Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801630-92.2022.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

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UrgênciaCirurgiaTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/05/2022

Valor da Causa

R$ 1.006,24

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Alexandre Bastos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 08:31

Prazo em Curso

10/04/2026, 09:37

Prazo em Curso

24/03/2026, 18:13

Documento Digitalizado

24/03/2026, 18:11

Documento Digitalizado

18/03/2026, 18:48

Documento Digitalizado

18/03/2026, 14:15

Documento Digitalizado

18/03/2026, 14:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/03/2026, 17:48

Expedição em análise para assinatura

17/03/2026, 15:57

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 09:20

Publicado ato_publicado em 02/03/2026.

02/03/2026, 05:41

Relação encaminhada ao D.J.

27/02/2026, 07:53

Prazo em Curso

26/02/2026, 12:01

Emissão da Relação

26/02/2026, 11:56

Todas as movimentações(177)

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 08:31

Prazo em Curso

10/04/2026, 09:37

Prazo em Curso

24/03/2026, 18:13

Documento Digitalizado

24/03/2026, 18:11

Documento Digitalizado

18/03/2026, 18:48

Documentos

Despacho

•07/03/2025, 15:31

Despacho

•11/12/2024, 15:02

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Documento Digitalizado

18/03/2026, 14:15

Documento Digitalizado

18/03/2026, 14:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/03/2026, 17:48

Expedição em análise para assinatura

17/03/2026, 15:57

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 09:20

Publicado ato_publicado em 02/03/2026.

02/03/2026, 05:41

Relação encaminhada ao D.J.

27/02/2026, 07:53

Prazo em Curso

26/02/2026, 12:01

Emissão da Relação

26/02/2026, 11:56

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 11:54

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 21:19

Prazo em Curso

28/01/2026, 12:59

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 12:59

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 12:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/01/2026, 12:59

Documento Digitalizado

28/01/2026, 12:58

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 12:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/11/2025, 01:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2025, 09:15

Publicado ato_publicado em 19/09/2025.

19/09/2025, 06:23

Relação encaminhada ao D.J.

17/09/2025, 07:56

Prazo em Curso

16/09/2025, 14:16

Emissão da Relação

16/09/2025, 14:08

Prazo em Curso

21/05/2025, 12:20

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 17:00

Prazo em Curso

26/03/2025, 10:14

Publicado ato_publicado em 26/03/2025.

26/03/2025, 05:53

Relação encaminhada ao D.J.

25/03/2025, 08:01

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 11:48

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 11:45

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 11:43

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 11:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/03/2025, 11:43

Emissão da Relação

24/03/2025, 11:38

Evolução da Classe Processual

24/03/2025, 11:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/03/2025, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2025, 15:31

Conclusos para despacho

18/02/2025, 07:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 10:46

Prazo em Curso

11/02/2025, 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2025, 15:29

Prazo em Curso

28/01/2025, 11:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ADV: Vanessa Ávalo de Oliveira (OAB 19746/MS) Processo 0801630-92.2022.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Lucélia Aparecida dos Santos Rodrigues - Despacho de fls. 290 Ao analisar o requerimento de cumprimento de sentença de fls. 283/284, nota-se que a parte Autora não se ateve que quando a parte contrária for a Fazenda Pública há procedimento específico, no qual a Fazenda Pública ao invés de ser intimada para efetuar o pagamento, ela é intimada para, querendo, impugnar a execução, como dispõe o caput do art. 535 do CPC, in verbis: "Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução..." Ante o exposto, intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 dias, emendar seu requerimento de cumprimento de sentença, a fim de observar o rito específico do art. 534 e seguintes do CPC, sob pena de extinção e arquivamento. Após, conclusos na fila de iniciais. Intimem-se. Cumpra-se.

28/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 27/01/2025.

27/01/2025, 20:47

Relação encaminhada ao D.J.

27/01/2025, 07:50

Emissão da Relação

24/01/2025, 11:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/12/2024, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2024, 15:02

Conclusos para despacho

06/11/2024, 09:04

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 09:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

06/11/2024, 09:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/11/2024.

06/11/2024, 03:22

Prazo em Curso

30/10/2024, 08:52

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

29/10/2024, 10:48

Prazo em Curso

29/10/2024, 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2024, 12:15

Prazo em Curso

24/10/2024, 10:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Lucélia Aparecida dos Santos Rodrigues - Intimam-se as partes acerca do retorno dos autos do E. TJMS e para manifestarem-se no prazo de 05 dias. Intimação - ADV: Vanessa Ávalo de Oliveira (OAB 19746/MS) Processo 0801630-92.2022.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível -

24/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 23/10/2024.

23/10/2024, 21:15

Relação encaminhada ao D.J.

