Procedimento Comum Cível 0800707-81.2023.8.12.0045 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800707-81.2023.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/02/2025, 11:25

Decorrido prazo de parte

07/02/2025, 08:35

Ato ordinatório praticado

03/02/2025, 11:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

30/01/2025, 04:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Emilio de Oliveira Lopes - Réu: Banco Original S/A - intimaçao: ficam as partes intimadas para manifestarem acerca da devolução dos autos. Intimação - ADV: Neildes Araujo Aguiar Di Gesu (OAB 217897/SP), Adilson Brito Vicente (OAB 25797/MS) Processo 0800707-81.2023.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível -

30/01/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

29/01/2025, 08:03

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 09:24

Transitado em Julgado em data

28/01/2025, 09:23

Recebidos os autos

22/01/2025, 11:59

Recebidos os autos

22/01/2025, 11:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Emilio de Oliveira Lopes Advogado: Adilson Brito Vicente (OAB: 25797/MS) Advogado: Matheus de Carvalho Ferreira (OAB: 26998/MS) Apelado: Banco Original S/A Advogada: Neildes Araujo Aguiar Di Gesu (OAB: 217897/SP) EMENTA - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM CONTA BANCÁRIA - INCONGRUÊNCIAS ENTRE OS VALORES INDICADOS NA INICIAL E OS REGISTROS DO EXTRATO BANCÁRIO - FALTA DE PROVA ACERCA DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO EM RAZÃO DE APARENTE OCORRÊNCIA DE FORTUITO EXTERNO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DO REQUERIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O Requerente/Apelante afirmou ter sido vítima de fraude bancária, indicando como transações não autorizadas um empréstimo no valor de R$ 10.129,28 e transferências no valor de R$ 5.616,46. Todavia, os valores mencionados na inicial não encontram suporte no extrato bancário anexado, evidenciando a ausência de prova acerca dos fatos alegados na inicial. Mesmo se tratando de relação de consumo, a inversão do ônus da prova não exime o consumidor de apresentar indícios mínimos dos fatos constitutivos de seu direito. Precedentes. Na espécie, o conjunto probatório não aponta falha na segurança bancária, mas sim possível fortuito externo decorrente de ação de terceiros, com possível falta de cautela do Requerente na utilização de seus dados bancários, afastando o nexo de causalidade necessário para a responsabilidade objetiva do Requerido, nos termos do artigo 14, § 3º, inciso II, do CDC. Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800707-81.2023.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

29/11/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

08/10/2024, 15:39

Ato ordinatório praticado

08/10/2024, 15:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Emilio de Oliveira Lopes Advogado: Adilson Brito Vicente (OAB: 25797/MS) Advogado: Matheus de Carvalho Ferreira (OAB: 26998/MS) Apelado: Banco Original S/A Advogada: Neildes Araujo Aguiar Di Gesu (OAB: 217897/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/06/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimada Acórdão - Apelação Cível nº 0800707-81.2023.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva

26/06/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

24/06/2024, 18:47

Documentos

Sentença

•11/04/2024, 14:57

Despacho

•03/05/2023, 18:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Emilio de Oliveira Lopes Advogado: Adilson Brito Vicente (OAB: 25797/MS) Advogado: Matheus de Carvalho Ferreira (OAB: 26998/MS) Apelado: Banco Original S/A Advogada: Neildes Araujo Aguiar Di Gesu (OAB: 217897/SP) EMENTA - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM CONTA BANCÁRIA - INCONGRUÊNCIAS ENTRE OS VALORES INDICADOS NA INICIAL E OS REGISTROS DO EXTRATO BANCÁRIO - FALTA DE PROVA ACERCA DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO EM RAZÃO DE APARENTE OCORRÊNCIA DE FORTUITO EXTERNO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DO REQUERIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O Requerente/Apelante afirmou ter sido vítima de fraude bancária, indicando como transações não autorizadas um empréstimo no valor de R$ 10.129,28 e transferências no valor de R$ 5.616,46. Todavia, os valores mencionados na inicial não encontram suporte no extrato bancário anexado, evidenciando a ausência de prova acerca dos fatos alegados na inicial. Mesmo se tratando de relação de consumo, a inversão do ônus da prova não exime o consumidor de apresentar indícios mínimos dos fatos constitutivos de seu direito. Precedentes. Na espécie, o conjunto probatório não aponta falha na segurança bancária, mas sim possível fortuito externo decorrente de ação de terceiros, com possível falta de cautela do Requerente na utilização de seus dados bancários, afastando o nexo de causalidade necessário para a responsabilidade objetiva do Requerido, nos termos do artigo 14, § 3º, inciso II, do CDC. Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800707-81.2023.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

29/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de parte

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em data

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de tipo de documento.

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