Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800657-93.2019.8.12.0110 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800657-93.2019.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS), Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB 13676/MS) Processo 0800657-93.2019.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Rosilda Manarin Carlos Porto - SENTENÇA. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DEVEDOR opostos às fls. 330/334 pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS na presente execução em face de ROSILDA MANARIN CARLOS PORTO, para o fim de reconhecer o excesso de execução e considerar-se como correto o valor de R$ 7.036,45 (sete mil e trinta e seis reais e quarenta e cinco centavos), referente ao pagamento do bolsa alimentação, e o de R$ 703,65 (setecentos e três reais e sessenta e cinco centavos), relativo aos honorários advocatícios, atualizados até MARÇO/2024, nos termos da fundamentação supra. Assim, após o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento do valor de R$ 7.036,45 (sete mil e trinta e seis reais e quarenta e cinco centavos) em favor de ROSILDA MANARIN CARLOS PORTO, atualizados até MARÇO/2024, mediante a expedição de ofício requisitório via intranet, e a retenção/reserva/destaque do percentual de 20% (vinte por cento), a título de honorários advocatícios contratuais, consoante contrato de honorários advocatícios (fls. 8/9) e instrumento de cessão de crédito (fls. 320/321), em favor de FERREIRA DO VALLE ADVOGADOS, CNPJ nº 25.293.944/0001-25, com a advertência de que se trata de crédito de natureza alimentar. Por fim, após o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento do valor de R$ 703,65 (setecentos e três reais e sessenta e cinco centavos), atualizado até MARÇO/2024, em favor de FERREIRA DO VALLE ADVOGADOS, CNPJ nº 25.293.944/0001-25, com a advertência de que se trata de crédito de natureza alimentar. Sem custas e honorários nesta fase nos termos da Lei 9.099/95. Submeto a presente decisão à análise da MM. Juíza Togada.(.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

18/11/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 27/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

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