Procedimento Comum Cível 0801325-19.2023.8.12.0015 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801325-19.2023.8.12.0015 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelante: Município de Miranda Advogado: Joseane Kador Balestrim (OAB: 16086/MS) Apelada: Hermínia Mercado Delgado DPGE - 1ª Inst.: Danilo Hamano Silveira Campos (OAB: 21230/MS) EMENTA - DIREITO À SAÚDE. APELAÇÕES CÍVEIS. FORNECIMENTO DE IMUNOTERAPIA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS. RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO. MULTA COMINATÓRIA. SUBSTITUIÇÃO POR SEQUESTRO DE VALORES. PARCIAL PROVIMENTO. Apelações Cíveis interpostas pelo Estado de Mato Grosso do Sul e pelo Município de Miranda contra sentença que, em ação de obrigação de fazer, determinou o fornecimento de imunoterapia para paciente portadora de rinite alérgica, asma e conjuntivite alérgica, com prescrição médica para tratamento subcutâneo com extratos alergênicos. Há duas questões em discussão: (i) definir se a União deve ser incluída no polo passivo da demanda por se tratar de medicamento não padronizado pelo SUS; (ii) estabelecer se o Estado de Mato Grosso do Sul e o Município de Miranda podem ser obrigados solidariamente a fornecer o tratamento pleiteado. A inclusão da União no polo passivo é indevida, conforme decisão do STF no RE 1.366.243/SC, que impede a inclusão da União em demandas relativas a medicamentos não incorporados ao SUS até o julgamento do Tema 1234. A responsabilidade solidária entre União, Estados e Municípios no fornecimento de tratamentos de saúde é confirmada pela jurisprudência, com base no Tema 793 do STF, e o Poder Judiciário pode direcionar a execução de acordo com as competências constitucionais. A autora comprovou a imprescindibilidade do tratamento por meio de laudo médico, conforme os requisitos estabelecidos no Tema 106 do STJ, além de sua incapacidade financeira para arcar com os custos do tratamento. O Estado e o Município, solidariamente, são responsáveis pelo fornecimento do tratamento, uma vez que o medicamento prescrito está registrado na ANVISA. A substituição da multa cominatória por sequestro de valores é medida mais adequada para garantir o cumprimento da decisão, conforme o Enunciado nº 74 da III Jornada de Direito da Saúde do CNJ. Recurso do Estado de Mato Grosso do Sul desprovido. Recurso do Município de Miranda parcialmente provido para substituir a multa cominatória por sequestro de valores. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801325-19.2023.8.12.0015 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Des. Alexandre Bastos Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE E COM O PARECER, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

18/10/2024, 00:00

—

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Recebida petição inicial

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Documento Digitalizado

Arquivado Definitivamente

Documento Digitalizado

Documento Digitalizado

Expedição em análise para assinatura

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição em análise para assinatura

Todas as movimentações(142)