Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0813478-56.2024.8.12.0110 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0813478-56.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/10/2025, 17:44

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 17:31

Prazo em Curso

29/09/2025, 07:48

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 05:01

Publicado ato_publicado em 19/09/2025.

19/09/2025, 08:57

Relação encaminhada ao D.J.

18/09/2025, 08:17

Emissão da Relação

17/09/2025, 12:57

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 07:06

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 07:01

Transitado em Julgado em data

16/09/2025, 06:35

Recebidos os Autos da Turma Recursal

11/09/2025, 15:24

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

11/09/2025, 15:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: BAO/MS) Recorrido: Jane Batista da Silva Meyer Advogada: Maria Luiza Bezerra Venancio (OAB: 25139/MS) Considerando o teor da Portaria nº 93/2025, da Presidência do Tribunal de Justiça, que vinculou este magistrado ao processos até então distribuídos, REVOGO a decisão anteriormente proferida. Por conseguinte, DETERMINO o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, observando-se a prioridade legal e o tempo de tramitação do recurso. Às providências. Recurso Inominado Cível nº 0813478-56.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: BAO/MS) Recorrido: Jane Batista da Silva Meyer Advogada: Maria Luiza Bezerra Venancio (OAB: 25139/MS) Dispõe o artigo 4º, §4º, do Regimento Interno das Turmas Recursais que "(...) § 4° No caso de desligamento definitivo de juiz titular, será designado para ocupar a vaga, o mais antigo dentre os juízes suplentes e que não seja titular de outra Turma Recursal". Com a designação deste magistrado para atuar na Justiça Eleitoral e o desligamento definitivo desta Turma Recursal a partir de 31/1/2025, não havendo tempo hábil para submissão do feito à julgamento (notadamente porque um dos titulares se encontra no gozo de férias), REDISTRIBUA-SE o presente recurso ao Juiz Suplente mais antigo. Tratando-se de recurso que tramita na Presidência, deverá ser redistribuído na forma do art. 6º, do RITRTJMS; tratando-se de feito que tramita na Seção Especial, deverá ser observada a disposição do art. 37, §3º. As disposições supra aplicam-se até ulterior deliberação do Conselho dos Juizados Especiais. Havendo prioridade legal de julgamento, deverá a parte informar em 5 (cinco) dias, a fim de que sejam realizadas as anotações processuais devidas. Comunique-se o Conselho dos Juizados Especiais ou, se o caso, o Conselho da Magistratura. Intimem-se. Às providências. Recurso Inominado Cível nº 0813478-56.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: BAO/MS) Recorrido: Jane Batista da Silva Meyer Advogada: Maria Luiza Bezerra Venancio (OAB: 25139/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 28/01/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0813478-56.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

29/01/2025, 00:00

Documentos

Interlocutória

•09/12/2024, 13:28

Ato Ordinatório

•27/11/2024, 13:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Maria Luiza Bezerra Venancio (OAB 25139/MS) Processo 0813478-56.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jane Batista da Silva Meyer - SENTENÇA. DISPOSITIVO. Ante o exposto, acolho a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal e delimito a pretensão autoral à data retroativa de 02.10.2018 nos termos alhures expostos. No mérito, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490, ambos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JANE BATISTA DA SILVA MEYER em face do Município de Campo Grande, para declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por derradeiro, condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) durante o período contratual trabalhado, de 06/2019 a 12/2020 (observada a prescrição quinquenal) - devidamente comprovado nos autos pelos holerites de fls. 87-102 consoante a fundamentação alhures exposta. Tais valores deverão ser atualizados: 1) Considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal, em 03/10/2019, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 870947, Tema 810, o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas aplica-se de junho de 2009 em diante e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança; 2) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); 3) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise da MMa. Juíza Togada. (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

29/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 19/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em data

Recebidos os Autos da Turma Recursal

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

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