Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801506-31.2020.8.12.0110 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801506-31.2020.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS) Processo 0801506-31.2020.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Priscila Gonçalves Silva, Valdilei Ribeiro Silva, Alexandre Godoy - SENTENÇA. Dispositivo. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DEVEDOR opostos às fls. 491-496 pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS na presente execução em face de PRISCILA GONCALVES DA SILVA, VALDILEI RIBEIRO SILVA e ALEXANDRE GODOY:, para o fim de reconhecer o excesso de execução e considerar-se como correto o valor total de R$ 24.364,15 (vinte e três mil trezentos e sessenta e quatro reais e quinze centavos), sendo a quantia de R$ 22.149,23 (vinte e dois mil cento e quarenta e nove reais e vinte e três centavos), referente ao pagamento do bolsa alimentação, da seguinte forma: a) R$ 3.788,54 (três mil setecentos e oitenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos) Priscila Gonçalves Silva; b) R$ 8.726,02 (oito mil setecentos e vinte e seis reais e dois centavos) Valdilei Ribeiro Silva; c) R$ 9.634,67 (nove mil seiscentos e trinta e quatro reais e sessenta e sete centavos) Alexandre Godoy, e a de R$ 2.214,92 (dois mil duzentos e quatorze reais e noventa e dois centavos), referente aos honorários de sucumbência, de acordo com a planilha ora juntada de Março de 2024, nos termos da fundamentação supra. Assim, após o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento do valor de R$ 24.364,15 (vinte e três mil trezentos e sessenta e quatro reais e quinze centavos), sendo a quantia de R$ 22.149,23 (vinte e dois mil cento e quarenta e nove reais e vinte e três centavos), referente ao pagamento do bolsa alimentação, da seguinte forma: a) R$ 3.788,54 (três mil setecentos e oitenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos) Priscila Gonçalves Silva; b) R$ 8.726,02 (oito mil setecentos e vinte e seis reais e dois centavos) Valdilei Ribeiro Silva; c) R$ 9.634,67 (nove mil seiscentos e trinta e quatro reais e sessenta e sete centavos) Alexandre Godoy, e a de R$ 2.214,92 (dois mil duzentos e quatorze reais e noventa e dois centavos), referente aos honorários de sucumbência, de acordo com a planilha ora juntadam atualizada até o mês de Março de 2024, com a advertência de que se trata de crédito de natureza alimentar. Outrossim, quando da homologação da sentença, a Juiza Togada decidirá sobre a reserva dos honorários contratuais de 20% pactuados. Sem custas e honorários nesta fase. Submeto a presente decisão à análise da Juíza Togada(.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

11/11/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 11/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Documento Digitalizado

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Ofício

Prazo em Curso

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

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