Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802286-54.2019.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

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Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/04/2019

Valor da Causa

R$ 248.117,53

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Cível 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juiz Alexandre Branco Pucci 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Juiz Alexandre Branco Pucci

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

30/03/2026, 10:01

Prazo em Curso

17/03/2026, 14:54

Juntada de Ofício

12/03/2026, 14:49

Informação do Sistema

20/02/2026, 12:43

Informação do Sistema

20/02/2026, 12:35

Documento Digitalizado

29/01/2026, 13:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/01/2026, 15:45

Expedição em análise para assinatura

27/01/2026, 15:02

Prazo em Curso

27/01/2026, 15:02

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2026, 10:45

Publicado ato_publicado em 19/01/2026.

19/01/2026, 05:51

Relação encaminhada ao D.J.

16/01/2026, 08:00

Prazo em Curso

15/01/2026, 14:34

Emissão da Relação

15/01/2026, 14:32

Todas as movimentações(149)

Arquivado Provisoriamente

30/03/2026, 10:01

Prazo em Curso

17/03/2026, 14:54

Juntada de Ofício

12/03/2026, 14:49

Informação do Sistema

20/02/2026, 12:43

Informação do Sistema

20/02/2026, 12:35

Documentos

Despacho

•28/04/2025, 15:52

Sentença

•16/04/2024, 19:11

Documento Digitalizado

29/01/2026, 13:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/01/2026, 15:45

Expedição em análise para assinatura

27/01/2026, 15:02

Prazo em Curso

27/01/2026, 15:02

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2026, 10:45

Publicado ato_publicado em 19/01/2026.

19/01/2026, 05:51

Relação encaminhada ao D.J.

16/01/2026, 08:00

Prazo em Curso

15/01/2026, 14:34

Emissão da Relação

15/01/2026, 14:32

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2025, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2025, 16:08

Prazo em Curso

29/10/2025, 18:00

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 17:58

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 11:30

Publicado ato_publicado em 16/10/2025.

16/10/2025, 05:55

Relação encaminhada ao D.J.

15/10/2025, 07:51

Prazo em Curso

14/10/2025, 15:36

Emissão da Relação

14/10/2025, 15:35

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 18:39

Prazo em Curso

04/06/2025, 11:01

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 13:46

Prazo em Curso

20/05/2025, 08:05

Publicado ato_publicado em 16/05/2025.

16/05/2025, 06:04

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 08:23

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 08:23

Relação encaminhada ao D.J.

15/05/2025, 07:57

Emissão da Relação

15/05/2025, 07:36

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 07:35

Evolução da Classe Processual

15/05/2025, 07:34

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 07:33

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

15/05/2025, 07:33

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 07:32

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

15/05/2025, 07:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/04/2025, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2025, 15:52

Conclusos para despacho

27/03/2025, 08:36

Processo Reativado

27/03/2025, 08:36

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

26/03/2025, 11:30

Arquivado Definitivamente

26/03/2025, 08:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/03/2025.

25/03/2025, 03:07

Prazo em Curso

21/03/2025, 08:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 17:34

Publicado ato_publicado em 14/03/2025.

14/03/2025, 02:57

Relação encaminhada ao D.J.

13/03/2025, 07:57

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 12:16

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 11:54

Emissão da Relação

12/03/2025, 11:45

Transitado em Julgado em data

11/03/2025, 12:39

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

24/01/2025, 15:58

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

24/01/2025, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Naviraí Proc. Município: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027B/MS) Apelado: Amadeus Rodrigues Marin - Me Advogado: Diego Marcos Gonçalves (OAB: 17357/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA FAZENDA PÚBLICA - MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS DO MUNICÍPIO - SUPOSTO CONTRATO VERBAL - SERVIÇO DEVIDAMENTE FORNECIDO - PAGAMENTO DEVIDO - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - PRINCÍPIO DA BOA FÉ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802286-54.2019.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Naviraí Proc. Município: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027B/MS) Apelado: Amadeus Rodrigues Marin - Me Advogado: Diego Marcos Gonçalves (OAB: 17357/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0802286-54.2019.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a):

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Naviraí Proc. Município: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027B/MS) Apelado: Amadeus Rodrigues Marin - Me Advogado: Diego Marcos Gonçalves (OAB: 17357/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/06/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta fo Acórdão - Apelação Cível nº 0802286-54.2019.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci

25/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 16:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

21/06/2024, 16:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

21/06/2024, 16:13

Prazo em Curso

21/06/2024, 07:40

Juntada de Petição de Contra-razões

20/06/2024, 16:45

Prazo em Curso

28/05/2024, 10:56

Publicado ato_publicado em 27/05/2024.