23/10/2024, 08:04

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 09:04

Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 09:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/10/2024, 09:04

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 09:03

Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 09:03

Emissão da Relação

22/10/2024, 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 13:45

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

03/10/2024, 12:18

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

03/10/2024, 12:18

Transitado em Julgado em data

02/10/2024, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelada: Lucélia Aparecida dos Santos Rodrigues Advogado: Vanessa Ávalo de Oliveira (OAB: 19746/MS) Apelado: Município de Naviraí Proc. Município: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0801630-92.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Naviraí

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelada: Lucélia Aparecida dos Santos Rodrigues Advogado: Vanessa Ávalo de Oliveira (OAB: 19746/MS) Apelado: Município de Naviraí Proc. Município: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027B/MS) Julgamento Virtual Ini Apelação / Remessa Necessária nº 0801630-92.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Naviraí

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelada: Lucélia Aparecida dos Santos Rodrigues Advogado: Vanessa Ávalo de Oliveira (OAB: 19746/MS) Apelado: Município de Naviraí Proc. Município: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0801630-92.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Naviraí

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelada: Lucélia Aparecida dos Santos Rodrigues Advogado: Vanessa Ávalo de Oliveira (OAB: 19746/MS) Apelado: Município de Naviraí Proc. Município: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0801630-92.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Naviraí

26/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 16:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

21/06/2024, 16:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

21/06/2024, 16:32

Prazo em Curso

28/05/2024, 17:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/05/2024.

23/05/2024, 06:57

Prazo em Curso

29/04/2024, 06:32

Publicado ato_publicado em 26/04/2024.

26/04/2024, 21:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 09:15

Relação encaminhada ao D.J.

26/04/2024, 07:54

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 09:32

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 09:31

Emissão da Relação

25/04/2024, 08:28

Juntada de Petição de Apelação

24/04/2024, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2024, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2024, 12:15

Publicado ato_publicado em 04/04/2024.

04/04/2024, 21:05

Relação encaminhada ao D.J.

04/04/2024, 07:58

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 11:40

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 11:39

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 11:32

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 11:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/04/2024, 11:32

Emissão da Relação

03/04/2024, 11:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/04/2024, 15:28

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 15:28

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

01/04/2024, 15:28

Registro de Sentença

01/04/2024, 15:28

Conclusos para julgamento

24/02/2023, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2023, 09:16

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/12/2022, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2022, 10:02

Expedição de Certidão.

14/12/2022, 07:47

Expedição de Outros documentos.

14/12/2022, 07:43

Publicado ato_publicado em 13/12/2022.

13/12/2022, 20:45

Relação encaminhada ao D.J.

13/12/2022, 07:52

Expedição de Certidão.

13/12/2022, 07:30

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 07:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/12/2022, 07:30

Emissão da Relação

13/12/2022, 07:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/12/2022, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2022, 14:05

Juntada de Ofício

06/12/2022, 15:33

Juntada de Ofício

06/12/2022, 15:33

Conclusos para despacho

18/11/2022, 17:19

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/11/2022, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2022, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2022, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2022, 15:17

Juntada de Ofício

07/10/2022, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2022, 10:01

Expedição de Certidão.

28/09/2022, 13:04

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2022, 10:01

Publicado ato_publicado em 12/09/2022.

12/09/2022, 20:58

Relação encaminhada ao D.J.

12/09/2022, 07:50

Autos preparados para expedição

09/09/2022, 08:10

Emissão da Relação

09/09/2022, 08:08

Juntada de Petição de Réplica

16/08/2022, 10:45

Publicado ato_publicado em 22/07/2022.

22/07/2022, 20:48

Relação encaminhada ao D.J.

22/07/2022, 07:47

Emissão da Relação

21/07/2022, 10:40

Juntada de Ofício

08/07/2022, 16:26

Informação do Sistema

05/07/2022, 07:34

Juntada de Petição de Contestação

04/07/2022, 17:30

Juntada de Petição de Contestação

27/06/2022, 19:00

Informação do Sistema

23/06/2022, 17:23

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/06/2022, 14:08

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

23/06/2022, 14:08

Expedição de Certidão.

23/06/2022, 10:38

Expedição de Carta.

23/06/2022, 09:31

Ato ordinatório praticado

23/06/2022, 09:26

Expedição de Certidão.

14/06/2022, 09:39

Autos preparados para expedição

14/06/2022, 08:27

Expedição de Carta.

14/06/2022, 08:25

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 08:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/06/2022, 08:25

Expedição de Certidão.

14/06/2022, 08:25

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 08:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/06/2022, 08:25

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 08:25

Autos entregues em carga ao Defensor

14/06/2022, 08:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/06/2022, 11:41

Tutela Provisória

10/06/2022, 11:41

Recebidos os Autos do NAT

01/06/2022, 19:00

Juntada de Outros documentos

01/06/2022, 19:00

Conclusos para decisão

30/05/2022, 07:47

Expedição de Certidão.

30/05/2022, 07:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/05/2022, 07:46

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

27/05/2022, 11:30

Expedição de Certidão.

27/05/2022, 11:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

27/05/2022, 11:30

Expedição de Certidão.

27/05/2022, 11:28

Informação do Sistema

27/05/2022, 11:11

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

27/05/2022, 11:11

Distribuído por sorteio

27/05/2022, 11:00

Sentença

•01/04/2024, 15:28

Despacho

•12/12/2022, 14:07

Ato Ordinatório

•23/06/2022, 09:26

Interlocutória

•10/06/2022, 11:41