

06/06/2024, 15:28

Conclusos para decisão

05/06/2024, 17:45

Informação do Sistema

05/06/2024, 17:10

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

05/06/2024, 17:10

Autos preparados para expedição

05/06/2024, 17:01

Distribuído por sorteio

05/06/2024, 16:25

Interlocutória

•24/09/2025, 18:23

Despacho

•15/07/2025, 13:35

Interlocutória

•12/02/2025, 17:45

Ato Ordinatório

•20/01/2025, 07:22

Sentença

•09/01/2025, 13:34

Sentença (Outras)

•09/01/2025, 11:36

Ato Ordinatório

•11/06/2024, 15:41

Despacho

•06/06/2024, 15:28