27/05/2024, 21:10

Relação encaminhada ao D.J.

27/05/2024, 07:59

Emissão da Relação

27/05/2024, 07:22

Juntada de Petição de Apelação

24/05/2024, 13:01

Publicado ato_publicado em 06/05/2024.

06/05/2024, 21:01

Relação encaminhada ao D.J.

06/05/2024, 07:56

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 11:05

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 11:04

Emissão da Relação

03/05/2024, 10:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/04/2024, 19:11

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 19:11

Julgado procedente o pedido

16/04/2024, 19:11

Registro de Sentença

16/04/2024, 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2023, 09:15

Conclusos para julgamento

17/03/2023, 09:16

Juntada de Petição de Alegações finais

31/01/2023, 16:45

Expedição de Certidão.

30/01/2023, 20:01

Expedição de Outros documentos.

30/01/2023, 18:31

Juntada de Petição de Alegações finais

08/12/2022, 09:15

Publicado ato_publicado em 07/12/2022.

07/12/2022, 20:47

Relação encaminhada ao D.J.

07/12/2022, 07:52

Autos preparados para expedição

06/12/2022, 21:23

Emissão da Relação

06/12/2022, 11:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/12/2022, 12:08

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/12/2022 08:02:35, 1ª Vara Cível.

02/12/2022, 08:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2022, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2022, 13:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/09/2022, 08:41

Prazo em Curso

06/09/2022, 16:09

Expedição de Ofício.

30/08/2022, 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/08/2022, 11:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/08/2022.

30/08/2022, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2022, 10:45

Publicado ato_publicado em 29/07/2022.

29/07/2022, 20:51

Prazo em Curso

29/07/2022, 12:19

Expedição de Certidão.

29/07/2022, 12:18

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/12/2022 02:00:00, 1ª Vara Cível.

29/07/2022, 12:18

Expedição de Certidão.

29/07/2022, 08:30

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 08:30

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

29/07/2022, 08:29

Expedição de Certidão.

29/07/2022, 08:28

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

29/07/2022, 08:27

Relação encaminhada ao D.J.

29/07/2022, 07:49

Prazo em Curso

29/07/2022, 07:32

Autos preparados para expedição

29/07/2022, 07:32

Emissão da Relação

29/07/2022, 07:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/07/2022, 18:44

Despacho Saneador

28/07/2022, 16:07

Conclusos para julgamento

09/02/2021, 11:43

Conclusos para despacho

05/02/2021, 15:29

Documento Digitalizado

05/02/2021, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2021, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2021, 10:04

Documento Digitalizado

02/02/2021, 16:05

Expedição de Outros documentos.

02/02/2021, 15:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/01/2021, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2021, 16:24

Conclusos para julgamento

02/09/2019, 09:14

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/08/2019, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2019, 14:36

Publicado ato_publicado em 14/08/2019.

14/08/2019, 23:31

Relação encaminhada ao D.J.

13/08/2019, 09:37

Emissão da Relação

13/08/2019, 08:37

Juntada de Petição de Réplica

07/08/2019, 17:17

Publicado ato_publicado em 20/07/2019.

20/07/2019, 01:08

Relação encaminhada ao D.J.

18/07/2019, 09:40

Emissão da Relação

18/07/2019, 07:44

Juntada de Petição de Contestação

05/07/2019, 15:21

Prazo em Curso

25/06/2019, 09:17

Documento Digitalizado

24/06/2019, 11:27

Documento Digitalizado

19/06/2019, 11:33

Expedição de Carta.

19/06/2019, 11:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/06/2019, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2019, 14:08

Conclusos para despacho

30/04/2019, 13:06

Informação do Sistema

29/04/2019, 15:16

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

29/04/2019, 15:16

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

29/04/2019, 14:38

Expedição de Certidão.

29/04/2019, 14:38

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

29/04/2019, 14:36

Distribuído por sorteio

29/04/2019, 14:35

Interlocutória

•28/07/2022, 18:44

Despacho

•28/01/2021, 16:24

Despacho

•10/06/2019, 14:08