Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801533-77.2021.8.12.0013 - TJMS | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/09/2021

Valor da Causa

R$ 13.644,27

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

Partes do Processo

ADRIANA DOS SANTOS BARBOSA BRANDãO

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DENISE TIOSSO SABINO

OAB/MS 6833·CPF·Representa: Autor

ANDRÉ LUAN DA SILVA BRITO

OAB/MS 19709·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

Movimentações

Informação do Sistema

14/08/2025, 14:15

Apensado ao processo numero do processo

14/08/2025, 14:15

Arquivado Definitivamente

01/03/2024, 17:42

Transitado em Julgado em data

01/03/2024, 17:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/12/2023, 00:18

Expedição de Certidão.

09/12/2023, 05:29

Prazo em Curso

01/12/2023, 14:08

Publicado ato_publicado em 30/11/2023.

30/11/2023, 20:19

Relação encaminhada ao D.J.

30/11/2023, 07:38

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 17:10

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 17:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/11/2023, 17:10

Emissão da Relação

29/11/2023, 17:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/11/2023, 15:03

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 15:03

Todas as movimentações(201)

Informação do Sistema

14/08/2025, 14:15

Apensado ao processo numero do processo

14/08/2025, 14:15

Arquivado Definitivamente

01/03/2024, 17:42

Transitado em Julgado em data

01/03/2024, 17:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Documentos

Despacho

•02/10/2021, 14:46

Despacho

•10/01/2022, 11:40

18/12/2023, 00:18

Expedição de Certidão.

09/12/2023, 05:29

Prazo em Curso

01/12/2023, 14:08

Publicado ato_publicado em 30/11/2023.

30/11/2023, 20:19

Relação encaminhada ao D.J.

30/11/2023, 07:38

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 17:10

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 17:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/11/2023, 17:10

Emissão da Relação

29/11/2023, 17:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/11/2023, 15:03

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 15:03

Embargos de Declaração Acolhidos

29/11/2023, 15:03

Registro de Sentença

29/11/2023, 15:03

Conclusos para decisão

28/11/2023, 17:41

Juntada de Petição de Contra-razões

28/11/2023, 08:56

Expedição de Certidão.

26/11/2023, 05:33

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 15:06

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 15:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/11/2023, 15:05

Processo Reativado

14/11/2023, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2023, 08:55

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/11/2023, 08:55

Juntada de Petição de Embargos de declaração

13/11/2023, 16:25

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 00:38

Arquivado Definitivamente

06/11/2023, 13:57

Publicado ato_publicado em 01/11/2023.

01/11/2023, 20:23

Relação encaminhada ao D.J.

01/11/2023, 07:39

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 13:16

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 13:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/10/2023, 13:16

Emissão da Relação

31/10/2023, 13:13

Transitado em Julgado em data

31/10/2023, 13:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/10/2023, 10:34

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 10:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/10/2023, 10:34

Registro de Sentença

31/10/2023, 10:34

Conclusos para julgamento

26/10/2023, 10:34

Documento Digitalizado

26/10/2023, 10:26

Documento Digitalizado

26/10/2023, 10:26

Documento Digitalizado

26/10/2023, 10:26

Documento Digitalizado

26/10/2023, 10:26

Documento Digitalizado

26/10/2023, 10:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/10/2023, 17:04

Documento Digitalizado

23/10/2023, 17:03

Documento Digitalizado

23/10/2023, 17:01

Expedição em análise para assinatura

23/10/2023, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2023, 14:56

Prazo em Curso

18/10/2023, 14:41

Publicado ato_publicado em 17/10/2023.

17/10/2023, 20:20

Relação encaminhada ao D.J.

17/10/2023, 07:39

Emissão da Relação

16/10/2023, 13:47

Autos preparados para expedição

09/10/2023, 17:35

Prazo em Curso

09/10/2023, 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2023, 17:11

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 04:14

Prazo em Curso

21/08/2023, 16:05

Prazo em Curso

21/08/2023, 15:35

Prazo em Curso

17/08/2023, 16:42

Documento Digitalizado

17/08/2023, 16:37

Documento Digitalizado

17/08/2023, 15:12

Documento Digitalizado

17/08/2023, 15:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/08/2023, 10:23

Documento Digitalizado

17/08/2023, 10:22

Documento Digitalizado

17/08/2023, 10:21

Expedição em análise para assinatura

10/08/2023, 15:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

31/07/2023, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2023, 15:40

Juntada de Informações

28/07/2023, 15:41

Prazo em Curso

21/07/2023, 12:52

Publicado ato_publicado em 20/07/2023.

20/07/2023, 20:18

Relação encaminhada ao D.J.

20/07/2023, 08:48

Expedição de Certidão.

19/07/2023, 16:17

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 16:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/07/2023, 16:17

Emissão da Relação

19/07/2023, 16:16

Documento Digitalizado

19/07/2023, 16:15

Documento Digitalizado

19/07/2023, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2023, 17:13

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/07/2023, 17:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/06/2023.

30/06/2023, 02:03

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 02:03

Prazo em Curso

22/06/2023, 13:23

Publicado ato_publicado em 21/06/2023.

21/06/2023, 20:39

Relação encaminhada ao D.J.

