Recurso Especial 0800091-76.2016.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMS3° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Processos relacionados

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Partes do Processo

ROSANIA DA SILVA BATISTA CABREIRA

CPF

Autor

JADILSON FERNANDES DE LIMA

CPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

MUNICIPIO DE AQUIDAUANA

TERCEIRO

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

ALEXANDRE ALVES CORREA

OAB/MS 7179·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

01/12/2025, 15:23

Transitado em Julgado em 01/12/2025

01/12/2025, 15:23

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 944476/2025

03/10/2025, 11:01

Protocolizada Petição 944476/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/10/2025

03/10/2025, 10:44

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/10/2025

01/10/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

30/09/2025, 01:13

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 01/10/2025

26/09/2025, 19:50

Conhecido o recurso de ROSÂNIA DA SILVA BATISTA CABREIRA e não-provido

26/09/2025, 19:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

02/07/2025, 21:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

02/07/2025, 21:05

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 612709/2025

02/07/2025, 20:51

Protocolizada Petição 612709/2025 (PET - PETIÇÃO) em 02/07/2025

02/07/2025, 20:35

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/04/2025

03/04/2025, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

02/04/2025, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

02/04/2025, 02:01

Todas as movimentações(34)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

01/12/2025, 15:23

Transitado em Julgado em 01/12/2025

01/12/2025, 15:23

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 944476/2025

03/10/2025, 11:01

Protocolizada Petição 944476/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/10/2025

03/10/2025, 10:44

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/10/2025

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•26/09/2025, 19:50

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•01/04/2025, 15:10

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legal

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01/10/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

30/09/2025, 01:13

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 01/10/2025

26/09/2025, 19:50

Conhecido o recurso de ROSÂNIA DA SILVA BATISTA CABREIRA e não-provido

26/09/2025, 19:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

02/07/2025, 21:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

02/07/2025, 21:05

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 612709/2025

02/07/2025, 20:51

Protocolizada Petição 612709/2025 (PET - PETIÇÃO) em 02/07/2025

02/07/2025, 20:35

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/04/2025

03/04/2025, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

02/04/2025, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

02/04/2025, 02:01

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

01/04/2025, 15:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/04/2025

01/04/2025, 15:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

01/04/2025, 10:15

Classe Processual alterada para REsp (Classe anterior: AREsp 2868849)

01/04/2025, 09:50

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/04/2025

01/04/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

31/03/2025, 01:16

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 01/04/2025

28/03/2025, 16:10

Conheço do agravo de ROSÂNIA DA SILVA BATISTA CABREIRA para determinar sua autuação como Recurso Especial

28/03/2025, 16:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) - pela SJD

27/03/2025, 18:01

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA

27/03/2025, 18:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

26/03/2025, 18:05

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

26/03/2025, 18:05

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/03/2025

26/03/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

25/03/2025, 01:47

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 26/03/2025

21/03/2025, 21:20

Determinada a distribuição do feito

21/03/2025, 21:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

05/03/2025, 16:19

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

05/03/2025, 15:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

27/02/2025, 14:26

DECISÃO TERMINATIVA

•28/03/2025, 16:10

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•21/03/2025, 21:20

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•27/02/2025, 14:26

Acórdão/Decisão Monocrática

•27/02/2025, 14:26

Acórdão/Decisão Monocrática

•27/02/2025, 14:26

-

•27/02/2025, 14:26

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•27/02/2025, 14:25