21/06/2023, 07:38

Prazo em Curso

20/06/2023, 18:36

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 18:36

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 18:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/06/2023, 18:35

Emissão da Relação

20/06/2023, 18:34

Documento Digitalizado

20/06/2023, 18:33

Documento Digitalizado

20/06/2023, 18:19

Autos preparados para expedição

03/05/2023, 17:29

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/04/2023, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2023, 15:40

Expedição de Certidão.

21/03/2023, 16:05

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 16:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/03/2023, 16:05

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/03/2023, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2023, 13:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/03/2023, 17:04

Expedição de Certidão.

20/03/2023, 17:04

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

20/03/2023, 17:04

Evolução da Classe Processual

20/03/2023, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2023, 14:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/03/2023, 14:32

Conclusos para decisão

16/03/2023, 14:37

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

16/03/2023, 14:10

Prazo em Curso

06/03/2023, 17:26

Publicado ato_publicado em 03/03/2023.

03/03/2023, 20:25

Relação encaminhada ao D.J.

03/03/2023, 07:47

Expedição de Certidão.

02/03/2023, 15:36

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 15:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/03/2023, 15:36

Emissão da Relação

02/03/2023, 15:34

Transitado em Julgado em data

02/03/2023, 15:34

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

28/02/2023, 13:02

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

28/02/2023, 13:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Shandor Torok Moreira (OAB: 11960B/MS) Apelada: Adriana dos Santos Barbosa Brandão Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR - NATUREZA FUNDIÁRIA - PUIL 2671-MS - RECURSO PROVIDO. Na condenação ao pagamento de FGTS, em razão d Acórdão - Apelação Cível nº 0801533-77.2021.8.12.0013 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

01/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 13:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

12/12/2022, 13:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

12/12/2022, 13:54

Juntada de Petição de Contra-razões

07/12/2022, 15:40

Prazo em Curso

06/12/2022, 18:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/12/2022, 00:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/12/2022.

02/12/2022, 01:31

Prazo em Curso

16/11/2022, 17:20

Publicado ato_publicado em 07/11/2022.

07/11/2022, 20:15

Relação encaminhada ao D.J.

07/11/2022, 07:35

Emissão da Relação

04/11/2022, 15:44

Juntada de Petição de Apelação

04/11/2022, 13:25

Prazo em Curso

01/11/2022, 12:34

Expedição de Certidão.

24/10/2022, 01:15

Publicado ato_publicado em 17/10/2022.

17/10/2022, 20:20

Relação encaminhada ao D.J.

17/10/2022, 07:36

Expedição de Certidão.

14/10/2022, 12:50

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 12:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/10/2022, 12:49

Emissão da Relação

14/10/2022, 12:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/10/2022, 19:33

Expedição de Certidão.

13/10/2022, 19:33

Embargos de Declaração Acolhidos

13/10/2022, 19:33

Registro de Sentença

13/10/2022, 19:33

Conclusos para decisão

03/10/2022, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2022, 15:40

Prazo em Curso

26/09/2022, 14:06

Publicado ato_publicado em 23/09/2022.

23/09/2022, 20:18

Relação encaminhada ao D.J.

23/09/2022, 07:59

Emissão da Relação

22/09/2022, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2022, 20:11

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/09/2022, 20:11

Prazo em Curso

08/09/2022, 17:23

Publicado ato_publicado em 06/09/2022.

06/09/2022, 20:17

Relação encaminhada ao D.J.

06/09/2022, 07:36

Expedição de Certidão.

05/09/2022, 12:31

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 12:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/09/2022, 12:30

Emissão da Relação

05/09/2022, 12:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/09/2022, 17:17

Expedição de Certidão.

03/09/2022, 17:17

Registro de Sentença

03/09/2022, 17:17

Julgado procedente o pedido

03/09/2022, 17:17

Conclusos para julgamento

14/02/2022, 18:56

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

11/02/2022, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2022, 10:25

Prazo em Curso

27/01/2022, 15:23

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/01/2022, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2022, 14:55

Publicado ato_publicado em 11/01/2022.

11/01/2022, 20:17

Relação encaminhada ao D.J.

11/01/2022, 07:34

Expedição de Certidão.

10/01/2022, 17:45

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 17:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/01/2022, 17:45

Emissão da Relação

10/01/2022, 17:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/01/2022, 11:40

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2022, 11:38

Conclusos para despacho

17/12/2021, 12:47

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/12/2021, 13:19

Juntada de Petição de Réplica

16/12/2021, 09:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/12/2021, 02:05

Prazo em Curso

05/12/2021, 22:26

Publicado ato_publicado em 24/11/2021.

24/11/2021, 20:19

Relação encaminhada ao D.J.

24/11/2021, 07:36

Emissão da Relação

23/11/2021, 16:55

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/11/2021, 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2021, 20:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/10/2021, 01:13

Expedição de Certidão.

06/10/2021, 20:18

Expedição de Carta.

06/10/2021, 19:13

Expedição de Outros documentos.

06/10/2021, 19:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/10/2021, 19:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/10/2021, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2021, 14:46

Conclusos para despacho

01/10/2021, 16:25

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

30/09/2021, 16:59

Informação do Sistema

30/09/2021, 16:50

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

30/09/2021, 16:50

Distribuído por sorteio

30/09/2021, 15:45

Sentença

•03/09/2022, 17:17

Sentença

•13/10/2022, 19:33

Despacho

•20/03/2023, 14:32

Sentença

•31/10/2023, 10:34

Sentença

•29/11/2023, 15:03